O Município de Serra Nova Dourada, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede na Rua 03 s/n, nesta cidade, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.204.945/0001-86, representado neste ato pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Elson Farias de Sousa, brasileiro, portador da cédula de Identidade RG 2902403, SESPDS/DF e o CPF nº 007.661.031-45, residente e domiciliado na Rua dos Esportes, no município de Serra Nova Dourada-MT, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa PRE-LAJES PONTES EIRELLI, CNPJ 28.108.741/0001-00, com sede na cidade de Mato Verde - MG, representada pelo Sr. Alziro de Freitas Silveira, CPF 273.526.846-20, RG nº 1073153156 SSP/MG, doravante denominada de CONTRATADA, resolvem celebrar o presente Aditivo nos termos da Lei nº 8.666/93, de acordo com as cláusulas do contrato original.

CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO

1.1. Contratação de empresa para dar continuidade na execução dos serviços de construção de pontes de concreto armado pré-moldado protendido, sobre vários córregos nas rodovias vicinais do município de Serra Nova Dourada – MT, sendo elas: 1 -córrego Xavantinho (divisa SND/Alto Bia Vista) 2-Córrego da onça (comunidade Riozinho), 3-Rio Murerê (Ponte 01 – BDS Bordolandia), 4-vazante do Riozinho (comunidade Riozinho), 6-córrego Xavantinho (próximo Sr. Raimundo Brito), 7-córrego Xavantinho (próximo Sr. Emival), 8- Rio Murerê (PDS Bordolandia), em atendimento ao Processo nº 59050.000351/2012-10, convênio junto a Defesa Civil, conforme o plano de trabalho no município de Serra Nova Dourada, conforme croqui, memorial descritivo, planilha orçamentaria e cronograma físico financeiro constante no anexo I. 1.2. A forma de execução é indireta e o regime de empreitada por preço global

CLÁUSULA SEGUNDA - DO ADITIVO

2.1 O presente aditivo tem por objeto a alteração na forma de execução das pontes: ponte meta 04 - córrego Murerê (PDS Bordolandia - com extensão de 60,60m e 5m de largura) e ponte meta 09 sobre a vazante do Riozinho (com extensão de 25,5m e 5m de largura) onde as mesmas passarão a ser executadas por vigas moldadas no local, não havendo alterações nas lajes e demais componentes.

CLÁUSULA TERCEIRA — DO FUNDAMENTO LEGAL

3.1. O presente aditivo encontra embasamento legal no art. 65, I, a da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Décima terceira do contrato original, e aos seguintes fatores:

3.2. A Administração Municipal, em análise ao pedido formulado pela empresa, entendeu pela necessidade e possibilidade da celebração do presente aditivo, visando a alteração qualitativa na forma de execução do objeto do contrato, para melhor atender o interesse público.

CLÁUSULA QUARTA — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1. As demais Cláusulas do contrato original permanecem inalteradas.

4.2. Fica eleito o Foro da Comarca de Ribeirão Cascalheira - MT, para dirimir as dúvidas que por ventura surgirem em decorrência deste aditamento, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

4.3. E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitar as disposições estabelecidas neste instrumento, sujeitando-se às normas contidas na Lei nº 8.666/93 e assinam o presente em 03 (três) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais.

Serra Nova Dourada — MT, 22 de junho de 2021.

ELSON FARIAS DE SOUSA ALZIRO DE FREITAS SILVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL CNPJ 28.108.741/0001-00

CONTRATANTE CONTRATADA