LEI COMPLEMENTAR Nº. 085 DE 23 DE JUNHO DE 2021.

(PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06 DE 15 DE MAIO DE 2021)

SÚMULA:“Extingue cargos do quadro de servidores do Poder Público Municípal e dá outras providência”.

JOÃO TEODORO FILHO,Prefeito do Município de Nova Nazaré – MT, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Soberano Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele SANCIONA a seguinte

L E I:

Art. 1°- Esta Lei promove modificações na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, extinguindo vagas e colocando em extinção cargos do quadro de provimento efetivo da Administração Pública Municipal.

Art. 2º -. Ficam extintas as vagas e declarados em extinção os cargos previstos nas Leis 030 e 031/2010, especificados na tabela abaixo:

CARGOS	QTDE VAGAS DISPONÍVEIS E OCUPADAS
	VAGAS	OCUPADOS	VAGOS
Agente de limpeza	20	13	7
Pedreiro	7	3	4
Serviços gerais	25	5	20
Eletricista	02	01	01

Art. 3º - Os cargos ocupados serão extintos à medida que ocorrer sua vacância, assegurados aos seus ocupantes todos os direitos e vantagens estabelecidos em Lei Parágrafo único. A extinção dos cargos vagos dar-se-á mediante Decreto, vedando-se a nomeação de servidores para os cargos em extinção de que trata esta Lei.

Art. 4º - fica autorizado o aproveitamento dos ocupantes nos cargos em extinção descritos no Art. 2º. em outro cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o de concurso.

Parágrafo único. Para a realização do aproveitamento do servidor efetivo concursado em cargo extinto, deverão ser respeitados os requisitos constitucionais e os estabelecidos no Estatuto do Servidor Público Municipal.

Art. 5º - É vedada, a partir da data de publicação desta lei, a realização de concurso público para preenchimento dos cargos extintos e em extinção identificados nos artigos 2º.

Art. 6 – As demais disposições das Lei Municipais nº. 030 e 031/2010 e suas modificações permanecerão inalteradas.

Art. 15º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Revogando-se todas as disposições em contrário, em especial aquelas que criam os cargos ora em extinção.

Gabinete do Prefeito do município de Nova Nazaré-MT, em 23 de Junho de 2021.

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JOÃO TEODORO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL