DECRETO MUNICIPAL Nº 2014/2021, DE 22 DE JUNHO DE 2021.

“Institui procedimentos e normas para elaboração do PPA – Plano Plurianual de Campinápolis - MT, para o período de 2022 a 2025”

OPrefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e legislação específica,

DECRETA

Art. 1º O PPA 2022-2025 é instrumento de planejamento governamental que define diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas.

Art. 2º O Plano Plurianual para o exercício de 2022 a 2025, obedecerão ao disposto na Constituição Federal, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e nas Portarias emitidas pelo Governo Federal, consideradas suas posteriores alterações e dispositivos legais correlatos.

Art. 3º O processo de elaboração será coordenado pela Secretarias Municipais de Administração e de Finanças, que designarão um único coordenador.

Art. 4º As propostas de metas financeiras/orçamentárias serão elaboradas pelas Secretarias Municipais de Administração e de Finanças, com apoio do Setor Contábil.

Art. 5º As Prioridades, Metas e Objetivos do PPA, deverão ser elaborados com a participação de todas as Secretarias, Coordenadorias e Assessorias da Administração Municipal.

Art. 6º Deverá ser formada uma Comissão Executiva de Elaboração do PPA, que terá preferencialmente representantes das seguintes secretarias:

a) Gabinete do Prefeito;

b) Secretaria de Administração;

c) Secretaria Municipal de Finanças;

d) Setor Contábil;

e) Secretaria de Saúde;

f) Secretaria de Agricultura;

g) Secretaria de Assistência Social;

h) Secretaria de Transportes, Obras e Serviços Urbanos;

i) Secretaria de Educação e Cultura;

j) Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;

k) Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente;

l) Assessoria de Comunicação;

m) Assessoria Jurídica e Controladoria Interna;

o) Legislativo Municipal.

§ 1º A Comissão Executiva deverá escolher um Secretário para auxiliar o coordenador (a) nos trabalhos.

§ 2º A Comissão reunir-se-á conforme cronograma, ficando a critério do Coordenador, o dia e horário.

§ 3º As reuniões serão relatadas em Ata, ter lista de presenças e registro fotográfico.

Art. 7º As Secretarias Municipais de Administração e de Finanças ficarão responsáveis pela organização e coordenação das audiências públicas, a fim de identificar junto à sociedade local, suas necessidades, problemas, anseios e coleta de proposições que visem a construção do PPA, de forma democrática e participativa.

Art. 8º A assessoria de comunicação, ficará responsável pela ampla publicidade e transparência do processo de construção do PPA, devendo utilizar-se dos meios de comunicação de massa.

Art. 9º A estrutura e formato do PPA-2022-2025, bem como a codificação e classificação orçamentária e inserção no Sistema de Planejamento, serão providenciadas pelo setor contábil da prefeitura, observando as instruções e dispositivos legais.

Art. 10. A consolidação da Proposta do PPA- 2022 a 2025, ficará a cargo da Comissão Executiva com a participação dos responsáveis pelas Secretárias de Administração e de Finanças e Gabinete do Prefeito.

Art. 11. O PPA-2022-2025, deverá ser concluído até o dia 30 de agosto do corrente, para posterior encaminhamento ao Poder Legislativo Municipal.

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos vinte e dois dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e um.

Márcio Conceição Nunes de Aguiar

Prefeito Municipal