LEI MUNICIPAL Nº 1.414/2021
23 de Junho de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.414/2021
Altera o Art. 5º da Lei nº 1.386/2020, e dá outras providências.
O Senhor Manoel Loureiro Neto, Prefeito Municipal de Diamantino/MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Ele sanciona a seguinte lei:
Art.1º - Altera o artigo 5º da Lei Municipal nº 1.386 de 15 de dezembro de 2020, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal de Diamantino autorizado a abrir no curso da execução orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo artigo 43, § 1º e incisos, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa fixada no art. 3º desta lei."
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.
Diamantino/MT, em 21 de junho de 2021.
Manoel Loureiro Neto
Prefeito Municipal