Validade: 12 (doze) meses, prorrogável por igual período.

REGISTRO DE PREÇOS PARA

AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E MERENDA ESCOLAR PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE INTERESSE PÚBLICO DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO-MT.

Aos nove dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e quinze, reuniram-se a Municipalidade de SANTO AFONSO, pessoa jurídica de direito público, devidamente Inscrita no C.N.P.J. sob n.º 37.464.161/0001-46, com sede na Rua Pedro Álvares Cabral, n°155, Bairro Centro em SANTO AFONSO/MT., representado neste ato pelo seu Prefeito Municipal Sr° Venceslau Botelho de Campos, brasileiro, casado, empresário, portador da RG: 3.994.563 SSP/SP, e CPF/MF: 363.908.288-53, assistida pela Pregoeira Srª Elisangela Moura dos Santos e Equipe de Apoio designada pela Portaria nº 006/2015, que conduziram o Pregão nº 03/2015 -Registro de Preços nº 01/2015, tendo como vencedoras as empresas: M. DEL MAZZO LOPES E CIA LTDA, situada na Rua Deputado Murilo Domingos, nº305, Centro, Santo Afonso – MT, CNPJ nº 04.174.285/0001-38 – neste ato representada por seu sócio o Sr. Milton Del Mazzo Lopes, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF n° 328.977.821-53 e RG nº 495.344 SSP/MT, e a empresa ADERACI NERES DE SOUZA - ME, localizada na Rua Sebastião Jacinto, nº324, Centro, Santo Afonso – MT, CNPJ nº 08.291.516/0001-44 – neste ato representada por seu proprietário o Sr. Aderaci Neres de Souza, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF n° 617.145.001-44 e RG nº 1060064-7 SJ/MT, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações e demais legislação aplicável à matéria e consoante as cláusulas e condições constantes deste instrumento convocatório da licitação supracitada, resolvem efetuar o registro de preço, referente ao Pregão Presencial nº 03/2015, nas condições em que segue:

1.OBJETO EPREÇOS

1. OBJETO DA LICITAÇÃO

1.1. O objeto do presente será o Registro de Preço para futura e eventual AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E MERENDA ESCOLAR para atender as secretarias desta Prefeitura Municipal, conforme Termo de Referência que acompanhou o Edital da citada licitação e que ora o integra, conforme quantidades e especificações.

1.2. As quantidades a serem fornecidas constantes do Termo de Referência que acompanhou o Edital da licitação são estimadas, podendo, nos limites do § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93, ser acrescidas de conformidade com a demanda do período de vigência desta Ata de Registro de Preço (ARP).

2. DA LICITAÇÃO

2.1. Para registrar os preços do objeto desta Ata foi realizado procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 03/2015, com fundamento nas Leis nº 10.520/03, nº 8.666/93 e alterações posteriores, conforme autorização da Autoridade Competente, Srº Venceslau Botelho de Campos – Prefeito Municipal.

3. DA FORMA DE EXECUÇÃO

3.1. A empresa detentora do registro deverá realizar o fornecimento, em estrita observância dos termos constantes no Termo de Referência.

3.2. O objeto deste registro de preços deverá ser executado em estrita observância ao Edital de Licitação Pregão Presencial nº 03/2015 e seus anexos.

4. DAS EMPRESAS VENCEDORAS E DOS PREÇOS REGISTRADOS

4.1. EMPRESA VENCEDORA PARA OS LOTES 01,02,03, 04 E 05:

NOME: M. DEL MAZZO LOPES E CIA LTDACNPJ: 04.174.285/0001-38 INSCRIÇÃO ESTADUAL: 13198070-0ENDEREÇO: RUA DEPUTADO MURILO DOMINGOS, Nº305, CENTRO CIDADE/ESTADO: SANTO AFONSO – MTCEP: 78.425-000TELEFONES: (65) 3312-1137REPRESENTANTE LEGAL: MILTON DEL MAZZO LOPESRG: 495.344 SSP/MTCPF: 328.977.821-53

