“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, com base na Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona e publica a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei nº 1.129, de 22 de dezembro 2017, referente à Lei de Plano Plurianual (PPA).

Art. 2º- Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei nº 1.239 de 22 dezembro de 2020, referente Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a abrir Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária Anual de nº 1.238, de 22 de dezembro de 2020, no valor de R$ 31.178,60(trinta e oito mil, cento e setenta e oito reais e sessenta centavos), conforme classificação Funcional programática abaixo:

CÓDIGO	NOMENCLATURA	FONTE	VALOR
06	Secretaria de Educação.
01	Gerência da Educação.
12.365.0039.1.029	Ampliação e Reforma da Creche Municipal.
4.4.90.51.00.00.00.00.00.0001	Obras e Instalações	01	31.178,60
Detalhamento: 00000	Sem detalhamento das destinações de recursos.
TOTAL			R$: 31.178,60

Art. 4º - Para cobertura do Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos de acordo com o art. 43, inciso III da Lei 4.320/64, resultantes de anulação parcial das dotações orçamentárias abaixo:

CÓDIGO	NOMENCLATURA	FONTE	VALOR
06	Secretaria de Educação.
01	Gerência da Educação.
12.306.0036.2.020	Manutenção da Merenda Escolar - PNAEC-Creche.
3.3.90.30.00.00.00.00.0000	Material de Consumo.	00	31.178,60
Detalhamento: 00000	Sem detalhamento das destinações de recursos saúde.
TOTAL			R$: 31.178,60

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, EM ALTO GARÇAS – MT, de 22 de Junho de 2021.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal