CONTRATO Nº 013/2021

PROCESSO Nº 046/2021

PREGÃO PRESENCIAL Nº 017/2021

VIGÊNCIA: 21/06/2022

Pelo presente instrumento contratual, o MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Avenida Brasil nº 1298, Centro, Gaúcha do Norte - MT, devidamente inscrita no CNPJ. /MF, sob o nº. 01.614.539/0001-01, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. Voney Rodrigues Goulart, solteiro, pecuarista, portador da Carteira de Identidade n. 2477543 SSP/GO e do CPF n. 402.603.301-59, residente e domiciliado na cidade de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, que doravante denominado, simplesmente de CONTRATANT, e a empresa OPALAIR TAXI AEREO LTDA com registro no cadastro de pessoas jurídicas sob nº 25.164.879/0001-38 com sede na Avenida Placido de Castro, nº 769 bairro Aparecida município de Santarém-PA, CEP: 68.040-090, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por Gilson Rocha, Carteira de Identidade nº 40790519 SSP-PR, CPF nº 220.805.112-20, e perante as testemunhas a final firmadas, pactuam o presente contrato, cuja celebração foi autorizada pela Adesão nº 003/2021, e que se regerá pelo que dispõe o Edital nº 017/2021 da ATA – SRP nº017/2021, e Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 com as alterações posteriores, atendidas as cláusulas e condições que se enunciam a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 – O objeto do presente e a contratação de empresa especializada para locação de aeronave bimotor para serviços de transporte de pacientes em UTI aérea, em caráter de urgência e/ou emergência com equipe técnica especializada e locação de bimotor para transporte administrativo para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Gaúcha do Norte MT, conforme abaixo:

item	Especificação	Unid.	Qtd.	R$ Unit		R$ total
01	Translado de pacientes em UTI AÉREA BIMOTOR EM CARÁTER DE URGÊNCIA E/OU EMERGÊNCIA COM EQUIPE TÉCNICA ESPECILIZADA, INCLUINDO O TRANSPORTE TERRESTRE DO PACIENTE DA AERONAVE ATÉ A UNIDADE HOSPITALAR DE DESTINO, EM AMBULÂNCIA DE SUPORTE AVANÇADO – TIPO “D” conforme exigência descrita na Portaria nº 2.048/MS, de 5 de novembro de 2002 e devendo atender ao Regulamento Técnico de Funcionamento dos Serviços de Tratamento Intensivo estabelecido na Portaria nº 466/MS, de 4 de junho de 1998 Conforme especificações contidas no Termo de Referência – Anexo I deste Edital, em caráter de urgência e/ou emergência, com equipe técnica especializada, incluindo o transporte terrestre do paciente da origem até a aeronave em Ambulância de Suporte Avançado - tipo “D”, conforme exigência descrita na Portaria nº 2.048/MS, de 5 de novembro de 2002 e devendo atender ao Regulamento Técnico de Funcionamento dos Serviços de Tratamento Intensivo estabelecido na Portaria nº 466/MS, de 4 de junho de 1998.Voos Diurnos de segunda a sexta-feira, Feriados e Finais de Semana no trecho.	Hora voo	150		5.480,00	822.000,00
02	Transporte de autoridades e servidores á serviço da Prefeitura e/ou de suas Secretarias Jurisdicionadas” com aeronave com capacidade mínim da de 05 (cinco) passageiros, Devendo estar em conformidade com a legislação que a regulamenta	Hora voo	200		3.760,00	752.000,00

1.2 - Este instrumento não obriga a Prefeitura Municipal de Gaúcha do Norte -MT a firmar contratações nas quantidades licitadas, podendo ocorrer licitações específicas para aquisição do (s) objetos (s), obedecida a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO FATO GERADOR CONTRATUAL

2.1 - O presente Contrato está fundamentado e regido pela Lei n°. 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações posteriores e foi originado do processo de Adesão - licitatório iniciado no dia 18/06/2021, na modalidade de Pregão Presencial n° 017/2021.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA FORMA DE EXECUÇÃO, PRAZO E VIGÊNCIA

3.1 – A forma de execução constantes da Cláusula Primeira deste Contrato será integral, por empreitada por preço global, mediante o pagamento do objeto contratado.

3.2 - O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com Cláusulas contratuais e as normas da Lei 8.666/93, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial;

3.3 - Os serviços ora contratados serão acompanhados e fiscalizados pelas Secretarias Municipal de Saúde, Administração e demais Secretarias deste município, com atribuições específicas bem como representante designado da Contratada;

3.4 - A fiscalização exercida não exclui a responsabilidade da Contratada, por quaisquer irregularidades resultantes de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência deste, não implica corresponsabilidade da Contratante ou de seus agentes e prepostos.

3.5 - Em caso de necessidade, o quantitativo estipulado poderá ser alterado de acordo com a normativa vigente e as necessidades verificadas pelo CONTRATANTE.

3.6 - Os serviços de horas de vôo deverão estar de acordo com a especificação do Termo de Referência – Anexo I do Edital, sendo que a inobservância destas condições implicará recusa sem que caiba qualquer tipo de reclamação por parte da contratada.

3.7 - Os serviços de horas de vôo deverão seguir as normais exigidas pela legislação vigente.

3.8 – Será ainda de responsabilidade da empresa a ser contratada:

3.8.1 – Realizar dentro das condições, prazos e preços ajustados na Ata de Registro de Preços os serviços conforme disposto no Termo de referência;

3.8.2 - Dar plena e total garantia quanto à qualidade dos serviços de horas de vôo fornecidos, responsabilizando-se quanto a qualquer problema ou reclamação que possam surgir durante a vigência do Contrato;

3.8.3 - Arcar com todas as despesas diretas ou indiretas, decorrentes as obrigações assumidas sem qualquer ônus para a PMC;

3.8.4 - Manter as condições de habilitação e qualificação exigidas para a sua contratação;

3.8.5 - Na hipótese de complementação, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação do Contratante, imediatamente contados da notificação por escrito, mantidos o preço inicialmente contratado;

3.8.6 - Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo.

3.9 – ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DO OBJETO (SERVIÇOS E AERONAVE):

3.9.1 - A aeronave UTI AÉREA (bimotor) – ITEM 01 - deverá possuir os requisitos mínimos:

a) Deverá conter todos os equipamentos descritos para ambulâncias de suporte avançado, tanto adulto como infantil, homologados pelos órgãos competentes, conforme resolução CFM nº. 1.671, de 9 de julho de 2003;

b) Tripulante: Um piloto;

c) Equipe médica: Um médico e um enfermeiro;

d) Passageiros: Um paciente e um acompanhante;

e) Tempo de mobilidade máxima 60 (sessenta) minutos a contar da solicitação da Secretaria de Saúde;

f) Para base de cálculo será considerado o início e retorno a base na cidade de Gaúcha do Norte -MT;

g) Capacidade de operar em pistas de pouso não-pavimentadas (grama, terra ou cascalho) com 1000 metros (3000 ft) de comprimento comprovado através do manual do fabricante da aeronave;

h) A aeronave deve ser equipada e homologada para voo VFR com tripulação comandante;

i) A aeronave deve ter registro de homologação da Agência de Aviação Civil – ANAC para transporte de enfermos (Aeromédico);

j) A aeronave deve ter equipe capacitada para atendimento de acordo com as normas da ANAC;

k) O preço proposto do serviço será hora voada, estando à disposição da Secretaria Municipal de Saúde do nascer do sol ao por do sol, considerando como tal pedidos até 02 (duas) horas antes do por do sol, todos os dias da semana, inclusive aos sábados, domingos e feriados, devendo atender à contratante, independentemente da quantidade de vezes solicitadas por dia, no prazo máximo de 60 (sessenta) minutos, contadas do chamado.

l) Será de responsabilidade da empresa a ser e contratada, transportar o paciente da unidade hospitalar (de partida) até a aeronove e da aeronave até a unidade hospitalar de destino, com AMBULÂNCIA DE SUPORTE AVANÇADO – TIPO “D”, sendo todas as despesas por conta da empresa vencedora do certame.

m) Apresentar comprovação que a empresa possui a quantidade mínima de 01 (uma) aeronave, do mesmo modelo solicitado neste Termo, através das Especificações Operativas (E.O.) expedidas pela Agência Nacional de Aviação Civil, tendo em vista a natureza de urgência e emergência do serviço, tal qual o fato de estarem lidando com vidas, essa exigência visa garantir a continuidade da prestação de serviços nos casos de voos simultâneos, revisões periódicas das aeronaves, extrapolação da Jornada de Tripulação, tempo de resposta, não podendo a mesma alegar impossibilidade de atendimento, com exceção de condições meteorológicas e aeroportuárias, não gerando assim nenhum custo adicional ao CONTRATANTE, sendo cobrado apenas os percursos efetivamente voados, sem garantia mínima mensal. Para garantia de atendimento ininterrupto, para casos de manutenção ou voos simultâneos, a empresa a ser contratada deverá possuir aeronave reserva, podendo inclusive, ser sub-locada, com as mesmas especificações exigidas neste termo de referencia ou melhor, comprovadas através das especificações Operativas, fornecidas pela ANAC, sem custos adicionais à contratante.

3.9.2 - Tanto a aeronave quanto a AMBULANCIA DE SUPORTE AVANÇADO UTI MOVEL TIPO “D” DEVERÃO CONTER NO MINIMO – ITEM 01:

a) EQUIPAMENTOS DE OXIGENAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DA UNIDADE UTI: Rede de oxigênio e Ar comprimido composto de 02 (dois) cilindros para oxigênio com capacidade de 16lts + 01 Válvula Registro de cilindro (manômetro) + 01 Extensão em nylon (ligando o cilindro até a régua tripla) + 01 Régua para saída tripla de oxigênio + 01 Fluxometro + 01 Umidificador c/ mascara p/ oxigenação + 01 Aspirador ventril p/ oxigênio c/ frasco de vidro e mascara p/ oxigenação;

b) REDE ELÉTRICA PARA FUNCIONAMENTO DA UNIDADE UTI: Rede elétrica completa com 03 (três) tomadas de 110volts + 01 (uma) bateria auxiliar + 01 (um) inversor de energia 12V p. 110V + Rede (extensão + ou - 3mts) para captação de energia externa + chave inversora (rede interna p/ rede externa) + Tomadas internas distribuídas pelo interior do veículo. Tudo em conformidade com as normas brasileiras de Trânsito e Metrologia e ainda contendo os demais equipamentos de série do veículo e os exigidos pelo Código Brasileiro de Trânsito.

c) CARDIOVERSOR:

d) BOMBA DE INFUSÃO COM EQUIPO:

e) OXÍMETRO ADULTO DE PULSO;

f) VENTILADOR PULMONAR COM ASPIRAÇÃO ADULTO E INFANTIL:

g) PRANCHA DE IMOBILIZAÇÃO DA COLUNA CURTA:

h) PRANCHA DE IMOBILIZAÇÃO DA COLUNA LONGA:

i) CADEIRA DE RODAS DOBRÁVEL:

j) MALETA DE VIAS AÉREAS:

k) MALETA DE ACESSO VENOSO KIT DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO PARA EQUIPE DE ATENDIMENTO CONTENDO: óculos, máscaras e aventais.

Previdenciárias, tributárias e demais obrigações previstas na legislação especifica, além dos custos de frete, transporte, seguro e quaisquer outros necessários á fiel execução do objeto do presente, sendo que, em todos estes casos, a inadimplência da contratada não transfere responsabilidade à Contratante.

3.9.3 - A aeronave bimotor – ITEM 02 - deverá possuir os requisitos mínimos:

a) Deverá conter todos os equipamentos mínimos exigidos pela ANAC;

b) Tripulante: Um piloto;

c) Passageiros: 05 (cinco);

d) Tempo de mobilidade máxima 60 (sessenta) minutos a contar da solicitação da Secretaria das Secretarias municipais;

e) Para base de cálculo será considerado o início e retorno a base na cidade de Gaúcha do Norte -MT.

f) Capacidade de operar em pistas de pouso não-pavimentadas (grama, terra ou cascalho) com 1000 metros (3000 ft) de comprimento comprovado através do manual do fabricante da aeronave;

g) As aeronaves devem ser equipadas e homologadas para voo VFR com tripulação comandante.

