LEI MUNICIPAL N.º 2.177, DE 23 DE JUNHO DE 2021.
24 de Junho de 2021
LEI N.º 2.177/2021 Poxoréu/MT, 23 de junho de 2021.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo municipal para abrir crédito adicional por anulação de dotação.
NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito Municipal de Poxoréu/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3.º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício um crédito adicional especial no valor de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais).
Art. 2.º O crédito citado no artigo 1.º, será aberto na seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 12 - Departamento de Água e Esgoto de Poxoréu
Unidade: 001 - Departamento de Água e Esgoto de Poxoréu
Função: 04 - Administração
Sub função: 122 - Administração Geral
Programa: 0019 - Abastecimento de Água e Esgoto
Projeto: 2125 - Apoio Financeiro a Associação dos Mini Produtores Rurais Carlos Marighella.
Elemento da despesa: 3.3.50.43.00.00 - Subvenções Sociais
Valor: R$ 37.000,00
Art. 3.º Para cobertura do crédito citado no art. 2.º, serão utilizados os recursos do cancelamento das dotações abaixo:
Órgão: 02 - Gabinete do Prefeito
Unidade: 001 - Gabinete do Prefeito
Função: 04 - Administração
Sub função: 122 - Administração Geral
Programa: 0003 - Administração Geral
Projeto: 2003 - Manutenção e encargos com o gabinete do Prefeito
Elemento da despesa: 3.3.90.39.00.00 - Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica
Valor: R$ 37.000,00
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5.º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu/MT.
_________________________________________
NELSON ANTÔNIO PAIM
Prefeito Municipal
Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu, de acordo com o disposto no art. 108 da Lei Orgânica do Município, em 23/06/2021 e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM, conforme Lei Municipal n.º 1.041, de 31 de maio de 2006.