“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS - MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e faz publicar a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei nº 1.129, de 22 de dezembro 2017, referente a Lei de Plano Plurianual (PPA).

Art. 2º- Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei nº 1.239, de 22 dezembro de 2020, referente Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação à Lei Orçamentária Anual de nº 1.238, de 22 de dezembro de 2020, no valor de R$ 142.307,88(cento e quarenta e dois mil, trezentos e sete reais e oitenta e oito centavos), conforme classificação Funcional programática abaixo:

CÓDIGO	NOMENCLATURA	FONTE	VALOR
07	Secretaria Municipal de Saúde.
01	Fundo municipal de Saúde.
10.301.0154.2.135	COVID - Centro de Atendimento para Enfrentamento da COVID-19.
3.3.90.34.00.00.00.00.00.0046	Outras Desp. de Pessoal Decorrente de Contratação de Terceirização.	46	50.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.00.0046	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.	46	70.373,66
3.3.90.30.00.00.00.00.0046	Material de Consumo	46	21.934,22
Detalhamento: 74.000	Ações de saúde para o enfrentamento do Coronavírus -COVID 19.
TOTAL			R$: 142.307,88

Art. 2º - Para atender o crédito suplementar serão utilizados os recursos de excesso de arrecadação, conforme no artigo 43, § 1º, II da Lei 4.320/64, proveniente de recurso Fundo Estadual de Saúde.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, Alto Garças – MT, de 22 de junho 2021.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal