LEI MUNICIPAL Nº 1.415/2021
23 de Junho de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.415/2021
Coloca em extinção cargos de provimento efetivo, altera a Lei Municipal nº 881/2013,, e dá outras providências.
O Senhor Manoel Loureiro Neto, Prefeito Municipal de Diamantino/MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam extintas as vagas e declarados em extinção os cargos de provimento efetivo previstos na Lei Municipal nº 881/2013, especificados na tabela abaixo:
| CARGO | ESPECIALIDADE | TOTAL | OCUPADOS | VAGAS EXTINTAS |
| AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL | Agente de Higienização da Saúde | 40 | 28 | 12 |
| Serviços Gerais | 50 | 34 | 16 | |
| Servente | 50 | 21 | 29 | |
| Vigia | 30 | 05 | 25 | |
| Copeiro | 03 | 02 | 01 |
Parágrafo Único. Os cargos ocupados serão extintos à medida que ocorrer sua vacância, assegurados aos seus ocupantes todos os direitos e vantagens estabelecidos em lei.
Art. 2º - É vedada, a partir da data de publicação desta lei, a realização de concurso público ou processo seletivo simplificado para preenchimento dos cargos em extinção identificados no artigo 1º.
Art. 3º - O Anexo I da Lei Municipal nº 881/2013, passa a ter a seguinte redação:
“(...)
ANEXO I
| CARGO DE AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL | |||
| ESPECIALIDADE | DESCRIÇÃO | REQUISITOS | QUANTITATIVO |
| Agente de Higienização da Saúde | ... | ... | EM EXTINÇÃO |
| Serviços Gerais | ... | ... | EM EXTINÇÃO |
| Servente | ... | ... | EM EXTINÇÃO |
| Vigia | ... | ... | EM EXTINÇÃO |
| Copeiro | ... | ... | EM EXTINÇÃO |
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Diamantino/MT, em 21 de junho de 2021.
Manoel Loureiro Neto
Prefeito Municipal