DECRETO Nº 026/2021,

de 22 de junho de 2021.

Dispõe sobre a homologação da versão 03 da Instrução Normativa SPO nº 12/2011, que dispõe sobre a concessão e prestação de contas de diárias e passagens e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Rosário Oeste/MT, ALEX STEVES BERTO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente,

DECRETA:

Art. 1º. Fica homologada a versão 03 da Instrução Normativa nº 12/2011, que estabelece sobre a concessão e a prestação de contas de diárias e passagens.

Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rosário Oeste/MT, 22 de junho de 2021.

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal

INSTRUÇÃO NORMATIVA SPO Nº 12/2011	VERSÃO 03
Atualizada em: 22/06/2021. Ato de Atualização: Decreto nº 26/2021. Unidades executoras: Todas as unidades administrativas. Assunto: Dispõe sobre a concessão e prestação de contas de diárias e passagens. Base legal: Lei Municipal nº 1.234/2011; Decreto Municipal nº 279/2006; Decreto Municipal nº 034/2014; Lei Municipal nº 952/2003; Súmula 10 do TCE/MT; Resolução de Consulta nº 01/2014 do TCE/MT.

O Prefeito do Município de Rosário Oeste/MT, Alex Steves Berto, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquela prevista no art. 45, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, resolve:

TÍTULO I

DA FINALIDADE E ABRANGÊNCIA

Art. 1º. Estabelecer normas internas visando disciplinar a concessão e a prestação de contas de diárias e passagens, tudo no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal.

Art. 2°. Os órgãos e entidades da administração indireta, como unidades executoras do Sistema de Controle Interno, sujeitam-se no que couber a esta Instrução Normativa.

TÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 3°. O servidor que, a serviço ou por interesse da Administração, se afastar da sede, em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território mato-grossense, para outro Estado do território nacional ou para fora do país, fará jus à percepção de diárias e, quando for o caso, à respectiva passagem.

§ 1º. As despesas com passagens de qualquer natureza ou do veículo oficial com combustíveis, lubrificantes e manutenção em serviço, serão todas custeadas com recursos próprios da Prefeitura Municipal de Rosário Oeste/MT.

§ 2º. Não fará jus a diárias o servidor que se deslocar dentro dos limites do Município de Rosário Oeste.

§ 3º. O servidor que recebe verba indenizatória não fará jus à diária intermunicipal.

§ 4º. Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diária.

Art. 4°. A diária será concedida por dia de afastamento da sede do serviço, destinando-se a indenizar o servidor por despesas extraordinárias com hospedagem, alimentação e locomoção no local de destino, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.

Art. 5°. Os valores das diárias (sem pernoite e com pernoite) são fixados por meio de decreto municipal.

Art. 6°. Todas as diárias terão concessão prévia, sendo vedada a sua concessão posterior à viagem realizada.

Art. 7º. Excepcionalmente, é possível o ressarcimento, a posteriori, de diárias concedidas, porém sem o tempestivo processamento da despesa e de seu pagamento, tendo em vista que o agente público não pode suportar com recursos próprios despesas incorridas no exercício das atribuições de seu cargo, sendo necessário para tanto:

a) comprovação da autorização para deslocamento do agente, emanada pela autoridade competente em ato da época do fato.

b) justificativas para as situações que ensejaram o não processamento tempestivo da despesa e do seu pagamento.

c) comprovação da correlação entre o motivo do deslocamento e as atribuições e as atividades realizadas na viagem.

d) apresentação de regular prestação de contas.

Art. 8°. A hipótese de ressarcimento a posteriori, nos termos descritos no item anterior, não afasta a eventual responsabilidade daquele que deixou de observar a legislação de diárias, bem como as normas de processamento da despesa pública insculpidas na Lei nº 4.320/1964, devendo possíveis situações de urgência serem avaliadas em cada caso concreto.

TÍTULO III

DOS PROCEDIMENTOS

Art. 9º. A solicitação de diárias será o documento inaugural do processo de concessão de diárias, que concentrará todos os documentos relacionados, inclusive a prestação de contas, devendo ser autuado e paginado.

Art. 10. A diária será solicitada formalmente pelo servidor, seguindo o modelo do anexo I ou por meio de ofício simples, devendo constar obrigatoriamente:

I - Nome completo e matrícula.