4.2. Descrição, Quantidade e Preços Registrados empresa M. DEL MAZZO LOPES E CIA LTDA:

OBJETO: AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS E MERENDA ESCOLAR
LOTE 01 - FRUTAS
ITEM		UNID	DESCRIÇÃO	MARCA	QTDE	VLR UNIT.	VLR TOTAL
1		KG	ABACAXI 1 KG		1040	R$2,80	R$2.912,00
2		KG	BANANA DE FRITAR 1 KG		615	R$2,69	R$1.654,35
3		KG	BANANA MACA 1 KG		620	R$2,69	R$1.667,80
4		KG	LARANJA 1 KG		720	R$1,48	R$1.065,60
5		KG	MACA 1 KG		1340	R$3,89	R$5.212,60
6		KG	MAMAO 1 KG		890	R$1,89	R$1.682,10
7		KG	MARACUJA 1 KG		100	R$1,99	R$199,00
8		KG	TOMATE 1 KG		830	R$3,99	R$3.311,70
9		KG	MELANCIA 1KG		600	R$1,39	R$834,00
VALOR TOTAL LOTE 01							R$18.539,15
LOTE 02 - LEGUMES E VERDURAS
ITEM	UNID		DESCRIÇÃO	MARCA	QTDE	VLR UNIT.	VLR TOTAL
1	PCTE		ALHO 400 GR		155	R$5,99	R$928,45
2	KG		ABOBORA CABOTIA 1 KG		720	R$2,19	R$1.576,80
3	KG		ABOBRINHA VERDE 1 KG		215	R$2,79	R$599,85
4	KG		BATATA TIPO INGLESA 1 KG		520	R$2,69	R$1.398,80
5	KG		BATATA DOCE 1 KG		215	R$2,39	R$513,85
6	KG		BETERRABA 1 KG		485	R$2,39	R$1.159,15
7	KG		CEBOLA 1 KG		446	R$2,69	R$1.199,74
8	KG		CENOURA 1 KG		430	R$2,48	R$1.066,40
9	KG		MANDIOCA 1 KG		215	R$2,14	R$460,10
10	KG		PIMENTAO VERDE 1 KG		288	R$3,89	R$1.120,32
11	KG		REPOLHO VERDE 1 KG		514	R$2,47	R$1.269,58
VALOR TOTAL LOTE 02							R$11.293,04
LOTE 03 - CARNES CONGELADAS, EMBUTIDOS, AVES E OVOS
ITEM	UNID		DESCRIÇÃO	MARCA	QTDE	VLR UNIT.	VLR TOTAL
1	KG		CARNE BOVINA 1 KG		3600	R$14,79	R$53.244,00
2	KG		CARNE BOVINA MOIDA 1 KG		1205	R$11,79	R$14.206,95
3	KG		COXA E SOBRECOXA DE FRANGO CONGELADO 1KG		2630	R$6,09	R$16.016,70
4	KG		FRANGO CONGELADO 1 KG		2120	R$5,09	R$10.790,80
5	KG		LINGUICA 1 KG		1150	R$10,74	R$12.351,00
6	DZ		OVOS DE GALINHA 1 DUZIA		680	R$3,88	R$2.638,40
7	KG		SALSICHA 1 KG		780	R$5,99	R$4.672,20
VALOR TOTAL LOTE 03							R$ 113.920,05
LOTE 04- ENLATADOS
ITEM	UNID		DESCRIÇÃO	MARCA	QTDE	VLR UNIT.	VLR TOTAL
1	UNID		EXTRATO DE TOMATE, 850 GR		310	R$6,47	R$2.005,70
2	KG		MARGARINA 1KG		727	R$6,88	R$5.001,76
3	UNID		MAIONESE 500 GR		860	R$5,99	R$5.151,40
4	UNID		MILHO VERDE ENLATADO 300 GR		1295	R$1,29	R$1.670,55
5	UNID		OLEO DE SOJA 900ML		238	R$2,72	R$647,36
6	UNID		SARDINHA ENLATADA 250GR		380	R$3,19	R$1.212,20
7	UNID		VINAGRE, 750ML		330	R$1,69	R$557,70
VALOR TOTAL LOTE 04							R$16.246,67
LOTE 05- GENEROS ALIMENTICIOS
ITEM	UNID		DESCRIÇÃO	MARCA	QTDE	VLR UNIT.	VLR TOTAL
1	CX		CHA EM PO 250 GR		410	R$5,89	R$2.414,90
2	PCTE		COLORAL EM PO 500 GR		205	R$2,49	R$510,45
3	KG		FARINHA DE MANDIOCA 1 KG		470	R$3,88	R$1.823,60
4	PCTE		FEIJAO TIPO 1, 1KG		952	R$3,44	R$3.274,88
5	PCTE		MACARRAO TIPO PARAFUSO, 500GR		820	R$2,69	R$2.205,80
6	KG		SAL REFINADO, 1KG		248	R$1,09	R$270,32
7	PCTE		SUCO EM PO 1 KG		642	R$3,99	R$2.561,58
8	PCTE		POLPA DE FRUTA INTEGRAL 1.200 KG 1 PACOTE COM 12 UNID.		480	R$18,90	R$9.072,00
9	PCTE		TEMPERO BAIANO (PACOTE PEQUENO)		180	R,82	R$147,60
10	PCTE		ACAFRAO 50 GR		340	R,82	R$278,80
11	PCTE		COCO RALADO 100GR		350	R$3,09	R$1.081,50
12	PCTE		FARINHA DE TRIGO, 1KG		870	R$3,39	R$2.949,30
13	KG		QUEIJO		670	R$15,99	R$10.713,30
14	UNID		RAPADURA		480	R$2,99	R$1.435,20
15	UNID		FERMENTO BIOLOGICO 125G		380	R$3,39	R$1.288,20
16	UNID		FERMENTO QUIMICO 100G		430	R$1,64	R$705,20
17	PCTE		ACHOCOLATADO EM PO 300G		830	R$2,84	R$2.357,20
18	UNID		TEMPERO COMPLETO 300 GR		261	R$1,89	R$493,29
19	FARDO		ACUCAR CRISTAL, 2KG		120	R$28,99	R$3.478,80
20	FARDO		ARROZ TIPO 1, 5KG		893	R$52,90	R$47.239,70
21	PCTE		BISCOITO DE DOCE 800GR		938	R$7,48	R$7.016,24
22	PCTE		BISCOITO DE SAL 800GR		938	R$7,48	R$7.016,24
23	FARDO		CAFE 500 GR		95	R$66,40	R$6.308,00
24	PCTE		CANELA EM CASCA 10 GR		168	R,82	R$137,76
25	PCTE		MILHO PARA CANJICA		20	R$1,49	R$29,80
26	UNID		AGUA GARRAFAO		50	R$8,99	R$449,50
VALOR TOTAL LOTE 05							R$115.259,16

