SÚMULA: “DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR PASCOAL ALBERTON, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E

CONSIDERANDO, a continuidade da pandemia da COVID-19 nos termos declarados pela Organização Mundial de Saúde (OMS), em 11/03/2020;

CONSIDERANDO a necessidade de uma atuação sólida da administração Municipal, mediante o emprego de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, de forma urgente, a fim de evitar um colapso das unidades de saúde que integram a estrutura da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) do Município de Terra Nova do Norte/MT;

CONSIDERANDO, que para o enfrentamento da situação de uma possível crise sanitária se faz necessário à tomada de medidas consentâneas com a realidade econômica do Município;

CONSIDERANDO os índices de taxas de ocupação dos leitos públicos de UTI’s, que conforme os dados divulgados pelo Estado de Mato Grosso: a taxa de ocupação está em 87,96% para UTI’s adulto e em 44,55% para enfermarias¹;

CONSIDERANDO a necessidade de se aperfeiçoar as metodologias que têm sido utilizadas pelo Poder Público, visando o constante monitoramento da evolução da pandemia causada pelo Coronavírus e das consequências sanitárias, sociais e econômicas;

CONSIDERANDO que o Decreto Estadual nº 874, atualizado em 25 maio de 2021, classifica o Município de Terra Nova do Norte/MT como NÍVEL DE RISCO ALTO;

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica prorrogado, pelo prazo de 15 (quinze) dias, as medidas não farmacológicas excepcionais e sanções, de caráter temporário, restritivas à circulação de pessoas e ao funcionamento das atividades privadas, para a prevenção dos riscos de contágio pelo Coronavírus em todo o território municipal, descritas no Decreto nº 53, de 07 de junho de 2021.

_______________________ [1] GOVERNO DE MATO GROSSO. Painel Epidemiológico nº 471 Coronavírus/COVID-19 Mato Grosso, Disponível em: http://www.saude.mt.gov.br/painelcovidmt2/

Art. 2º. Caso haja alteração no nível da Matriz de Risco, as disposições deste Decreto poderão ser revistas a qualquer momento.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor a partir de sua divulgação e publicação simultânea no Portal Transparência e Diário Oficial, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, aos vinte e dois dias do mês de junho de 2021.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal