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Pref. Mirassol d´Oeste

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOL D’OESTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo

2021-2030

EUCLIDES DA SILVA PAIXÃO

Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste

MARIA DE LOURDES SILVA PAIXÃO

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

MARCOS DE JESUS DA SILVA

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVONORMATIZADA PELA PORTARIA Nº 109 DE 04 DE MARÇO DE 2020

Secretaria Municipal de Assistência Social

Maria de Lourdes Silva Paixão

Rosilene Menandes da Silva

Patrick Masseron

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Letícia Regina de Oliveira Martins

Vicência Advincola da Silva

Conselho Tutelar

Edinei dos Reis Costa

Promotoria de Justiça

Saulo Pires de Andrade Martins

Secretaria Municipal de Educação

Jeane de Souza Cintra

Secretaria Municipal de Saúde

Maxsuel Monaski

Secretaria de Infraestrutura

Wesley Almeida

LISTA DE SIGLAS

CAPS Centro de Atenção Psicossocial

CMDCA Conselho Municipal da Criança e do Adolescente

CP Código Penal

CREAS Centro de Referência Especializado de Assistência Social

CRAS Centro de Referência de Assistência Social

ECA Estatuto da Criança e do Adolescente

IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

LA Liberdade Assistida

PMASE Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo

PDASE-MT Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo do Estado de Mato Grosso

PNAS Política Nacional de Assistência Social

PSC Prestação de serviços à comunidade

PIB Produto Interno Bruto

SMDS Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

SINASE Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

CL Conselho Tutelar

PJ Poder Judiciário

MP Ministério Público

SMEC Secretaria de Desenvolvimento Social, Secretaria de Educação, Esporte, Cultura e Lazer

PSC Medidas de Prestação de Serviço à Comunidade

CONANDA Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente

MSE Medida Socioeducativa

SENAI Serviço Nacional de Aprendizagem

PPA Plano Plurianual

LOA Orçamentária Anual

LDO Lei de diretrizes orçamentárias

CAPS Centro de Atenção Psicossocial

APRESENTAÇÃO

O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo - PMASE, que ora apresentamos, vem demonstrar o empenho na implantação e concretização da Política Nacional de Assistência Social (PNAS) em acordo com Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e do Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo do Estado de Mato Grosso (PDASE-MT), que vislumbram a necessidade de estruturar os serviços de atendimento socioeducativo, bem como a sistematização das ações destinadas aos adolescentes em conflito com a lei, face à realidade de cada município e será executado nos anos de 2020 a 2029 com o objetivo de disponibilizar a proteção integral aos adolescentes, por meio da execução de metas e ações nos seguintes eixos: 1) Gestão de Atendimento Socioeducativo; 2) Qualificação do Atendimento Socioeducativo; 3) Participação Cidadã e Autônoma dos Adolescentes; 4) Fortalecimento dos Sistemas de Justiça e Segurança Pública.

A partir deste princípio, bem como com a necessidade de estabelecer medidas socioeducativas que viabilizem o desenvolvimento de todas as suas potencialidades enquanto pessoa em formação social, não somente a retribuição pela violação da lei, e sim com a finalidade de desenvolver um plano consistente que promova um acompanhamento efetivo das ações, com uma articulação através do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), que devem sempre fundamentar suas decisões em diagnósticos e em diálogo direto com os demais integrantes do Sistema de Garantia de Direitos, tais como: o Conselho Tutelar, o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), o Poder Judiciário e o Ministério Público, desta forma, consolidando uma rede de proteção social, e não dirimindo a corresponsabilidade da família. Pois, para cada um desses atores sociais existem atribuições distintas, porém o trabalho de conscientização e responsabilização deve ser contínuo e recíproco, ou seja, família, comunidade, poder público, sociedade em geral, não podem abdicar de interagir uns com os outros e de responsabilizar-se.

Este plano é o resultado de uma construção coletiva que contou com o envolvimento de representantes da Secretaria de Desenvolvimento Social, Secretaria de Educação, Esporte, Cultura e Lazer, Secretaria de Saúde, Secretaria de Infraestrutura, CMDCA, Conselho Tutelar, Poder Legislativo e Ministério Público.

A coleta de dados realizados nas diversas áreas serviu de base para conhecermos a realidade local e traçarmos os objetivos e metas para a promoção dos fatores de proteção dos adolescentes do município.