h) A aeronave deve ter equipe capacitada para atendimento de acordo com as normas da ANAC;

i) O preço proposto do serviço será hora voada, estando à disposição das Secretarias Municipais do nascer do sol ao por do sol, considerando como tal pedidos até 02 (duas) horas antes do por do sol, todos os dias da semana, inclusive aos sábados, domingos e feriados, devendo atender à contratante, independentemente da quantidade de vezes solicitadas por dia, no prazo máximo de 60 (sessenta) minutos, contadas do chamado;

j) Apresentar comprovação que a empresa possui a quantidade mínima de 01 (uma) aeronave, do mesmo modelo solicitado neste Termo, através das Especificações Operativas (E.O) expedidas pela Agência Nacional de Aviação Civil, sendo que, essa exigência visa garantir a continuidade da prestação de serviços nos casos de voos simultâneos, revisões periódicas das aeronaves, extrapolação da Jornada de Tripulação, tempo de resposta, não podendo a mesma alegar impossibilidade de atendimento, com exceção de condições meteorológicas e aeroportuárias, não gerando assim nenhum custo adicional ao CONTRATANTE, sendo cobrado apenas os percursos efetivamente voados, sem garantia mínima mensal. Para garantia de atendimento ininterrupto, para casos de manutenção ou voos simultâneos, a empresa a ser contratada deverá possuir aeronave reserva, podendo inclusive, ser sublocada, com as mesmas especificações exigidas neste termo de referencia ou melhor, comprovadas através das especificações Operativas, fornecidas pela ANAC, sem custos adicionais à contratante.

3.9.4 – A CONTRATADA “não poderá” terceirizar ou subcontratar os serviços;

3.9.5 - A CONTRATADA estará ciente de que não serão contratados fornecimentos em sua totalidade, e sim de acordo com as necessidades do município, podendo ser solicitado por exemplo que a empresa faça apenas 01 (uma) hora de vôo com partida de Gaúcha do Norte MT, onde estará ciente ainda que todas as despesas para que o caminhão seja encaminhado até a sede do município será única e exclusiva da mesma.

3.10 – A CONTRATADA deverácorrigir, às suas expensas, os fornecimentos porventura executados com vícios ou defeitos em virtude de ação, omissão, negligência, imprudência, imperícia, emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, serão sob exclusiva e integral responsabilidade da Contratada, sem ônus para a Contratante, e sem importar em alteração do prazo contratual

3.11 – A CONTRATADA deverá respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes.

3.12 - Na Emissão das Notas Fiscais, a descrição dos itens deverá estar conforme a descrição do Edital, podendo antes de emiti-la entrar em contato com o Setor de Compras da PMGN, para eventuais explicações.

3.13 - Constatadas irregularidades no Termo de Fornecimento, o Contratante poderá:

a. Se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

b. Se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

3.14 - O compromisso para o fornecimento do objeto só estará caracterizado após o recebimento da ordem de fornecimento ou instrumento equivalente e/ou da competente Nota de Empenho, que deverá conter obrigatoriamente: data, número do processo, número da Nota de Empenho, prazo que ficará a disposição da contratante, carimbo e assinatura do responsável;

3.15 - A empresa fica obrigada a atender todas as solicitações expedidas durante a vigência da Ata de Registro de Preço, dentro da qualidade estabelecida, podendo haver atendimento além da prevista, a critério da administração, mediante prévia justificativa, e com a anuência da empresa contratada, devidamente formalizada no processo;

3.16 - Sabendo que se trata de Registro de Preço não será estipulado quantidades mínimas, uma vez que depende da necessidade por parte da administração para que os mesmos sejam executados;

3.17 - De acordo Com a legislação o fornecedor fica obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstituir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.

3.18 - O presente contrato terá sua vigência até 21/06/2022, prorrogáveis por igual período, a contar da data da sua assinatura, conforme faculta o artigo 57, § 1º da Lei n. º 8.666/93.

4 – DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO

4.1 - O presente contrato é firmado pelo preço certo e ajustado no total de R$ 1.574.000,00 (um milhão e quinhentos e setenta e quatro mil reais), cujos valores unitários se verificam da proposta apresentada pela contratada.

4.2 - O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias a e emissão da nota fiscal desde que devidamente atestada pelo Setor de Compras da Prefeitura Municipal de Gaúcha do Norte -MT.

4.3 - O pagamento se dará a conta apresentação da Nota Fiscal descriminada, devidamente atestada pelo(s) Fiscal(ais) do Contrato.

4.4 - O pagamento somente será efetuado em conta corrente de titularidade da Contratada.

4.5 - Os preços do presente contrato são considerados fixos, ressalvadas as hipóteses de reajuste admitidas na forma da Lei 8.666/93.