II - Cadastro de Pessoa Física (CPF).

III - Cargo ou função.

IV - Lotação.

V - Tipo de diária (com ou sem pernoite).

VI - Quantidade de diárias.

VII - Conta corrente para depósito.

VIII - Tipo de afastamento (a serviço, curso, treinamento etc).

IX - Destino.

X - Descrição e objetivo da viagem.

XI - Data e horário de saída.

XII - Data e horário de retorno.

XIII - Tipo do transporte.

XIV - Documentos probatórios contendo informações sobre o evento, serviço e/ou atividade.

Parágrafo Único. A solicitação de diárias, cujo deslocamento exija a aquisição de passagens aéreas, deverá ser realizada preferencialmente com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis, contados da data de início do deslocamento, sendo que os casos excepcionais serão deliberados pelo ordenador de despesas.

Art. 11. A solicitação será encaminhada ao Secretário da Pasta que, após consultar a disponibilidade orçamentária e financeira, decidirá pela sua autorização.

§ 1º. O Secretário da pasta encaminhará a solicitação para o Departamento de Contabilidade que atestará a existência ou não de disponibilidade orçamentária para concessão da diária, bem como a natureza dos recursos financeiros para o seu custeio, expedindo nota de empenho.

§ 2º. Inexistindo saldo orçamentário, o Departamento de Contabilidade atestará e comunicará o Secretário solicitante, arquivando-se a solicitação; existindo justificativa da relevância e real necessidade da solicitação, poderá ser procedida pelo setor contábil a respectiva suplementação da dotação orçamentária ou abertura de crédito especial, conforme o caso, a qual deverá ser feita com a observação da legislação específica em vigor.

Art. 12. O pagamento de diárias ao servidor só poderá ser efetuada e concedida com a prévia autorização do ordenador de despesas.

Art. 13. O pagamento das diárias será efetuado por meio de ordem bancária na conta do servidor beneficiado e o comprovante de depósito, as notas de liquidação e pagamento deverão ser juntadas ao processo.

Parágrafo único. Nos casos excepcionais, com as devidas justificativas, o pagamento da diária poderá ser efetuado mediante outro meio legal de pagamento.

Art. 14. O servidor deverá apresentar a prestação de contas ao Setor de Prestação de Contas ou ao Departamento de Contabilidade, no prazo de 05 (cinco) dias úteis de seu retorno à sede, com as seguintes informações:

I - Relatório de viagem assinado pelo servidor (anexo II).

II – No caso de cursos e treinamentos, cópia do certificado, diploma, atestado, certidão; no caso de prestação de serviços, ordem de serviço ou outro documento que justifique o deslocamento.

III - Documento probatório do pernoite se for o caso.

IV - Caso o retorno tenha sido antecipado, comprovante da devolução do valor correspondente aos dias antecipados.

V - Caso a viagem não tenha sido realizada, comprovante de que foram devolvidos os valores das diárias.

VI - O tipo de transporte, se aéreo ou terrestre, número de bilhetes de passagens ida e/ou volta e empresa, bem como informações sobre o veículo.

VII - Nos processos relativos às viagens para o exterior, além da documentação acima, deverá constar documento de comprovação da operação de câmbio expedido por banco oficial.

§ 1º. Não serão admitidos documentos ilegíveis, sem identificação ou com dados insuficientes para a análise.

§ 2º. Na hipótese de o servidor receber diárias e não se afastar da sede, deverá restituí-las integralmente aos cofres públicos, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data prevista para saída ou, caso retorne antes da data prevista, deverá restituir as diárias não utilizadas no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados de seu retorno, com comprovação nos autos.

§ 3º. A restituição de valores aos cofres públicos deverá ser feita via DAM (Documento de Arrecadação Municipal) e anexado ao processo junto do comprovante de pagamento.

Art. 17. A ausência de prestação de contas obrigará o servidor a restituir integralmente o valor das diárias aos cofres públicos no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do seu retorno.

Art. 18. O servidor com prestação de contas pendente não terá outra solicitação de diárias e passagens aprovada, exceto se demonstrada a excepcionalidade e aprovada pelo ordenador de despesas.

