LEI Nº 1130/2021

Em, 22 de Junho de 2021.

Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento corrente, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2018/2021, e LDO/2021, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Torixoréu/MT, Senhor THIAGO TIMO OLIVEIRA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de novo Projeto/Atividade no orçamento corrente no valor de R$ 539.082,33(Quinhentos e Trinta e Nove Mil, Oitenta e Dois Reais e Trinta e Três Centavos).

05 – Secretaria Municipal de Viação e Obras

05-001 Serviços Públicos

15.452.4040.1062–Aquisição de uma Pá Carregadeira de Pneus para o Município de Torixoréu - MT

449052.00– Equipamento de Material Permanente... R$ 477.500,00

Fonte: 1.24................................................................R$ 477.500,00

449052.00 – Equipamento de Material Permanente.... R$ 61.582,33

Fonte: 1.30................................................................ R$ 61.582,33

Total.....................................................................R$ 539.082,33

Art. 2º - - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior virão pela indicação de excesso de arrecadação de recursos do Convênio nº 001945/2020 do MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO, conforme estabelecidos na Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro, conforme o §1º, do art. 43

da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 477.500,00(Quatrocentos e Setenta, Sete Mil Reais e Quinhentos Reais).

Parágrafo Único - A título de Contrapartida para atender o Convênio serão utilizados recursos de anulação parcial ou total de dotações no valor de R$ 61.582,33, como segue:

Projeto/atividade: 1016 - CONSTRUCAO E RECONSTRUÇÃO DE PONTES, BUEIROS E SERVIÇOS COMPL

167 – 449051000 –Obras e Instalações......................................R$ 61.582,33

Total.....................................................................................R$ 61.582,33

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Torixoréu/MT, 22 de Junho de 2021.

THIAGO TIMO OLIVEIRA

Prefeito Municipal