4.6 - O pagamento só se efetivará depois de confirmada a situação de regularidade fiscal para com a Fazenda Federal através da Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, através da Certidão Negativa de débitos.

5 - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1 - Todas as despesas decorrentes deste contrato correrão por conta de recursos próprios consignados no Orçamento Municipal, para o ano de 2021 e seguintes, nas dotações orçamentárias, podendo acrescentar outras dotações no decorrer do ano:

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

ORGAO: 03

UNIDADE: 001

PROJ/ATIV: 20007

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30

COD REDUZIDO: 38

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

ORGAO: 06

UNIDADE: 002

PROJ/ATIV: 20129

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.35

COD REDUZIDO: 761

6 – DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES

6.1 – São direitos e responsabilidades da CONTRATADA:

a) cumprir fielmente o presente Contrato, de modo que, no prazo estabelecido, os fornecimentos sejam executados inteiramente;

b) arcar com pagamentos de seguros, impostos, taxas e serviços, encargos sociais e trabalhistas e quaisquer despesas referentes ao fornecimento do objeto do presente contrato;

c) assumir quaisquer acidentes na execução do objeto do presente contrato;

d) aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários ao objeto do presente instrumento até 25% (vinte cinco por cento) do valor inicial atualizado do presente Contrato, observado o art. 65 da Lei nº. 8.666/93;

e) apresentar no prazo estabelecido neste instrumento as Notas Fiscais, aprovadas pela Secretaria Municipal de Saúde e Administração, Finanças ou demais secretarias;

f) receber dentro do prazo estipulado, os pagamentos correspondentes aos serviços executados;

g). Obedecer aos prazos de execução previstos neste contrato;

h). Assumir a responsabilidade, presente e futura, de qualquer compromisso ou ônus decorrentes do inadimplemento relativos as obrigações aqui assumidas, ficando essas ao seu encargo, exclusivamente, em qualquer momento que vierem a ocorrer;

i). Obedecer às especificações do objeto;

j). Responsabilizar-se pelo fornecimento dos serviços de horas de vôo conforme definição pela contratante, ressaltando que todas as despesas necessárias ao cumprimento de suas obrigações serão de responsabilidade do contratado;

k). Realizar a entrega do objeto no prazo estipulado neste contrato e no Termo de Referência;

l). Responsabilizar-se pela qualidade e quantidade do objeto fornecido;

m). Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do Contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado;

n) O retardamento na execução do objeto do certame, não justificado considerar-se-á como infração contratual;

o). Manter durante toda a execução do objeto contratado, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, em compatibilidades com as obrigações assumidas;

p) O pagamento só será efetuado após a entrega nota fiscal devidamente atestada pela secretaria competente;

q). Responder pelas despesas resultantes de quaisquer ações, demandas decorrentes de danos, seja por culpa sua ou quaisquer de seus empregados e prepostos, obrigando-se, outrossim, por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais de terceiros, que lhes venham a ser exigidas por força de Lei, ligadas ao cumprimento do presente Contrato

6.2 – São direitos e responsabilidades da CONTRATANTE os seguintes:

a) aplicar as penalidades regulamentares e contratuais no caso de inadimplemento das obrigações da CONTRATADA;

b) intervir no fornecimento dos serviços, nos casos e condições previstos em lei;

c) homologar reajustes e proceder à revisão dos valores propostas na forma da Lei e do presente Contrato;

d) cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares e as cláusulas contratuais deste instrumento;

e) fiscalizar a execução do contrato por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, Administração;

f) cumprir e fazer cumprir os termos da Lei nº. 8.666, de 21/06/93 e do presente instrumento, inclusive no que diz respeito ao equilíbrio econômico-financeiro durante a execução do Contrato;

g) efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA no prazo estipulado no Contrato depois do recebimento das Notas Fiscais e respectivas atestações, já devidamente atestadas pela Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, Finanças e demais Secretarias;

h) aplicar e cobrar as multas pela inexecução total ou parcial dos serviços ou pela inobservância de quaisquer das cláusulas deste Contrato;

i) efetuar a retenção dos impostos e encargos legais sobre as Notas Fiscais de cada parcela;

j) modificar o Contrato, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos da CONTRATADA;

k) rescindir unilateralmente o Contrato, nos casos especificados no inciso I do artigo 79 da referida Lei;

l) Comunicar por escrito a CONTRATADA qualquer irregularidade encontrada na execução dos serviços;

m) Comunicar por escrito a CONTRATADA o não recebimento do objeto, apontando as razões de sua não adequação aos termos contratuais;

n) Informar a CONTRATADA sobre as normas e procedimentos de acesso às suas instalações para entrega do objeto;

o) A Secretaria Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, Finanças é reservado o direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude dessa responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre o cumprimento das especificações e condições desta contratação;

