“Cria a Comissão Municipal para organização dos trabalhos de elaboração do Plano Municipal de Atendimento de Medida Socioeducativa em meio aberto.

JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso VIII, do artigo 74, da Lei Orgânica do Município e;

CONSIDERANDO o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, instituída pela Lei nº 8.069/90;

CONSIDERANDO que o fato de o adolescente se encontrar em conflito com a Lei não restringe a aplicação do princípio constitucional da prioridade absoluta, competindo ao Estado, à sociedade e à família dedicar a máxima atenção a estes adolescentes;

CONSIDERANDO a necessidade de definição do Plano Municipal de Atendimento de Medida Socioeducativa em meio aberto.

DECRETA:

Art. 1º Fica criada a Comissão Municipal para organização dos trabalhos de elaboração do Plano Municipal de Atendimento de Medida Socioeducativa em meio aberto composta pelos seguintes membros:

Secretaria Municipal de Assistência Social:

Leia Gomes Miller - Maura Celia de Andrade Barbosa

Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer:

Antônia Aparecida Dantas da Silva

Secretaria Municipal de Saúde:

Patricia Onesma Barbosa da Silva - Danielli Nogueira Viana Guerrero

Responsáveis Pela Comunicação:

Lilian Aparecida Alves do Carmo - Delci Caciano Pontes

Representante do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente:

Sirlene de Souza Magalhães

Representante do Conselho Tutelar:

Jhonatan Pinheiro Salles

Art. 2º. A Comissão que se refere a esse Decreto terá o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para apresentação do resultado dos trabalhos;

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário;

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia, 22 de junho de 2021.

JADILSON ALVES DE SOUZA

Prefeito Municipal