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Pref. Poxoréu

LEI N.º 2.177/2021 Poxoréu/MT, 23 de junho de 2021.

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo municipal para abrir crédito adicional por anulação de dotação.

NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito Municipal de Poxoréu/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3.º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:

LEI:

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício um crédito adicional especial no valor de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais).

Art. 2.º O crédito citado no artigo 1.º, será aberto na seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 12 - Departamento de Água e Esgoto de Poxoréu

Unidade: 001 - Departamento de Água e Esgoto de Poxoréu

Função: 04 - Administração

Sub função: 122 - Administração Geral

Programa: 0019 - Abastecimento de Água e Esgoto

Projeto: 2125 - Apoio Financeiro a Associação dos Mini Produtores Rurais Carlos Marighella.

Elemento da despesa: 3.3.50.43.00.00 - Subvenções Sociais

Valor: R$ 37.000,00

Art. 3.º Para cobertura do crédito citado no art. 2.º, serão utilizados os recursos do cancelamento das dotações abaixo:

Órgão: 02 - Gabinete do Prefeito

Unidade: 001 - Gabinete do Prefeito

Função: 04 - Administração

Sub função: 122 - Administração Geral

Programa: 0003 - Administração Geral

Projeto: 2003 - Manutenção e encargos com o gabinete do Prefeito

Elemento da despesa: 3.3.90.39.00.00 - Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica

Valor: R$ 37.000,00

Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 5.º Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu/MT.

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NELSON ANTÔNIO PAIM

Prefeito Municipal

Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu, de acordo com o disposto no art. 108 da Lei Orgânica do Município, em 23/06/2021 e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM, conforme Lei Municipal n.º 1.041, de 31 de maio de 2006.