Neste sentido, o objetivo deste plano socioeducativo é desenvolver ações integradas com a rede de atendimento à criança e ao adolescente, nas áreas de: educação, saúde, assistência social, trabalho, justiça e segurança pública. Visa, desta forma, reforçar as parcerias, intensificar as ações, possibilitar aos adolescentes, a família e a comunidade, a participação no processo socioeducativo, proporcionando uma socioeducação de qualidade, rompendo com a cultura punitiva, repressiva e proporcionando a transformação da cultura, o respeito aos direitos humanos, especialmente às crianças e adolescentes.

JUSTIFICATIVA

Um dos mais relevantes avanços da Constituição Federal de 1988 foi à implementação das políticas públicas sociais como responsabilidade do Estado, defendendo as demandas históricas das classes trabalhadoras. Nessa direção, a Constituição destaca a seguridade social, retira a família do espaço privado, colocando-a como alvo de políticas públicas e ressalta direitos da população infanto-juvenil, percebendo-os como sujeitos de direitos, em condições pertencentes de desenvolvimento e, por isso, possuindo absoluta precedência.

No que diz respeito ao adolescente autor de ato infracional, esse conjunto de ideias deve obedecer aos princípios da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, as Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Infância e da Juventude, as Regras Mínimas das Nações Unidas para a Proteção dos Jovens Privados de Liberdade, a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente.

O Estatuto da Criança e do Adolescente ressalta a garantia dos Direitos Fundamentais da Pessoa Humana. Garante a este, a oportunidade, possibilitando assim o seu pleno desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social. Atribui a família, a comunidade, a sociedade e ao poder público a responsabilidade pela garantia da efetivação desses direitos, de acordo com o seu art. 4º, a saber: “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e a convivência familiar e comunitária”.

Com relação à prática de ato infracional por adolescentes, o Estatuto da Criança e do Adolescente, dispõe de medidas socioeducativas que são aplicadas pela autoridade competente, quando necessário.

Deve-se levar em consideração, no ato da aplicação de medidas socioeducativas, a capacidade de cumprimento do adolescente, a gravidade do ato, as circunstâncias e a possibilidade de disposição de programas e serviços. Essas medidas podem ser: a advertência, que possui características admoestatória, informativa, formativa e imediata, executada pelo Juiz da Infância e Juventude; a obrigação de fazer com que o infrator repare o dano; as de meio aberto (Prestação de Serviços à Comunidade e Liberdade Assistida); a semiliberdade e a internação.

Destarte essas medidas devem ser aplicadas aos adolescentes que praticam atos infracionais graves. Significa o entrave do exercício de ir e vir e a garantia dos direitos essenciais à inclusão social, visando o direito à liberdade.

A fundamentação para a implantação dessas medidas está endossada na Doutrina de Proteção Integral, que afirma o valor intrínseco da criança e do adolescente como seres humanos, pessoas em condição peculiar de desenvolvimento físico, psicológico, social e cultural, devendo obrigatoriamente ser tratados com dignidade e respeito.

As medidas de prestação de serviços à comunidade (PSC) e liberdade assistida (LA), oportunizam aos adolescentes infratores a permanência na família e na comunidade, conforme estabelece o art. 4º do ECA, no que se concerne ao direito à convivência familiar e comunitária. Essas medidas, portanto, devem ser exercidas no local mais próximo da residência do adolescente, de modo a reforçar o contato e facilitar a reinserção do jovem no meio em que este está inserido.

Segundo o art. 86, a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente se dá através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Logo, o art. 88 incisos I e III, dispõe sobre a municipalização do atendimento como diretriz dessa política, clarificando as medidas socioeducativas que devem ser executadas no município.

Desta forma, a proposta deste Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, vem estimular as parcerias, fortalecer as ações, facultar aos adolescentes, a família e a comunidade, a participação no processo socioeducativo, favorecendo uma socioeducação de qualidade, que visa romper com a cultura punitiva e repressiva, oferecendo aos nossos jovens e adolescentes a oportunidade de transformação da cultura e o respeito aos direitos humanos.

PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E OBJETIVOS

O Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo do Município de Mirassol d’Oeste é referenciado pelos princípios e diretrizes previstos na legislação vigente: ECA; Resolução nº 119/2006 do CONANDA e a Lei do SINASE nº 12.594/2012. Tais instrumentos orientam as ações, sugerem propostas de superação das dificuldades identificadas no atendimento socioeducativo do Município, na forma de ações, objetivos, períodos e responsáveis pela sua execução:

PRÍNCIPIOS

a) Respeito aos Direitos Humanos dos/as adolescentes; b) Reconhecimento e tratamento do/a adolescente enquanto pessoa em desenvolvimento, sujeito de direitos e responsabilidades; c) Prioridade absoluta para a criança e o/a adolescente; d) Responsabilidade solidária da Família, Sociedade e Estado pela promoção e defesa dos direitos das crianças e dos/as adolescentes; e) Respeito ao devido processo legal; f) Excepcionalidade, brevidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento na aplicação da medida socioeducativa; g) Garantia da incolumidade, integridade física e segurança; h) Respeito à capacidade do adolescente de cumprir a medida; i) Compreensão da incompletude institucional; j) Garantia de atendimento especializado para adolescentes com necessidades especiais; k) Municipalização do atendimento; l) Descentralização político-administrativa mediante a criação e a manutenção de programas específicos; m) Gestão democrática e participativa na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis; n) Corresponsabilidade no financiamento do atendimento às medidas socioeducativas; o) Mobilização da opinião pública no sentido da indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade.

DIRETRIZES

a) Adequação do atendimento socioeducativo aos parâmetros do SINASE; b) Humanização do atendimento nas Unidades de Atendimento Socioeducativo; c) Primazia das medidas de meio aberto; d) Foco na socioeducação por meio da construção de novos projetos de vida, pactuados com os adolescentes e consubstanciados em Planos Individuais de Atendimento; e) Incentivo ao protagonismo, participação e autonomia dos/das adolescentes; f) Criação de mecanismos de prevenção, mediação de conflitos e práticas restaurativas; g) Garantia de visitas familiar e íntima, de conformidade com os Artigos 67 a 69 da Lei do SINASE; h) Acesso garantido à educação de qualidade, saúde, atividades esportivas, de lazer, cultura e profissionalização nas Unidades de Atendimento Socioeducativo; i) Garantia ao sócio educando da reavaliação e progressão da MSE; j) Presunção da inocência do adolescente; k) Valorização dos operadores da socioeducação e formação continuada; l) Autonomia dos Conselhos de Direitos nas deliberações, controle social e fiscalização do Plano e do SINASE.

OBJETIVO GERAL

Ordenar o atendimento socioeducativo no município, formulando estratégias de promoção, proteção e defesa, em aliança e observância com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e com o Sistema de Garantias de Direitos, a fim de proporcionar um atendimento socioeducativo de qualidade.

OBJETIVOS ESPECÍFICOS

a) Articular e integrar as diversas políticas, programas, projetos, serviços e ações de apoio sócio familiar para o incremento da proteção e defesa do direito de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária;

b) Planejar a destinação orçamentária para a estruturação e aprimoramento do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo;

c) Integrar mecanismos para o cofinanciamento, pela União, Estado e Município, das ações previstas no Plano de Atendimento Socioeducativo;

d) Implementar ações intersetoriais, visando a manutenção e a melhoria da qualidade dos serviços oferecidos pela rede de atendimento socioeducativo;

e) Aprimorar a manutenção e a melhoria da qualidade dos serviços oferecidos pela rede de atendimento socioeducativo.

f) Difundir uma cultura que protege e defende o direito à convivência familiar e comunitária nas mais diversas formas e que se estende a todas as crianças e adolescentes, enfatizando o fortalecimento ou resgate de vínculos com suas famílias de origem;

g) Conceder, por meio de apoio psicossocial adequado, a manutenção da criança ou adolescente em seu ambiente familiar e comunitário, considerando os recursos e potencialidades da família natural, da família extensa e da rede social de apoio;

h) Proporcionar conhecimentos aos técnicos e orientadores, sobre execução das medidas socioeducativas em meio aberto, conforme os parâmetros e diretrizes do SINASE;

i) Fortalecer a rede de atendimento socioeducativo do Município;

j) Incentivar a participação autônoma dos adolescentes na construção e implementação da proposta socioeducativa na execução de todas as MSE no âmbito municipal.

k) Subsidiar ações, políticas e programas na área de adolescentes em conflito com a Lei.

l) Ampliar e modernizar o serviço de atendimento ao adolescente em conflito com a Lei.