4.3. EMPRESA VENCEDORA PARA O LOTE 06:

NOME: ADERACI NERES DE SOUZA - MECNPJ: 08.291.516/0001-44INSCRIÇÃO ESTADUAL: 13325131-4ENDEREÇO: RUA SEBASTIÃO JACINTO, Nº324, CENTROCIDADE/ESTADO: SANTO AFONSO – MTCEP: 78.425-000TELEFONES: (65) 3312-1137REPRESENTANTE LEGAL: ADERACI NERES DE SOUZARG: 1060064-7 SJ/MTCPF: 617.145.001-44

4.4. DESCRIÇÃO, QUANTIDADE E PREÇOS REGISTRADOS EMPRESA ADERACI NERES DE SOUZA - ME:

LOTE 06- PÃES
ITEM	UNID	DESCRIÇÃO	MARCA	QTDE	VLR UNIT.	VLR TOTAL
1	KG	PAO DE COCO 1 KG	PAO GOSTOSO	850	R$9,00	R$7.650,00
2	KG	PAO DE FORMA 1 KG	PAO GOSTOSO	450	R$9,00	R$4.050,00
3	KG	PAO FRANCES 1 KG	PAO GOSTOSO	2.750	R$8,00	R$22.000,00
4	KG	PAO PARA CACHORRO QUENTE	PAO GOSTOSO	577	R$9,00	R$5.193,00
VALOR TOTAL LOTE 06						R$38.893,00

5. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

5.1. Acatar as decisões e observações feitas pela fiscalização da Prefeitura Municipal, por escrito, em duas vias e entregues mediante recibo;

5.2. Executar a entrega do objeto deste certame nos termos estabelecidos no Edital de Licitação e seus anexos, especialmente os previstos no Termo de Referência;

5.3. Não realizar subcontratação total ou parcial, sem anuência da Prefeitura Municipal. No caso de subcontratação autorizada pela Contratante, a Contratada continuará a responder direta e exclusivamente pelos serviços e pelas responsabilidades legais e contratuais assumidas;

5.4. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Contratante ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, relativos à execução da Ata de Registro de Preço ou em conexão com ele, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o fato de haver fiscalização ou acompanhamento por parte da Contratante;

5.5. Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações, em caso de acidente de trabalho com seus empregados, em virtude da execução da presente Ata de Registro de Preço ou em conexão com ele, ainda que ocorridos em dependências da Prefeitura Municipal;

5.6. Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões, a critério da Administração, referentes à execução do serviço, nos termos da Lei vigente;

5.7. Será de inteira responsabilidade da empresa Contratada quaisquer danos que venham a ocorrer a Prefeitura Municipal ou a terceiros, decorrente do fornecimento dos produtos;

5.8. A empresa contratada deverá manter as mesmas condições de habilitação e qualificação durante toda execução dos serviços.

6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

6.1. Oferecer todas as informações necessárias para que a licitante vencedora possa executar o objeto adjudicado dentro das especificações;

6.2. Efetuar os pagamentos nas condições e prazos estipulados;

6.3. Designar um servidor para acompanhar a execução e fiscalização do objeto deste Instrumento;

6.4. Notificar, por escrito, à licitante vencedora, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso do fornecimento do produto, objeto da Ata, fixando prazo para sua correção;

6.5. Fiscalizar livremente o fornecimento do produto, não eximindo a licitante vencedora de total responsabilidade;

6.6. Acompanhar o fornecimento do produto, podendo intervir durante a sua execução, para fins de ajuste ou suspensão da entrega; inclusive rejeitando, no todo ou em parte, os produtos fora das especificações deste Edital;

7. DA VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

7.1. O registro de preços constante desta Ata terá validade pelo prazo de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura.

7.2. A partir da vigência da Ata de Registro de Preços, o fornecedor se obriga a cumprir, na integra, todas as condições estabelecidas, ficando sujeito, inclusive, às penalidades pelo descumprimento de qualquer de suas normas.

8. DO PAGAMENTO

8.1. O pagamento será efetuado após a entrega dos produtos e/ou materiais, mediante apresentação da nota fiscal devidamente atestada pelo servidor designado pela Administração.

8.2. O Contratado deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, descrição do produto/material entregue, o número e nome do banco, agência e número da conta onde deverá ser feito o pagamento, via ordem bancária;

8.2.1. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas.

8.2.2. Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR/CONTRATADO das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.

8.3. O Contratante não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”;

8.4. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado.

8.5. As Notas Fiscais deverão vir acompanhadas da Certidão Negativa de Débitos para com o Sistema de Seguridade Social – INSS e o Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviços – FGTS.

8.6. A fatura deverá ser recebida pelo setor competente com antecedência mínima de 30 dias da data de vencimento.

8.7. No caso de cobrança indevida, a FORNECEDOR/CONTRATADO será notificada, devendo proceder à correção e reapresentação da nota fiscal/fatura, reiniciando-se a contagem do prazo para pagamento a partir da reapresentação da nota fiscal/fatura corrigida.

8.8. Não haverá em nenhuma hipótese pagamento antecipado.

9. DOS REAJUSTES DE PREÇOS

9.1. É vedado reajustes de preços antes de decorrido 12 (doze) meses de vigência desta Ata.

9.1.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento a partir de determinação estatal, cabendo-lhe no máximo o repasse do percentual determinado.

9.2. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.

9.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a PREFEITURA solicitará ao fornecedor, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo ao praticado no mercado.

9.4. Fracassada a negociação com o primeiro colocado a PREFEITURA poderá rescindir esta ata e convocar, nos termos da legislação vigente, e pelo preço do 1º (primeiro) colocado, as demais empresas com preços registrados, cabendo rescisão desta ata de registro de preços e nova licitação em caso de fracasso na negociação.

9.5. Será considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo setor demandante, na pesquisa de estimativa de preços.

10. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO

10.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

10.1.1. Quando o fornecedor não cumprir as obrigações constantes no Edital e desta Ata de Registro de Preços;

10.1.2. Quando o fornecedor der causa a rescisão administrativa da Nota de Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

10.1.3. Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota de Empenho decorrente deste Registro;

10.1.4. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

10.1.5. Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;

10.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.

10.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial Oficial da AMM do Estado de Mato Grosso, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

10.4. A solicitação do prestador de serviço para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela PREFEITURA, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.

10.5. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento de produtos.

10.6. Caso a PREFEITURA não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.

11. DAS PENALIDADES

11.1. A execução dos serviços fora das normas pactuadas neste instrumento sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei nº 8666/93;

11.1.1. A multa prevista neste item será descontada dos créditos que a contratada possuir com a Prefeitura Municipal e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 8.2. b;

11.2. Ocorrendo a inexecução total ou parcial na prestação dos serviços, a Administração poderá aplicar à contratada, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei nº 8.666/93:

11.2.1. Advertência por escrito;

11.2.2. Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato;

11.2.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal, por prazo não superior a 03 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 03 (dois) anos;

11.2.4. Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei nº 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei nº 10.520/2003;

11.3. Se a contratada não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte da Prefeitura Municipal, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com este Tribunal e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pela Procuradoria Municipal;

11.3.1. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo;

11.4. Serão publicadas no Diário Oficial da AMM do Estado de Mato Grosso as sanções administrativas previstas no item 23 do edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.

12. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

I. todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo OU apostilamento ao presente contrato.

II. Vinculam-se a este contrato, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de Pregão Presencial nº 03/2015, seus anexos e as propostas da contratada.

III. é vedado caucionar ou utilizar o presente contrato para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da Prefeitura Municipal.

13. DA PUBLICAÇÃO

13.1. Para eficácia do presente instrumento, a Prefeitura Municipal providenciará a publicação do seu

extrato no Diário Oficial da AMM do Estado de Mato Grosso, conforme Lei nº 10.520/03.

14. DA FISCALIZAÇÃO

14.1. A fiscalização da execução do fornecimento será exercida pelo Sr. Wenderson Tavares de Menezes, Chefe do Setor de Licitação, independente de qualquer outra supervisão, assessoramento e/ou acompanhamento dos serviços que venha a ser determinada pelo CONTRATANTE, a seu exclusivo juízo.

15. DO FORO

15.1. As partes contratantes elegem o foro de Arenápolis-MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente instrumento, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem de acordo, as partes firmam o presente contrato, em 04 (quatro) vias de igual teor e forma para um só efeito legal.

SANTO AFONSO, 12 de fevereiro de 2015.

_________________________________

VENCESLAU BOTELHO DE CAMPOS

PrefeitoMunicipal

M. DEL MAZZO LOPES E CIA LTDA

Sócio M Del Mazzo Lopes

ADERACI NERES DE SOUZA - ME

PROPRIETARIOADERACI NERES DE SOUZA

ELISANGELA MOURA DOS SANTOS

PREGOEIRA

TESTEMUNHAS

Nome: Nome:

CPF:CPF: