LEI N° 2.016 DE 21 DE JUNHO DE 2021

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL PARA O ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JACIARA, Estado de MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono, a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, AUTORIZADO a realizar a doação de uma área de 6.915,77m², localizada na Zona Urbana no Bairro Florais do Planalto, constituída por terrenos sem presença de benfeitorias, sob a Quadra 15, Lotes: 01 matriculado sob nº. 17.761 Livro 2-AAL, 02 matriculado sob nº. 17.762 Livro 2-AAL, 03 matriculado sob nº. 17.763 Livro 2-AAL, 04 matriculado sob nº. 17.764 Livro 2-AAL, 05 matriculado sob nº. 17.765 Livro 2-AAL, 06 matriculado sob nº. 17.766 Livro 2-AAL, 10 matriculado sob nº. 17.770 Livro 2-AAL, 11 matriculado sob nº. 17.771 Livro 2-AAL, 12 matriculado sob nº. 17.772 Livro 2-AAL, 13 matriculado sob nº. 17.773 Livro 2-AAL, 14 matriculado sob nº. 17.774 Livro 2-AAL, 15 matriculado sob nº. 17.775 Livro 2-AAL, 16 matriculado sob nº. 17.776 Livro 2-AAL; Quadra 16, Lotes: 01 matriculado sob nº. 17.777 Livro 2-AAL, 02 matriculado sob nº. 17.778 Livro 2-AAL, 03 matriculado sob nº. 17.779 Livro 2-AAL, 04 matriculado sob nº. 17.780 Livro 2-AAL, 05 matriculado sob nº. 17.781 Livro 2-AAL, 06 matriculado sob nº. 17.782 Livro 2-AAL, 07 matriculado sob nº. 17.783 Livro 2-AAL, perante o Cartório do Registro de Imóveis de Jaciara/MT, avaliado em R$ 1.263.500,00 (Um milhão, duzentos e sessenta e três mil e quinhentos reais), conforme avaliação anexa, para o ESTADO DE MATO GROSSO.

Art. 2º- A doação de que trata o art. 1º desta Lei independe de concorrência, em vista da existência de relevante interesse social, uma vez que a construção predial de mais uma escola fortalecerá a educação municipal, estando de conformidade com a Lei Orgânica do Município, bem como artigo 17 da Lei 9.666/93.

Art. 3º- A presente doação tem como objeto a CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA DE 12 SALAS que atenda as demandas do Município.

Art. 4º - Na Escritura Pública de doação do imóvel constará obrigatoriamente cláusula em que a donatária se obrigue a atender à finalidade, sob pena de reversão automática do objeto doado ao patrimônio municipal, independentemente de qualquer indenização.

Parágrafo único. O donatário terá o prazo de 03 (três) anos para concluir a finalidade da doação, sob pena igualmente de reversão.

Art. 5º. A doação a que se refere a presente Lei, com dispensa de licitação, será efetivada mediante Escritura Pública da qual constarão, obrigatoriamente, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão.

Art. 6º. Faz parte da presente Lei, o mapa da área doada, matrículas, avaliação do bem imóvel.

Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, EM 21 DE JUNHO DE 2021.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal 2021 a 2024

ALEXANDRE RUSSI

Secretário Municipal de Administração e Finanças – Portaria n° 01/2021

Registrada e Publicada de conformidade com a Legislação vigente, com afixação nos lugares de costume, estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.