CAPÍTULO I

CARACTERIZAÇÃO DO MUNICÍPIO

Mirassol d’Oeste é um município localizado na região sudoeste do Estado de Matogrosso nascido do desbravamento de pioneiros paulistas que entre as décadas de 50 e 60 iniciaram o povoamento da região. Reconhecido como povoado desde 1964, Mirassol d’Oeste foi elevado à categoria de município em 14 de maio de 1976, desmembrando-se do município de Cáceres. Localizado a uma latitude 15º40'30" sul e a uma longitude 58º05'45" oeste, possui uma área de 1134,31km² e uma população estimada, em 2020, de 27.700 habitantes.

1.1 Diagnóstico Situacional

A população do município ampliou, entre os Censos Demográficos de 2000 e 2010, à taxa de 1,01% ao ano, passando de 22.884 para 25.299 habitantes. Essa taxa foi inferior àquela registrada no Estado, que ficou em 1,95% ao ano, e inferior a cifra de 1,93% ao ano da Região Centro-Oeste.

Considerando os números mais atuais, a estimativa é que Mirassol d’Oeste tenha encerrado o ano de 2019 com aproximadamente 27.700 habitantes, ou seja, possivelmente houve um incremento demográfico de 0,97% ao ano (desde o último Censo), enquanto no Estado de Mato Grosso este estimado aumento foi de 1,43% e na Região Centro-Oeste foi de 1,45%.

Tabela 1 - Fonte: Censo Demográfico 2000/2010 – IBGE

Tabela 2 - Fonte: IBGE/Estimativas

A taxa de urbanização apresentou alteração no mesmo período (2000/2010). A população urbana em 2000 representava 82,87% e em 2010 passou a representar 84,87% do total. Não há dados atualizados sobre as alterações orgânicas deste dado, porém se considerarmos as convergências regionais e a tendência crescente do período censitário anterior estimamos que a taxa de urbanização de Mirassol d’Oeste esteja próximo a 88,30%.

A estrutura demográfica também apresentou mudanças no município. Entre 2000 e 2010 foi verificada ampliação da população idosa que, em termos anuais, cresceu 3,3% em média. Em 2000, este grupo representava 7,3% da população, já em 2010 detinha 9,2% do total da população municipal. É sabido que o envelhecimento da população será tendência natural nas próximas décadas, considerando o aumento da expectativa de vida e a diminuição das taxas de natalidade. Neste sentido, considerando estimativa do IBGE acerca deste aspecto demográfico, cremos que a população idosa de Mirassol d’Oeste esteja próximo do percentual de 14%.

O segmento etário de 0 a 14 anos registrou crescimento negativo entre 2000 e 2010 (-1,2% ao ano). Crianças e jovens detinham 30,3% do contingente populacional em 2000, o que correspondia a 6.932 habitantes. Em 2010, a participação deste grupo reduziu para 24,3% da população, totalizando 6.151 habitantes. Partindo do mesmo princípio do parágrafo anterior, e considerando a proximidade com a realidade nacional, é estimado que tenhamos 20% de nossa população municipal entre 0 e 14 anos, ou seja, um declínio anual de 1,12%, totalizando 5.458 habitantes.

A população residente no município na faixa etária de 15 a 59 anos exibiu crescimento populacional (em média 1,58% ao ano), passando de 14.389 habitantes em 2000 para 16.828 em 2010. Em 2010, este grupo representava 66,5% da população do município. Já em 2020 este número poderá chegar a 69,72%, totalizando 19.962 habitantes, ou seja, um incremento de 1,57% ao ano.

Tabela 3 - Fonte: IBGE/Estimativas

1.2 Perfil Social

Dados do Censo Demográfico de 2010 revelaram que o fornecimento de energia elétrica estava presente praticamente em todos os domicílios. A coleta de lixo atendia 83,1% dos domicílios. Quanto à cobertura da rede de abastecimento de água o acesso estava em 59,2% dos domicílios particulares permanentes e 30,9% das residências dispunham de esgotamento sanitário adequado.

Tabela 4 - Fonte: Censo Demográfico 2000/2010 - IBGE

Quanto aos níveis de pobreza, em termos proporcionais, 4,1% da população está na extrema pobreza, com intensidade maior na área rural (6,7% da população na extrema pobreza na área rural contra 3,6% na área urbana).

Tabela 5 – Fonte: Censo Demográfico 2000/2010 - IBGE

Em 2010, a taxa de analfabetismo das pessoas de 10 anos ou mais era de 10,5%. Na área urbana, a taxa era de 9,9% e na zona rural era de 14,2%. Entre adolescentes de 10 a 14 anos, a taxa de analfabetismo era de 1,8%.