Art. 19. Na excepcionalidade de prorrogação do período de afastamento, o servidor deverá receber as diárias correspondentes ao período prorrogado, formalizando-se novo processo, em que deverá ser juntada cópia do relatório de viagem original.

Art. 20. Ao final, o Setor de Prestação de Contas ou Departamento de Contabilidade deverá arquivar o processo de despesa de diária, devendo estar à disposição da Controladoria Interna e demais órgãos de auditoria e fiscalização.

TÍTULO VI

DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS

Art. 21. A concessão de diárias para o Prefeito, Secretários Municipais e Procurador Municipal são permitidas apenas para viagens para fora do Estado de Mato Grosso ou internacionais, conforme a Lei nº 1.411/2015, que trata da verba indenizatória.

Art. 22. O servidor que receber diárias indevidamente, será obrigado a restituí-las e estará sujeito a sanções administrativas, civis e penais.

Art. 23. Na omissão do dever de prestar contas ou na irregularidade da prestação de contas, caberá ao Secretário da pasta, ao Setor de Prestação de Contas ou Departamento de Contabilidade reportar à Controladoria interna, para as providencias cabíveis.

Art. 24. Os esclarecimentos adicionais a respeito desta Instrução Normativa poderão ser obtidos junto à Controladoria Interna que, por sua vez, através de procedimentos de auditoria interna, aferirá a fiel observância de seus dispositivos por parte das diversas unidades da estrutura organizacional.

Art. 25. Compõem esta Instrução Normativa o modelo de Solicitação de Diária (Anexo I), modelo de relatório de viagem (anexo II) e o fluxograma do processo de concessão de diárias (Anexo III).

Art. 26. Esta instrução entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Rosário Oeste/MT, 22 de junho de 2021.

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal

VIVIANE APARECIDA DE SOUZA MELEGARI

Controladora Interna – Matrícula 31712

Prefeitura Municipal de Rosário Oeste/MT

ANEXO I

SOLICITAÇÃO DE DIÁRIA

DADOS FUNCIONAIS
Nome:
Matrícula:		CPF:
Cargo/função:
Lotação:
Banco:	Agência:		Conta:

DADOS DA VIAGEM
Destino:
Descrição e objetivo da viagem*:
Tipo do transporte: ( ) Veículo oficial da prefeitura ( ) Rodoviário comercial ( ) Veículo locado ( ) Outros – Descreva:
Data e horário de saída:	Data e horário de retorno:

*Anexar documento do evento ou serviço.

INFORMAÇÕES DA DIÁRIA
Quantidade de diárias
Com pernoite:	Sem pernoite:	Total de diárias	Valor total (R$)

Assinatura do servidor:

Assinatura e carimbo do Secretário:

CONTROLE ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Há disponibilidade orçamentária? ( ) Sim ( ) Não
Fonte de recursos:	Dotação orçamentária:
Assinatura e Carimbo do Contador:	Assinatura e Carimbo do Ordenador de Despesas:

ANEXO II

RELATÓRIO DE VIAGEM - SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS Nº _______________

DADOS FUNCIONAIS
Nome:
Matrícula:	CPF:
Cargo/função:
Lotação:

DADOS DA VIAGEM
Destino:
Data e horário de saída:	Data e horário de retorno:
Tipo do transporte: ( ) Veículo oficial da prefeitura: Modelo: placa: Motorista:
( ) Rodoviário comercial Nºs dos bilhetes
( ) Veículo locado Modelo: placa:
( ) Outros – Descreva:
Viagem realizada? ( ) Sim ( ) Não. Se a resposta for não, descrever o motivo:
Houve prorrogação da viagem? ( ) Sim ( ) Não. Se a resposta for sim, descrever o motivo:
Há restituição de valores: ( ) Sim ( ) Não.
Assinatura do servidor:	Data da prestação de contas:

Anexar:

- Documento probatório da realização do curso, evento ou serviço.

- Documento probatório do pernoite.

- Bilhete de passagem, se for o caso.

- Caso o retorno tenha sido antecipado, comprovante da devolução do valor correspondente aos dias antecipados.

- Caso a viagem não tenha sido realizada, comprovante de que foram devolvidos os valores das diárias.

ANEXO III

FLUXOGRAMA DO PROCESSO DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS E PRESTAÇÃO DE CONTAS

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