DECRETO Nº 36 DE 22 DE JUNHO DE 2021.
23 de Junho de 2021
DECRETO Nº 36 DE 22 DE JUNHO DE 2021.
| “DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO E O DESCONTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, EXERCÍCIO 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
JONAS CAMPOS VIEIRA, Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais,
D E C R E T A:
Art. 1º - Ficam NOTIFICADOS todos os contribuintes e proprietários de imóveis urbanos, sobre o lançamento e descontos do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, exercício 2021.
| Art. 2º. – Notificar, ainda, que o prazo para o recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU obedecerá aos seguintes prazos: I - Pagamento até o dia 05/08/2021 terá o desconto de 20% (vinte por cento); II – Pagamento em três parcelas sem descontos, sendo a primeira parcela com vencimento em 05/08/2021; a segunda parcela com vencimento em 05/09/2021; e a terceira parcela com vencimento em 05/10/2021. Art. 3º - O Carnê para pagamento será entregue no domicílio dos contribuintes. Art. 4º - O contribuinte que não receber o Carnê deverá retirá-lo no Setor de Tributos do Município. Art. 5º- Qualquer correção sobre o IPTU deverá ser requerida até o dia 30 de julho de 2021. Art. 6º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal-MT, 22 de Junho de 2021. Registra-se Publique-se Cumpra-se JONAS CAMPOS VIEIRA Prefeito Municipal |