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Pref. Diamantino

LEI MUNICIPAL Nº 1.415/2021

Coloca em extinção cargos de provimento efetivo, altera a Lei Municipal nº 881/2013,, e dá outras providências.

O Senhor Manoel Loureiro Neto, Prefeito Municipal de Diamantino/MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Ficam extintas as vagas e declarados em extinção os cargos de provimento efetivo previstos na Lei Municipal nº 881/2013, especificados na tabela abaixo:

CARGO

ESPECIALIDADE

TOTAL

OCUPADOS

VAGAS EXTINTAS

AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL

Agente de Higienização

da Saúde

40

28

12

Serviços Gerais

50

34

16

Servente

50

21

29

Vigia

30

05

25

Copeiro

03

02

01

Parágrafo Único. Os cargos ocupados serão extintos à medida que ocorrer sua vacância, assegurados aos seus ocupantes todos os direitos e vantagens estabelecidos em lei.

Art. 2º - É vedada, a partir da data de publicação desta lei, a realização de concurso público ou processo seletivo simplificado para preenchimento dos cargos em extinção identificados no artigo 1º.

Art. 3º - O Anexo I da Lei Municipal nº 881/2013, passa a ter a seguinte redação:

“(...)

ANEXO I

CARGO DE AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL

ESPECIALIDADE

DESCRIÇÃO

REQUISITOS

QUANTITATIVO

Agente de Higienização da Saúde

...

...

EM EXTINÇÃO

Serviços Gerais

...

...

EM EXTINÇÃO

Servente

...

...

EM EXTINÇÃO

Vigia

...

...

EM EXTINÇÃO

Copeiro

...

...

EM EXTINÇÃO

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

Diamantino/MT, em 21 de junho de 2021.

Manoel Loureiro Neto

Prefeito Municipal