DECRETO N° 060/2021, de 23 de junho de 2021

Abre Crédito Extraordinário no valor de R$35.884,49 ao Orçamento do exercício de 2020.

THIAGO TIMO OLIVEIRA, Prefeito do Município de Torixoréu-MT, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no parágrafo 3º, do art. 167, da Constituição Federal, nos artigos 40, 41 e 44 da Lei Federal nº 4.320/1964.

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de enfrentamento ao Coronavirus SARS-COV-2 (covid-19),

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 52/2021, que declara estado de calamidade pública para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), no âmbito do Município de Torixoreu e tendo cm vista a necessidade de adoção de medidas urgentes e inadiáveis para o enfrentamento dos riscos de contágio da doença,

CONSIDERANDOA Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Saúde - FNS, instituído pelas Portarias nº 894 e 731 de 2021, do Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro.

DECRETA

Art. 1º Fica aberto e incorporado ao orçamento de 2021, crédito adicional especial extraordinário, no valor global de R$ 35.884,49 (Trinta e Quatro Mil e Oitocentos e Oitenta e Quatro Reais e Quarenta e Nove Centavos) com a seguinte classificação orçamentária:

Órgão:	06 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:	01 – Fundo Municipal de Saúde
Função:	10 – Saúde
Subfunção:	301 –Atenção Básica
Programa:	9121 - GESTAO SUS PARA MANUTENCAO E CUSTEIO COVID 19
Ação:	2103 – Manut. das Atividades e Encargos com Ações e Serviços de Saúde Recursos da Portaria nº 894 e 731/2021
Natureza da Despesa:	3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros – PJ......R$ 35.884,49
Fonte R/Detalhamento	1.46.074000
Total:	R$ 35.884,49

Art. 2º. Nos termos do 4º do art. 43 e art. 46 da Lei Federal nº 4.320/1964, para fins de cobertura da despesa aberta no artigo 1º, deverá ser utilizado como indicação da Fonte de Recursos de Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Saúde - FNS, instituído pelas PORTARIAS GM/MS Nº 894, DE 11 DE MAIO DE 2021 e PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 para utilização do referido crédito extraordinário.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Respeitando o art. 44 da Lei Federal nº 4.320/1964, deve ser dado imediato conhecimento do seu conteúdo ao Poder Legislativo.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TORIXORÉU-MT, em 23 de Junho de 2021.

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE E

CUMPRA-SE.

THIAGO TIMO OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL