PORTARIA Nº. 0148/2021.
23 de Junho de 2021
Institui e Compõe o Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família, define diretrizes gerais, e dá outras providencias.
Julio Cesar dos Santos, PREFEITO MUNICIPAL de Apiacás no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art nº. 001 a Lei Orgânica do Município nº 001 de 05 de abril de 1990e publicação em 05 de setembro de 2008, Edição 570 Diário oficial dos Municípios da AMM., pela presente Portaria e,
Considerando o disposto na Lei Estadual 10.523, de 17 de março de 2017, que cria o Programa SER Família e a Lei 11.222 que altera e acrescenta dispositivo e dá outras providências;Considerando a Instrução Normativa da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania –SETASC Nº. 001 DE 10/10/2020:
RESOLVE:
Art. 1º. - Instituir o Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família que terá as seguintes competências:
I - Elaborar e aprovar seu Regimento Interno, regulamentando suas competências, composição e funcionamento;
II- Analisar e aprovar a lista de famílias encaminhadas pela equipe de referência do município e, após, encaminhar ao Comitê Gestor Estadual para a análise e aprovação;
III- Aprovar e acompanhar o cumprimento do Pacto SER Família firmado pelo município;
IV - Apreciar relatório trimestral de evolução das famílias do Programa sob a responsabilidade do município, elaborado pela equipe técnica de referência e encaminhar à coordenação estadual do Programa SER Família;
V- Integrar e apoiar iniciativas para instituição de políticas públicas sociais visando promover a emancipação das famílias beneficiadas na esfera municipal;
VI-Articular a rede de proteção do município e dinamizar a oferta de serviços, destinados às famílias participantes;
VII–O Comitê Gestor Municipal deverá encaminhar à Gestão Estadual, em forma de planilha, as informações referentes às famílias beneficiárias a serem substituídas e das famílias que serão inseridas, o motivo da substituição e o instrumento hábil a aprovação da medida.
Art. 2º Ficam nomeados para compor o Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, com competências disciplinadas no artigo 1º desta portaria, os seguintes membros:
I- Anaelise Pellat, representando a Secretaria Municipal de Assistência Social e Lilian Evangelista Rocha, como respectivo suplente;
II- Franciane Macedo de Amorim, representando a Secretaria Municipal de Municipal de Educação e Janaína Rodrigues, como respectivo suplente;
III- Silvia dos Santos Arantes, representando a Secretaria Municipal de Municipal de Saúde e Diane Buena Gomes Bialesk, como respectivo suplente;
IV- Deliane Ribeiro da Silva, representando a Secretaria Municipal de Administração e Elizabete Pereira Lima de Oliveira, como respectivo suplente.
Art. 4º O Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família será convocado, sempre que necessário, pelo Secretário Municipal, com antecedência, mínima de 2 (dois) dias úteis.
§ 1º. As deliberações se darão por votação e as aprovações ou reprovações por maioria do voto, dos membros presentes nas reuniões.
§ 2º. O Comitê Gestor Municipal do Programa contará com uma Secretária Executiva, designada por ato de seu Presidente.
§ 3º - O (A) Presidente do Comitê Gestor Municipal, dar publicidade à composição do Comitê, bem como convocará a primeira reunião dos seus membros no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação dessa Portaria.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a portaria 089/2021.
Cumpra-se e publique-se.
Apiacás-MT., 22 de junho de 2021.
JULIO CESAR DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL DE APIACÁS