DECRETO Nº 582, DE 15 DE JUNHO DE 2021
23 de Junho de 2021
Dispõe sobre abertura de Processo Seletivo Simplificado nº 001/2021 para Contratação Temporária de Servidores, nomeia a Comissão Municipal de Elaboração e Aplicação do Teste Seletivo e dá outras providências.
O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas e amparadas pela Lei Orgânica do Município,
Considerando o inciso IX, art. 37 da Constituição Federal, Lei Complementar no 010/2008 e Lei Municipal no 256/2009, que autorizam a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público;
Considerando as disposições do parágrafo único do art. 36, combinado com os parágrafos 1º, 2º e 3º, do art. 75, da Lei Complementar no 010, de 27 de junho de 2008; e
Considerando que o § 2º, do art. 39, da Lei nº 830, de 21 de outubro de 2020, LDO-2021, autoriza o Poder Executivo realizar Processo Seletivo Simplificado, para o provimento de cargos e funções públicas;
Considerando que as Secretarias Municipais Administração, Desenvolvimento Econômico e Rural e de Obras e Serviços Públicos necessitam prover seus quadros de profissionais e a inexistência candidatos classificados nas respectivas vagas;
Considerando as disposições do inciso IV, do art. 8º da Lei Complementar nº 173/2020, que excepcionou das proibições “as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal”; e
Considerando a necessidade de se realizar a referida seleção, primando pelos Princípios da Administração Pública da Publicidade, Transparência e a Formalidade que a lei impõe,
DECRETA:
Art. 1º Fica determinada a abertura do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2021 para a contratação temporária de servidores para as funções que se especificam, destinados a atender necessidade inadiável das seguintes secretarias:
| SECRETARIA | FUNÇÃO | VAGAS |
| Secretaria de Administração | Técnico em Informática | Cadastro de Reserva |
| Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Rural | Médico Veterinário | 01 |
| Secretaria de Obras e Serviço Públicos | Engenheiro Civil | Cadastro de Reserva |
Art. 2º Fica nomeada a Comissão Municipal de Aplicação do Teste Seletivo, para coordenar as atividades de preparação, elaboração, execução e julgamento do Processo Seletivo Simplificado.
Art. 3º A referida comissão será composta dos seguintes membros:
I - Dalila Marques Tributino Colmann - Matrícula nº 2881- Secretária Municipal de Educação e Cultura - Presidente;
II - Adriane Schneider - Matrícula nº 2903 - Coordenador de Departamento/Recursos Humanos;
III - Maria Aparecida Bueno - Matrícula nº 2160 - Assistente Administrativo;
IV - Sheila Yotzchetz - Matrícula nº 431 - Analista Administrativo; e
V - Clara Eleine Albuquerque Portes - Matrícula nº 2871 - Secretária Adjunta/SEDER.
Art. 4º As dúvidas suscitadas serão deliberadas pela Comissão Municipal de Elaboração e Aplicação do Teste Seletivo, que terão competência para decidir sobre os quesitos a serem avaliados, observando os critérios definidos no Edital.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,
ESTADO DE MATO GROSSO,
Em 15 de junho de 2021.
ALTAMIR KÜRTEN
Prefeito Municipal