TERMO DE FOMENTO nº. 004/2021
23 de Junho de 2021
TERMO DE FOMENTO DE REPASSE FINANCEIRO PARA ATENDER AS DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO ENTRE A APM – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DAS CRECHES MUNICIPAIS E A PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIA, ESTADO DE MATO GROSSO
Que entre si celebram, como CONCEDENTE a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CLÁUDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público, com sede na Av. Gaspar Dutra, s/n, inscrita no CGC/MF sob o n.º 01.310.499/0001-04, representada neste ato pelo Prefeito Municipal, Sr. ALTAMIR KÜRTEN, e como PROPONENTE a APM – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DAS CRECHES MUNICIPAIS, inscrita no CGC/MF sob n.º 11.403.729/0001-25, com sede à AV. Marechal Candido Rondon, S/N, Centro, Cláudia – MT, neste ato representado pela sua Presidente, Sra VANIA DA SILVA SANTOS inscrita no CPF sob o n.º 041.247.451-41, denominado de CONVENENTE, resolvem celebrar o presente Termo, em conformidade com o Art. 23 da Lei nº 830/2020 de 21 de outubro de 2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO).
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
Repasse de recursos para custear despesas de manutenção das creches municipais, compreendendo toda a estrutura física, aquisição de bens, material didático e pedagógico.CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência do presente Termo de Fomento será até 31 de março de 2022.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DESPESAS
Para as despesas decorrentes do presente Termo serão utilizados os valores da seguinte dotação orçamentária:
05.002.12.361.0012.1028.0025.3350.41.00 – Contribuições – R$ 26.400,00
CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR DO REPASSE
O valor dos recursos financeiros a serem repassados é de R$ 26.400,00 (Vinte e seis mil e quatrocentos reais), que serão efetuados em 11 (onze) parcelas de R$ 2.400,00 (dois mil reais) pagas até o dia 10 (dez) de cada mês, sendo a primeira realizada em maio de 2021 e a última em março de 2022.
CLÁUSULA QUINTA - DAS ALTERAÇÕES Caso necessário, o presente Termo de Fomento somente poderá ser alterado mediante Termo Aditivo a ser celebrado entre as partes.CLÁUSULA SEXTA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A Convenente deverá prestar contas anualmente à Administração Municipal dos recursos recebidos constantes na Cláusula Quarta.
§ 1º - A Convenente deverá prestar contas à Concedente da aplicação dos recursos ora autorizados, instruída com os seguintes documentos:
a) Ofício ao Prefeito Municipal encaminhando a Prestação de Contas.
b) Balancete Financeiro.
c) Extrato Bancário de Conta Especial e Conciliação de Saldo se houver.
d) Demonstrativo dos Pagamentos Efetuados
e) Cópias dos documentos suportes de despesa.
§ 2º O saldo eventualmente existente na conta vinculada ao Plano de Trabalho na conclusão ou extinção do ajuste, será obrigatoriamente restituído à Concedente, podendo, no entanto, a Convenente solicitar formalmente a reprogramação desse saldo para o exercício seguinte, antes do término do prazo de vigência do Termo de Fomento.
§ 3º Da mesma forma as despesas com juros, multas, impostos e manutenção de conta de depósito, deverão ser restituídas à Concedente, por serem caracterizadas como despesas impróprias dos órgãos de governo, na conformidade do art. 4º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 4º - Os documentos exigidos na Prestação de Contas, que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser assinados pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada e apresentados em meio físico ao Executivo no prazo de 30 (trinta) dias a contar do termo final do presente, facultado o envio de cópia ao Legislativo municipal para acompanhamento.
§ 5º - A Convenente deverá apresentar os documentos relativos à prestação de contas durante toda a vigência do termo, por meio de inclusão das informações no sistema disponível no link https://convenios.forgov.com.br/pmclaudia, sendo que a ausência de atualização do sistema ensejará a suspensão dos repasses até a regularização.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA EXTINÇÃO
O presente Termo de Fomento poderá ser extinto de comum acordo pelas partes signatárias, ou unilateralmente de acordo com os interesses da Concedente, mediante notificação prévia.
CLÁUSULA OITAVA – DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Cláudia – MT para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente Termo.
Por estarem às partes de comum acordo, assinam o presente Termo de Fomento em três vias de igual teor e forma na presença 02 (duas) testemunhas.
Cláudia/MT, 07 de maio de 2021.
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ALTAMIR KÜRTEN
Prefeito Municipal
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VANIA DA SILVA SANTOS
Presidente da APM das Creches
Testemunhas:
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ADEMILSON CUSTÓDIO SHIRLEY YOTZCHETZ
CPF: 968.570.051-68 CPF: 018.905.239-25