7 – DAS SANÇÕES

7.1 - A aplicação das sanções de natureza pecuniária e restritivas de direitos, a que se referem os artigos 86 e seguintes da Lei 8.666/93, com as alterações dela decorrentes, obedecerá as normas estabelecidas neste contrato.

7.2 - A inexecução total ou parcial das obrigações assumidas, bem como a execução irregular ou com atraso injustificado, tem como consequência à aplicação combinada das penalidades de natureza pecuniária e restritivas de direitos, previstas em lei.

7.3 - As sanções deverão ser aplicadas de forma gradativa, obedecidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e mediante regular processo administrativo, garantida a prévia defesa.

7.4 - Configurado o descumprimento de obrigação contratual, a contratada será notificada da infração e da penalidade correspondente para, no prazo de cinco dias úteis, apresentar defesa.

7.5 - Recebida à defesa, a Autoridade competente deverá se manifestar, motivadamente, sobre o acolhimento ou rejeição das razões apresentadas, concluindo pela imposição ou não de penalidade.

7.6 - Da decisão caberá recurso no prazo de cinco dias úteis, contados da intimação, ressalvada a sanção prevista no “item 7.7.4”, de cuja decisão cabe pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da intimação do ato.

7.7 - Garantida a prévia defesa, a inexecução total ou parcial do contrato, assim como a execução irregular ou com atraso injustificado, sujeitará o contratado à aplicação das seguintes sanções:

a – Advertência;

b – Multa;

c - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Municipal por prazo não superior a dois anos;

d - Declaração de idoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação.

7.8 - A pena de advertência deve ser aplicada a título de alerta para a adoção das necessárias medidas corretivas, no intuito de evitar a aplicação de sanções mais severas, sempre que o contratado descumprir qualquer das obrigações assumidas ou desatender a determinações do(s) Fiscal(ais) do Contrato(s).

7.9 - A multa prevista no item 7.7 alínea B será de 10% (Dez por cento) do valor global do contrato, no caso de inexecução total das obrigações assumidas pelo contratado.

7.9.1 - A recusa injustificada em honrar a proposta apresentada caracterizará o descumprimento total das obrigações assumidas.

7.9.2 - De 10% (Dez por cento) do valor corrigido, correspondente à parte da obrigação contratual não cumprida, no caso de inexecução parcial da obrigação.

7.9.3 - O valor correspondente à multa, depois do devido procedimento em que tenha sido assegurado o direito de defesa e de recurso do contrato, será descontado do primeiro pagamento devido, em decorrência da execução contratual.

7.9.4 - Na hipótese de descumprimento total da obrigação, depois da celebração do contrato em que tenha sido exigida garantia, o valor da multa será descontado da garantia prestada.

7.9.5- Em não havendo prestação de garantia, o valor da multa deverá ser recolhido ao Tesouro Municipal, através de Guia de Recolhimento, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação.

7.10 - A aplicação de sanções aos contratados deve ser objeto de registro como fator relevante para a determinação das penas futuras, especialmente com vistas ao agravamento da punição nos casos de reincidências que se tornem contumazes.

7.11 - Aos casos omissos se aplicam as disposições pertinentes à Lei Federal nº. 8.666/93, com as alterações dela decorrentes.

7.12 - As penalidades ora previstas poderão ser aplicadas sem prejuízo das demais penas e cominações que se verificarem aplicáveis à espécie do objeto do presente contrato, em especial em decorrência de perdas e danos, danos materiais e morais e outros, por mais especiais que sejam e mesmo que aqui não expressos.

8 – DOS CASOS DE RESCISÃO

8.1 – O contrato poderá ser rescindido pelos motivos previstos nos artigos 77 e 78, e na forma disposta pelo artigo 79 e conseqüências previstas no artigo 80, todos os artigos da Lei nº. 8.666/93, com as alterações dela decorrentes.

