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Pref. Poxoréu

AO SETOR DE FISCALIZAÇÃO E TRIBUTOS

PARECER JURÍDICO ADMINISTRATIVO N.º 017/2021

EMENTA: REQUERIMENTO APRESENTADO POR CONTRIBUINTE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DE USUCAPIÃO. SOLICITAÇÃO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO EM NOME DO POSSEIRO. ÁREA URBANA NÃO CADASTRADA NO SETOR DE FISCALIZAÇÃO E TRIBUTOS. AUSÊNCIA DE ARRECADAÇÃO SOBRE A ÁREA. PELO DEFERIMENTO DO PEDIDO.

O sr. Antônio Pereira, inscrito no CPF/MF sob o n.º 352.157.201-34, ingressou com requerimento administrativo junto a esta Prefeitura Municipal requerendo seja realizado o cadastro imobiliário de imóvel urbano no qual é possuidor há mais de 20 (vinte) anos.

O contribuinte requerente detém processo administrativo de usucapião da referida área e o referido cadastramento é exigência do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Poxoréu para seguimento do feito.

Consultado Setor de Fiscalização e Tributos da Prefeitura de Poxoréu identificou-se que a área em questão NÃO SE ENCONTRA CADASTRADA no banco de dados do referido Setor, fato que tem gerado, inclusive, a renúncia ilegítima de receita em detrimento dos cofres públicos.

Fora juntada pelo requerente: ATA NOTARIAL DE USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL, lavrada no Livro n.º 001, Folha n.º 048, do Cartório do 2.º Ofício da Comarca de Poxoréu/MT, em 03/12/2019, devidamente subscrito por cinco testemunhas; NOTA DE EXIGÊNCIAS/DEVOLUTIVA expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Poxoréu; DOCUMENTOS PESSOAIS do contribuinte; CROQUI indicando a localização do imóvel; MEMORIAL DESCRITIVO e demais peças técnicas devidamente assinadas por profissional competente com registro no CREA.

É o relato do necessário.

De início, o que chamou atenção fora o fato da área em questão não deter cadastro imobiliário no Setor de Fiscalização e Tributos, mesmo tendo tamanho considerável e localização dentro do núcleo urbano do Distrito Sede do Município, o que tem gerado, neste contexto, perda de receita, ano após ano, pela ausência de cobrança do IPTU.

Dito isto, não havendo cadastro ativo, nem mesmo solicitação de cadastro registrado por qualquer outra pessoa, vislumbro haver interesse público na efetivação do mesmo em favor do requerente, principalmente para garantir o recebimento dos tributos ainda não prescritos.

Frise-se que a efetivação de cadastro imobiliário em nome de determinado contribuinte não o transforma em proprietário do imóvel, mas, pura e simplesmente, indicia que o mesmo está na posse do mesmo e tem o interesse de ser proprietário, sendo certo que, para isso, deverá procurar cumprir os requisitos e trâmites legais, não julgados pela Prefeitura de Poxoréu.

Devemos ressaltar, ainda, que no ano de 2017, o Decreto Municipal n.º 008, de 13 de janeiro, estabeleceu o “...Recadastramento Imobiliário Urbano do Município de Poxoréu-MT...”, firmando em seus arts. 3.º e 4.º: “...o recadastramento imobiliário será realizado através de vistoria ‘in loco’...” e que “...serão inscritos como titulares dos imóveis o seu proprietário ou o titular de seu domínio útil”, sendo que “na falta de identificação do proprietário, o possuidor identificado poderá ser lançado como titular”. Isto nos leva a uma falha grotesca no recadastramento realizado em 2017 e, inclusive, remunerado aos Fiscais de Tributos municipais de forma adicional.

CONCLUO, portanto, pela identificação do interesse público em acatar o pedido do sr. Antônio Pereira e, com base no Decreto Municipal n.º 008/2017, OPINO pelo DEFERIMENTO do mesmo, sugerindo o cadastrando do imóvel indicado pelo requerente na Ata Notarial em anexo sob sua titularidade, LANÇANDO-SE E COBRANDO-SE as dívidas de IPTU relativas aos últimos 5 (cinco) anos, eis que não prescritas.

É como me manifesto.

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu/MT.

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WILLIAN XAVIER SOARES

Advogado Público Municipal – OAB/MT n.º 18.249/O

Matrícula n.º 2452