Lei Municipal n° 2.910, de 22 de junho de 2021.

Autoria: Vereadoras Sandy, Marta Dalpiaz e Drª Monica Costa.

Institui e define diretrizes para a Política Pública “Menstruação Sem Tabu” de Conscientização sobre a Menstruação e a Universalização do Acesso a Absorventes Higiênicos, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do município de Juara, a Política Pública “Menstruação Sem Tabu” de Conscientização sobre a Menstruação e a Universalização do Acesso a Absorventes Higiênicos, que se regerá nos termos desta lei.

Art. 2º A Política instituída tem como objetivo a plena conscientização acerca da menstruação, assim como o acesso aos absorventes higiênicos femininos, como fator de redução da desigualdade social, e visa, em especial:

I - a aceitação do ciclo menstrual feminino como um processo natural do corpo;

II - a atenção integral à saúde da mulher e aos cuidados básicos decorrentes da menstruação;

III - ao direito à universalização do acesso, a todas as mulheres a absorventes higiênicos, durante o ciclo menstrual.

Art. 3º A Política “Menstruação Sem Tabu” consiste nas seguintes diretrizes básicas:

I - desenvolvimento de programas, ações e articulação entre órgãos públicos, sociedade civil e a iniciativa privada, que visem ao desenvolvimento do pensamento livre de preconceito, em torno da menstruação;

II - incentivo a palestras e cursos em todas as escolas a partir do ensino fundamental, nos quais abordem a menstruação como um processo natural do corpo feminino, com vistas a evitar e combater a evasão escolar;

III - elaboração e distribuição de cartilhas e folhetos explicativos que abordem o tema “Menstruação Sem Tabu”, voltado a todos os públicos, objetivando desmistificar a questão e combater o preconceito;

IV - realização de pesquisas para aferição dos lares nos quais as mulheres não têm acesso a absorventes higiênicos, visando direcionar e aperfeiçoar ações governamentais;

V - incentivo e fomento à criação de cooperativas, microempreendedores individuais e pequenas empresas que fabriquem absorventes higiênicos de baixo custo;

VI - disponibilização e distribuição gratuita de absorventes, pelo Poder Público, por meio de aquisição por compra, doação ou outras formas, mediante parcerias com a iniciativa privada ou organizações não governamentais, sendo destinado:

a) as alunas das escolas, a partir do ensino fundamental da Rede Pública, com vistas a evitar e combater a evasão escolar;

b) as adolescentes e mulheres acolhidas nas unidades e abrigos sob gestão municipal, em situação de vulnerabilidade;

c) as adolescentes e mulheres em situação de rua;

d) as adolescentes e mulheres em situação familiar de extrema pobreza;

Parágrafo único. A disponibilização e distribuição de absorventes que trata o inciso VI deste artigo, sempre que possível, ocorrerá por oferta de absorventes sustentáveis.

Art. 4º Para efeito da plena eficácia da Política instituída por esta lei e outras ações decorrentes da sua aplicabilidade, inclusive fiscais e tributárias, fica estabelecido o absorvente higiênico como um “produto higiênico básico”, e classificado como “bem essencial”.

Parágrafo único. Os absorventes higiênicos passam a ser incluídos como “componente obrigatório” das cestas básicas no Município de Juara.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, nos termos do art. 4º, letra "d" da Lei nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 22 de junho de 2021.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município