8.2 - Também poderá ocorrer à rescisão do contrato por conveniência da Administração, a qualquer tempo e mediante notificação prévia no prazo mínimo de 10 dias.

8.3 - A administração Pública se reserva no direito de paralisar ou suspender, a qualquer tempo, a execução do objeto do contrato, no caso de conveniência administrativa e/ou financeira, devidamente autorizada e fundamentada, caso em que a contratada terá direito de receber os materiais efetivamente executados e demais ressarcimentos garantidos e previstos na Lei 8.666/93, com as alterações dela decorrentes.

8.4 – A CONTRATANTE poderá ainda considerar rescindido este Contrato, de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou aviso prévio, judicial ou extrajudicial, se:

a) a CONTRATADA, sem prévia autorização da CONTRATANTE, ceder o presente Contrato, no todo ou em parte;

b) a CONTRATADA atrasar por mais de trinta dias o cumprimento dos prazos parciais previstos na notificação dada pela CONTRATANTE;

c) a CONTRATADA não atender as exigências da CONTRATANTE relativamente a defeitos ou imperfeições dos materiais;

d) as multas aplicadas à CONTRATADA atingirem, isolada ou cumulativamente, montante correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do Contrato;

e) a CONTRATADA deixar de cumprir qualquer Cláusula, condições ou obrigações prevista neste Contrato ou dele decorrente;

f) ocorrer qualquer um dos motivos referidos nos Capítulo III, seção V da Lei nº. 8.666, de 21/06/93.

8.5 – A CONTRATADA reconhece os direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº. 8.666/93.

8.6 – A rescisão deste Contrato de forma unilateral acarretará, sem prejuízos da exigibilidade de débitos anteriores da CONTRATADA, inclusive por multas impostas e demais cominações estabelecidas neste Instrumento, as seguintes conseqüências:

a) assunção imediata do objeto do Contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração e;

b) retenção dos créditos decorrentes do Contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração.

8.7 - A rescisão contratual poderá ainda ocorrer nos casos e formas previstos nos artigos 78 e 79 da Lei nº. 8.666/93.

9 – DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO

9.1 - A fiscalização da execução do Contrato pela Secretaria Municipal de Saúde será exercida pelo servidor público devidamente designado por Portaria, neste ato denominado fiscal ou gestor do Contrato devidamente credenciado pela autoridade competente, ao que competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução (art. 67 Lei nº 8666/93), independentemente de qualquer outra supervisão, assessoramento e/ou acompanhamento do objeto que venha a ser determinado pela CONTRATANTE à seu exclusivo juízo.

10 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1 - O presente contrato se regerá pelas cláusulas e disposições aqui expressas; pelas disposições constantes do edital de licitação; pela disposições contidas na Lei 8.666/93 com as alterações dela decorrentes; e, ainda, pelas demais disposições legais que se verificarem aplicáveis à espécie de seu objeto, por mais especiais que sejam e mesmo que aqui ou na minuta de contrato mencionadas.

10.2 - Ficam fazendo parte integrante do presente contrato o edital de licitação e seus anexos, bem como todos os documentos constantes do processo e que tenham servido de base para a licitação.

10.2.1 - O Órgão Gerenciador da Ata de Registro de Preços que originou este contrato mediante a realização do Pregão Presencial nº 017/2021 é a Secretaria Municipal de Saúde Administração e órgãos participantes serão as Secretarias Municipais de Finanças entre outras municipais.

10.3 - Para dirimir todas as questões oriundas do presente Contrato será competente o foro da Comarca de Paranatinga, Estado de Mato Grosso.

10.4 - Incumbirá ao contratante providenciar a publicação do extrato deste Contrato e de seus eventuais Termos Aditivos, observadas as disposições do art. 61, da Lei 8666/93, com as alterações dela decorrentes.

10.5 - Pelas partes é dito que aceitam o presente instrumento em todos os seus termos. E, por estarem justos e contratados, firmam o presente instrumento, decorrente do Pregão Presencial nº 017/2021, em duas vias de igual teor e forma, para que produza os seus efeitos de direito.

Gaúcha do Norte MT, 21 de junho de 2021.

MUNICIPIO DE GAÚCHA DO NORTE

CNPJ:01.614.539/0001-01

CONTRATANTE:

OPALAIR TAXI AEREO LTDA

CNPJ: nº 25.164.879/0001-38

CONTRATADA