PORTARIA Nº 362/2021
24 de Junho de 2021
PORTARIA Nº 362 DE 22 DE JUNHO DE 2021.
CONCEDE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PARA SERVIDOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Secretario de Administração e Planejamento do Município De Mirassol D’oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições, considerando decisão judicial e conforme LC 157/2016,
RESOLVE,
Artigo 1º- Conceder ao servidor AMADEU DOS SANTOS CHUE, lotado na Secretaria de Infra-Estrutura, ocupante do cargo de vigia, o Adicional de Periculosidade, correspondente de 30% do valor do salário base inicial do cargo.
Artigo 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 01/05/2021.
Artigo 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE
Gabinete do Secretario de Administração e Planejamento do Município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho”, em 22 de junho de 2021.
JEFFER KLEBER DE OLIVEIRA Sec. Administração e Planejamento
JKO/vl