Dispõe sobre a convocação ordinária da Conferência Municipal de Assistência Social e dá outras providências.

A Prefeita Municipal de Alto Taquari/MT, em conjunto com a Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de avaliação da situação atual e avanços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), disposto no inciso VI do artigo 18 da Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica de Assistência Social).

DECRETA:

Art. 1º Fica convocada a XII Conferência Municipal de Assistência Social, a ser realizada no dia 30 de junho de 2021, com a atribuição de avaliar a situação da Assistência Social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema.

Art. 2° A Conferência Municipal de Assistência Social terá como tema “Assistência Social: Direito do povo e Dever do Estado, com financiamento público, para enfrentar as desigualdades e garantir proteção social”.

Art. 3° O Órgão Gestor Municipal de Assistência Social ficará responsável pelo apoio técnico, logístico e custeio das despesas decorrentes da aplicação deste Decreto.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Marilda Garofolo Sperandio

Prefeita Municipal

Angelita Felipe Nunes

Presidente do CMAS