PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 31/2020

Pelo presente instrumento de Termo Aditivo de PRORROGAÇÃO DE PRAZO, que se regula pelos preceitos de Direito Público, aplicando-lhe, supletivamente os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado termos da lei 8.666/93. Em seu Art. 57 inciso I e II, as partes adiante identificadas têm entre si, justo e contratado o quanto segue:

DAS PARTES

O MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ 03.238.904/0001-48, com sede administrativa na Rua Arnaldo Jorge da Cunha, Nº. 444, Centro, PORTO ESPERIDIÃO - MT, neste ato representado pelo seu Prefeito Sr. MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, portador da Cédula de identidade RG 377970 e CPF 299.631.761.00, residente e domiciliado na Rua: Ramão Lara franco, nº: 78 – Centro, Porto Esperidião – MT, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e a empresa CONSTRUTORA CAMPESATTO LTDA – CNPJ Nº 03.722.632/0001-57, Sediada a Avenida Almirante Tamandaré, 1881, Sala 02, Bairro Mirassol II, CEP 78.280-000, Mirassol D’Oeste / MT. Neste Ato representado pelo senhor FERNANDO GIACOMAZZI CAMPESSATO, Portador do RG: 14485540 CPF: 005.048.491-11Doravante denominada simplesmente CONTRATADA, resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO 31/2020, com fulcro na Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO E FINALIDADE

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM PLUVIAL DO BAIRRO JARDIM PRIMAVERA.

CLÁUSULA SEGUNDA DA VIGÊNCIA

O presente termo aditivo terá por finalidade de prorrogar o prazo de conforme o que prevê a clausula quarta do contrato 31/2020, nos termos da lei 8.666/93 em seu art. 65 suas posteriores alterações, que terá sua vigência apartir de 27 de Março de 2021 com validade 27 de Setembro de 2021. Podendo ser prorrogada em comum acordo entre as partes e que for permitido por lei.

Neste presente termo fica prorrogado também o mesmo prazo de execução da obra. Em virtude de fatos supervenientes que impediu o início da execução da mesma, conforme previsto na Ordem de serviço expedida anteriormente. Justificado conforme no relatório de diário da referida obra protocolado no setor de engenharia da prefeitura de Porto Esperidião, que passa ser parte integrante deste termo.

CLÁUSULA SEGUNDA DA DOTAÇÃO:

As despesas decorrentes com a aquisição futura do objeto desta licitação correrão por conta dos recursos Orçamentários do exercício 2021.

CLAUSULA TERCEIRA DO ADITAMENTO

Todas as demais cláusulas do Contrato original, permanecerão inalterados e serão mantidas integralmente.

CLÁUSULA QUARTA - DO FORO

E, por estarem assim, em pleno acordo as partes elegem o foro da Comarca de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso para dirimir todas as questões deste processo Licitatório que não forem resolvidas por via administrativa ou por arbitramento, na forma do código civil.

Firmam o presente em duas vias de igual teor e forma, prometendo respeitar fielmente por si os seus sucessores legais, todas as cláusulas contratuais, tudo na presença de duas testemunhas que também assinam.

Porto Esperidião - MT, 24 de fevereiro de 2021.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

PREFEITURA MUNICIPAL

CONSTRUTORA CAMPESATTO LTDA

CNPJ Nº 03.722.632/0001-57