1.3 Aspectos Econômicos

Entre 2005 e 2009, segundo o IBGE, o Produto Interno Bruto (PIB) do município cresceu 41,0%, passando de R$ 214,1 milhões para R$ 301,7 milhões. O crescimento percentual foi inferior ao verificado no Estado que foi de 52,9%. A participação do PIB do município na composição do PIB estadual diminuiu de 0,57% para 0,53% no período de 2005 a 2009.

Já em 2017 o PIB brasileiro atingiu a marca de R$6,583 trilhões, o do estado de Mato Groso alcançou o patamar de R$126,8 bilhões e o do munícipio de Mirassol d’Oeste o de R$667,42 milhões. Com estes dados concluímos que entre 2009 e 2017 houve um crescimento de 121% na soma, em valores monetários, de todos os bens e serviços finais produzidos no município.

Tabela 6 - Fonte: IBGE - Produto Interno Bruto dos Municípios

A estrutura econômica municipal demonstra participação expressiva do setor de Serviços que responde por 39,98% do PIB municipal. O setor secundário ou industrial praticamente se manteve estável nos últimos 8 anos, pois enquanto em 2009 sua participação no PIB foi de 20,2%, em 2017 foi de 20,55%.

Tabela 7 - Fonte: IBGE

1.4 Mercado de Trabalho

O mercado de trabalho formal do município apresentou em dez anos saldos positivos na geração de novas ocupações entre 2004 e 2013. O número de vagas criadas neste período foi de 2.683.

Nos anos de 2014 a 2017 o Brasil foi assolado por grave crise econômica. Uma de suas consequências foi a forte recessão econômica, levando a um recuo no produto interno bruto (PIB) por dois anos consecutivos. A economia contraiu-se em cerca de 3,5% em 2015 e 3,3% em 2016. A crise também gerou desemprego, que atingiu seu auge em março de 2017 com uma taxa de 13,7%, o que representava 14,2 milhões de brasileiros desempregados.

Em Mirassol d’Oeste a detração na oferta de empregos resultou na ocorrência de saldo negativo neste período tendo sido abertas 8.039 vagas de emprego contra 10.021 demissões. Ainda em 2017 a economia voltou a se recuperar e o saldo entre admissões e demissões voltou a ficar positivo no município tendo havido nos últimos três anos a admissão de 8.320 trabalhadores e a demissão de 7.036, deixando um saldo de 1.284 admissões.

Tabela 8 - Fonte: Cadastro Geral de Empregados e Desempregados

Segundo dados do Ministério do Trabalho e Emprego, o mercado de trabalho formal em 2018 totalizava 5.879 postos, 15,23% a mais em relação a 2010. O desempenho do município ficou abaixo da média verificada para o Estado, que cresceu 21,14% no mesmo período.

Em 2010 a Indústria de Transformação foi o setor com maior volume de empregos formais, com 2.103 postos de trabalho, seguido pelo setor de Comércio com 1.358 postos. Somados, estes dois setores representavam 67,8% do total dos empregos formais do município. Já em 2018 o Comércio superou os demais setores totalizando 1572 postos de trabalho, contra 1441 da Industria de Transformação e 830 do setor de Serviços.

Tabela 9 – Fonte: IBGE

Os setores que mais aumentaram a participação entre 2010 e 2018 na estrutura do emprego formal do município foram os de Construção Civil (de 2,55% em 2010 para 13,51% em 2018) e da Agropecuária (de 6,17% para 11,60%). O setor que mais perdeu participação foi o de Indústria de Transformação (de 41,22% para 24,51%).

O município de Mirassol d’Oeste tem conseguido, através de programas específicos, a inserção de adolescentes ao mercado de trabalho, em parceria com SENAI. No entanto, ainda perdura algumas dificuldades devido a vários fatores como: baixa escolaridade, resistência e/ou desinteresse do adolescente, ofertas incompatíveis com a necessidade e interesse do adolescente.

CAPÍTULO II

POLÍTICA DE ATENDIMENTO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

2.1 Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente

Referente às instâncias que compõem o Sistema de Garantia dos Direitos dos Adolescentes, contamos com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, Conselho Tutelar, CREAS, Promotoria de Justiça, Defensoria Pública e Ministério Público.

