QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 36/2017

Pelo presente Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo, que se regula pelos preceitos de Direito Público, com amparo legal no Art. 57 Inciso II da lei 8.666/93. Em sua cláusula terceira do referido contrato.

DAS PARTES

O MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ 03.238.904/0001-48, com sede administrativa na Rua Arnaldo Jorge da Cunha, Nº. 444, Centro, PORTO ESPERIDIÃO - MT, neste ato representado pelo seu Prefeito Sr. MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, portador da Cédula de identidade RG 377970 e CPF 299.631.761.00, residente e domiciliado na Rua: Ramão Lara franco, nº: 78 – Centro, Porto Esperidião – MT, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e a empresaSERPRA SERVIÇOS PROJETOS E ASSESSORIA LTDA, inscrita no CNPJ 07.123.969/0001-07, sediada na Avenida Rubens de Mendonça, nº 1856, Edifício Cuiabá Office Tower, Sala 802, Bairro Bosque da Saúde, em Cuiabá – MT, CEP 78.050-000, neste ato representada pela sua Sócia proprietária, Sr.ª Odete Borges dos Santos, portadora do RG nº 632.203 SSP/MT e inscrita no CPF sob o n.º 571.248.171-53, Doravante denominada simplesmente CONTRATADA, resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO de PRORROGAÇÃO DE PRAZO pelo período de 12 meses oriundo do processo licitatório na modalidade Adesão Carona 07/2017, com fulcro na Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO E FINALIDADE

A forma de execução do objeto deste Termo Aditivo, obedecerá ao estipulado neste instrumento, bem como às disposições constantes da Ata de Registro de Preços nº 02/2017, proveniente do Pregão Presencial nº 02/2017, realizado pelo Consórcio Público Intermunicipal de SALTO DO CÉU-MT; a qual, a Prefeitura de PORTO ESPERIDIÃO – MT, realizou um processo de Adesão Carona 07/2017, que se tornam parte integrante deste Termo Aditivo.

O presente termo aditivo tem por finalidade prorrogar o prazo do contrato original pelo período de 12 meses, que terá sua vigência apartir do dia 05/06/2021 com validade até 05/06/2022 deAcordo com o que prevê na clausula terceira do Contrato 36/2017, podendo ser prorrogada em comum acordo entre as partes e nos termos da lei 8.666/93. Em seu Art. 57 inciso I e II.

CLÁUSULA SEGUNDA DA DOTAÇÃO

As despesas decorrentes com a aquisição futura do objeto desta licitação correrão por conta dos recursos: CÓD. REDUZIDO 33.90.39.00.00 – Outros Serv. De Terceiros – Pessoa Jurídica.

CLAUSULA TERCEIRA DO ADITAMENTO

Todas as demais cláusulas do Contrato original, permanecerão inalterados e serão mantidas integralmente.

CLÁUSULA QUARTA - DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso para dirimir todas as questões deste processo Licitatório que não forem resolvidas por via administrativa ou por arbitramento, na forma do código civil.

Firmam o presente em duas vias de igual teor e forma, prometendo respeitar fielmente por si os seus sucessores legais, todas as cláusulas contratuais, tudo na presença de duas testemunhas que também assinam.

Porto Esperidião - MT, 04 de Maio de 2021

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MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

PREFEITURA MUNICIPAL

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SERPRA SERVIÇOS PROJETOS E ASSESSORIA LTDA

CNPJ 07.123.969/0001-07