LEI Nº 1129/2021

Em, 22 de Junho de 2021.

Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento corrente, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2018/2021, e LDO/2021, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Torixoréu/MT, Senhor THIAGO TIMO OLIVEIRA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de novo projeto/atividade ao Projeto Atividade já existente no orçamento corrente no valor de R$ 30.000,00(Trinta Mil Reais).

06 – Secretaria Municipal de Saúde

001- Fundo Municipal de Saúde

10.301.6040. 2102 – Incentivo Financeiro de Custeio Estadual para Enfrentamento ao Covid-19

3.3.90.30.00 – Material de Consumo............................. R$ 30.000,00

Fonte: 1.42.074000

Total.........................................................................R$ 30.000,00

Art. 2º - - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior virão pela indicação de recursos de Incentivo Estadual estabelecidos na Resolução CIB/MT AD REFERUNDUM Nº 16, DE 26 DE MARÇO DE 2021, conforme o §1ºdo art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor do crédito aberto de R$ 30.000,00(Trinta Mil Reais), por excesso de arrecadação de recursos vinculados.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Torixoréu/MT, 22 de Junho de 2021.

THIAGO TIMO OLIVEIRA

Prefeito Municipal