PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO N.º 15/2020

Pelo presente instrumento de Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo e Reajuste de valor que se regula pelos preceitos de Direito Público, aplicando-lhe, supletivamente os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, as partes adiante identificadas têm entre si, justo e contratado o quanto segue:

O Município de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa na Rua Arnaldo Jorge da Cunha, inscrita no CNPJ 03.238.904/0001-48, neste ato representado pelo Prefeito Municipal MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, casado, brasileiro, portador do RG: 377790 e CPF: 299.631.761.00, residente e domiciliadonesta cidade de Porto Esperidião – MT; doravante denominado CONTRATANTE E A EMPRESA: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA INFORMÁTICA-ME CNPJ: 10.553.737/0001-95, Endereço: rua Niterói – 734- Centro, Cep: 78285.000 São José dos Quatro Marcos-MT. Neste ato representado pelo senhor Francisco de Assis da Silva Portador do RG: 4.853.268-3 SSP/PR e CPF: 706.322.009-87.

Os CONTRATANTES têm entre si justo e avençado, e celebram o presente termo aditivo ao contrato n.º 15/2020, instruído no, sujeitando-se as partes às normas disciplinares da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e às seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente termo aditivo tem como objeto a PRORROGAÇÃO da vigência e REAJUSTE do Contrato 15/2020 firmado entre as partes em 16 de Abril de 2020, nos termos previstos nos artigo 57 inciso 1° e Art. 65 § 8 da Lei n. 8.666/93.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA PRORROGAÇÃO DE PRAZO E REAJUSTE

Pelo presente termo aditivo, fica prorrogada a vigência do Contrato de apartir de 16 de Abril de 2021 com validade até 16 de abril de 2022. Fica assim ajustado o valor do referido ocontrato conforme segue: era de:

Valor inicial contratado	Alíquota do Reajuste	Valor reajustado
Valor mensal 6.500 (seis mil e quinhentos reais) com valor total de: 78.000,00 (setenta e oito mil reais).	23,71%	Valor mensal R$: 8.041,15 (oito mil e quarenta e um reais e quinze centavos). valor total: 96.493,80 (noventa e seis mil e quatrocentos e noventa e tres reais e oitenta centavos).

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DESPESAS

A despesa para o exercício subsequente será alocada à dotação orçamentária prevista para atendimento dessa finalidade, a ser consignada à CONTRATANTE, na Lei Orçamentária Anual do exercício 2021.

CLÁUSULA QUARTA – DA VINCULAÇÃO E PUBLICIDADE

Vincula-se o presente Termo ao contrato 15/2020 e ao processo de PREGÃO PRESENCIAL REGISTRO DE PREÇO Nº 09/2019.

O departamento de Licitação fica incumbido de fazer a publicação em diário Oficial para que tenha seus efeitos legais.

CLÁUSULA QUINTA – DO FUNDAMENTO LEGAL

O presente termo aditivo decorre de autorização do Prefeito do Município contratante, exarada no Presente, e encontra amparo legal no artigo 57, Inciso II, e Art. 65 § 8 da Lei n.º 8.666/93.

CLÁUSULA – DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS

5. Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato inicial, firmado entre as partes.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente termo aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA e pelas testemunhas abaixo.

Porto Esperidião, em 15 de abril de 2021.

PREFEITURA DE PORTO ESPERIDIÃO-MT

CONTRATANTE

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA INFORMÁTICA-ME

CNPJ: 10.553.737/0001-95

CONTRATADO