LEI N° 633/2021 DE 23 DE JUNHO DE 2021

(PROJETO DE LEI Nº 025 DE 11 DE MAIO DE 2021)

Autoria: Poder Executivo

SUMULA: Autoriza a realização de processo seletivo simplificado, para contratação temporária de profissionais de saúde para atender excepcional interesse público decorrente da situação e emergência em saúde pública causada pela pandemia do Coronavírus na forma do inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal, da LC 173/2020 e dá outras providências”.

JOÃO TEODORO FILHO,Prefeito do Município de Nova Nazaré – MT, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Soberano Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele SANCIONA a seguinte

L E I:

Art. 1º. Em razão de atender excepcional interesse público na área de saúde, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, através de processo seletivo simplificado de análise de currículos, de Prova de Títulos referentes à Escolaridade, Tempo de Serviço, Cursos e Especializações, profissionais de saúde, nos cargos que seguem:

CARGO	CH	REMUNERAÇÃO	Vagas	REQUISITOS
MÉDICO	40 HORAS	R$ 13.724,10 + PLANTÃO MÉDICO	01 + C.R.	Ensino Sup.+ Registro no Conselho Competente.
ENFERMEIRO	40 HORAS	R$ 5.236,92	C.R	Ensino Sup.+ Registro no Conselho Competente.
ENFERMEIRO PLANTONISTA	40 HORAS	R$ 5.236,92	C.R	Ensino Superior em Enfermagem + Registro no Orgao Competente.
TEC. ENFERMAGEM	40 HORAS	R$ 1.994,99	C.R	Ensino Médio Completo + Registro no Orgão Competente.
TEC. ENFERMAGEM PLANTONISTA	40 HORAS	R$ 1.994,99	C.R	Ensino Médio Completo + Registro no Orgão Competente.
PSICOLOGO	30 HORAS	R$ 3.446,44	C.R	Ens. Superior em Psicologia + Registro no Orgão Competente.
FISIOTERAPEUTA	40 HORAS	R$ 5.119,71	C.R	Ensino Superior em Fisioterapia + Registro no Orgão Competente.

§1º. Os aprovados em Cadastro de Reserva somente serão convocados conforme demanda.

§2º. A(s)contratação(ões) temporária(s) prevista(s) no caput servirá(ão) para o enfrentamento da pandemia do Novo Coronavírus, COVID-19, e perdurarão pelo tempo em que durar o estado de calamidade pública, previsto no Decreto Legislativo do Congresso Federal n. 06/2020 e Decreto Municipal n.º 3079/2021 e suas eventuais prorrogações.

§3º. Considerando a necessidade temporária de excepcional interesse público, as contratações realizar-se-ão através de processo seletivo simplificado, na forma do inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal, da LC 173/2020, por meio de análise de currículos, de Prova de Títulos referentes à Escolaridade, Tempo de Serviço, Cursos e Especializações, avaliados por comissão integrada por três servidores efetivos.

§4º. Será Instituida Comissão para avaliação dos Titulos que deverá, contar com 03 Servidores com escolaridade no minimo em Graduação.

§ 5º. A Comissão devera elaborar edital de Chamamento Público, sendo que todas as regras deverão constar do Edital, dando ampla Públicidade.

§6º. Os profissionais contratados por meio desse processo seletivo terão seus contratos firmados com duração inicial de 01 (um) ano, e Independentemente de nova autorização legislativa, poderão ser prorrogados no período em que perdurar a calamidade pública, desde que observada a duração máxima de 02 (dois) ano.

Art. 2º. Os aprovados deverão apresentar atestado de saúde fisica e mental, expedido por médico e pisicologos registrados no Conselho Regional de Medicina do Mato Grosso, considerando-o apto para o exercício da função, objeto da contratação.

Art. 3º Os contratos administrativos de que tratam as contratações, regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

Art. 4º. O pessoal contratado nos termos desta Lei fica vinculado obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social cujas contribuições devem ser recolhidas durante a vigência da contratação.

Art. 5º. Os profissionais contratados nos termos desta Lei estarão submetidos aos mesmos deveres e mesmas proibições atribuídas aos Servidores Públicos efetivos e comissionados.

Art. 6º. Os direitos e vantagens concedidos aos Servidores Públicos de provimento efetivo ou em comissão garantidos com exclusividade apenas na Legislação Municipal não se aplica aos contratados por meio desta Lei em razão da precariedade do cargo.

Art. 7º. O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:

I – receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato; Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo importará em nulidade do contrato sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na transgressão.

Art. 8º. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante averiguação sumária mediante sindicância pelo órgão a que estiver vinculado o contratado, com prazo de conclusão máximo de 30 (trinta) dias, assegurado o contraditório e ampla defesa.

Art. 9º. O contratado na forma da presente Lei responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

Art. 10º. Os contratados na forma desta Lei sujeitam-se às penalidades estabelecidas no Regime Jurídico Unico do Municipio.

Art. 11º. Ao Município fica resguardado o direito de rescindir os contratos autorizados por esta Lei, a qualquer tempo e sem indenização, desde que cessada as necessidades decorrentes da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19).

§1º. A extinção do contrato, ocorrendo por qualquer das partes, deverá ser comunicada com antecedência mínima de 10 (dez) dias.

§2º. A rescisão do presente contrato também poderá ocorrer nos seguintes casos:

I - a ausência do contratado ao serviço por mais de 03 (tres) dias úteis consecutivos, sem motivo justificado.

I – pelo término contratual;

II – por iniciativa do contratado;

II – Por chamamento de aprovados em Concurso Público.

§3º Constitui ainda motivo para rescisão do contrato, a nomeação ou designação do contratado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança em qualquer das esferas de governo, podendo esses cargos serem ocupados exclusivamente por servidores de carreira;

§4º Em caso de afastamentos legais, os contratados deverão apresentar justificativa ao órgão com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas nos casos de previsibilidade e no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas após a ocorrência, nas situações imprevisíveis, apresentado o documento de justificativa na data do retorno ao trabalho, sob pena de rescisão contratual.

§5º. No momento da rescisão, ser-lhe-á assegurado ao contratado o pagamento das verbas rescisórias (13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional).

Art. 12º. Os salários dos contratados nos termos dessa Lei respeitarão a faixa inicial de ingresso do cargo efetivo paradigma.

§1º. O disposto neste Artigo não se aplica no caso de contratação de Profissional Médico, que poderá ser pago mediante plantões.

Art. 13º. Efetivada a contratação autorizada por esta Lei, a Administração encaminhará a respectiva documentação ao Tribunal de Contas do Estado, para fins de registro.

Art. 14º. A contratação nos termos desta Lei não confere direitos nem expectativa de direito à efetivação no serviço público municipal.

Art. 15º. As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento Geral Anual do Poder Executivo, suplementadas se necessário.

Art. 16º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as eventuais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 23 de Junho de 2021.

JOÃO TEODORO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL