“Dispõe sobre Nomeação de Agentes de Desenvolvimento Econômico do CAE, e dá outras providências”.

MOISES DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei:

RESOLVE:

Artigo 1º - Nomear as Servidoras Sandra Lucia Cabral Silva e Bruna Dayane Garcia Martinez para exercer a função de Agente de Desenvolvimento Econômico no CAE- Centro de Atendimento Empresarial no Município de Juscimeira-MT.

Artigo 2º - O Agente de Desenvolvimento Local é parte indispensável para efetivação no Município da implementação da Lei nº 123/2006 – Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.

Artigo 3º - Das ações do Agente de Desenvolvimento Local:

I – Organizar um plano de trabalho de acordo com as prioridades de implementação da lei Geral das Micros e Pequenas Empresas no Município.

II – Montar grupos de trabalho com os principais representantes de instituições públicas e privadas e dar a essa um caráter oficial.

III -Manter dialogo constante com o grupo de trabalho, lideranças identificadas como prioritárias para a continuidade do trabalho e diretamente com os empresários e empreendedores do Município.

IV – Manter registro organizado de todas as suas atividades.

V – Auxiliar o poder publico municipal no cadastramento, engajamento dos empreendedores individuais.

Artigo 4º - Esta Portaria entrará em vigor n a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 21 de Junho de 2021.

MOISÉS DOS SANTOS

Prefeito Municipal