Quanto ao Sistema de Atendimento Socioeducativo, o Estatuto da Criança e do Adolescente apresenta um conjunto de medidas que são aplicadas mediante a autoria de ato infracional. Tais medidas são diferenciadas para crianças e adolescentes: para crianças (pessoas até 12 anos incompletos), cabe ao Conselho Tutelar tomar providências e encaminhamentos, aplicando medidas de proteção, e para o adolescente (pessoas entre 12 e 18 anos de idade incompletos), após ser efetuada a apresentação ao Ministério Público é aplicada a medida socioeducativa pelo Juiz da Vara da Infância e da Juventude.

No município de Mirassol d’Oeste, as medidas privativas de liberdade (internação, internação provisória e semiliberdade) são executadas pelo Estado. Ambas as medidas são aplicadas aos adolescentes que praticaram atos infracionais de alta gravidade, com violência e grave ameaça à pessoa humana.

Quanto às medidas socioeducativas em meio aberto (prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida), estas são aplicadas aos adolescentes que praticaram atos infracionais de baixa gravidade e que não houve riscos a terceiros. Ambas as medidas são aplicadas pela Vara Cível e vem sendo executadas pela Prefeitura Municipal de Mirassol d’Oeste, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, CREAS e CMDCA.

No CREAS é realizado o atendimento desses adolescentes em conflito com a lei, identificando suas necessidades, visando a sua reinserção no meio social, contando com a parceria das Secretarias Municipais, escolas municipais, estaduais, APAE e família, buscando estabelecer a possibilidade de interação dos adolescentes com a comunidade. Desta forma, os socioeducandos em cumprimento de medida socioeducativa, passam a receber acompanhamento escolar, atendimento na área da saúde e participação em programas sociais.

Com relação aos atos infracionais referente a prática delitiva dos adolescentes do Município de Mirassol d’Oeste, o Poder Judiciário, informou que os dados referentes aos anos de 2017 e 2018 não foram colhidos, por estarem indisponíveis para consulta através do Sistema Apolo, sendo informado os dados até a presente data, como segue:

a) 2019/2020 § 10 (dez) adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto. § 01 (um) Estupro - Prestação de Serviço à Comunidade referente ao Art. 213 do CP – Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso. § 07 (sete) Furtos - Prestação de Serviço à Comunidade referente ao Art. 155 do CP – Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel. § 01 (um) Roubo – Prestação de Serviço à Comunidade referente ao Art. 157 do CP – Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência. § 01 (um) Tentativa de homicídio – Prestação de Serviço referente ao Art.121 c/c Art. 14, II, ambos do CP – Art. 121 Matar alguém; Art. 14 - Diz-se o crime: II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

Tabela 10–Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Mirassol d’Oeste

1.2 2.2 Educação e Violência Escolar

Com base em uma pesquisa realizada, por amostragem, em três escolas do município, pode-se observar que atualmente os problemas mais frequentes existentes na rede educacional são, dentre outros:

a) Comportamentos agressivos na escola;

b) Dificuldade de aprendizagem;

c) Dificuldade no desenvolvimento psicossocial;

d) Indisciplina;

e) Atos infracionais;

f) Situações de risco.

2.2.1 Escola Estadual “João de Campos Widal”

No que se refere a Escola Estadual “João de Campos Widal”, que oferta o Ensino Fundamental e Ensino Médio, totalizando 345 alunos de 06 anos a 18 anos de idade, foram obtidos os dados abaixo:

Tabela 11 - Secretaria da Escola Estadual “João de Campos Widal”

Percebe-se, pelos dados obtidos na pesquisa que a indisciplina é o fator de maior peso nas questões diagnosticadas, apresentando um total de 69 alunos. A pesquisa comprova uma realidade que tem sido intensamente vivenciada nas escolas, apresentando-se como uma fonte de estresse nas relações interpessoais, particularmente quando associada a situações de conflito em sala de aula.

A indisciplina, conforme leciona Vasconcellos (1995), tem como causa o fato de que a desvalorização social da escola fez com que houvesse uma queda do mito da ascensão social, por meio do ensino e aprendizagem, diminuindo consideravelmente a motivação extrínseca que havia entre aqueles que desejavam “ser alguém na vida”, por meio do ensino. A criança é levada a acreditar na possibilidade de sucesso desde pequena. Sendo assim, entender que a escola e os estudos não contribuirão para uma ascensão social faz com que os alunos, desde novos, não se sintam motivados a prestar atenção nos ensinamentos do professor. A escola deixa de ser um ideal e passa a ser uma obrigação.

Em seguida vem a dificuldade de aprendizagem com 25 alunos. É importante que exista uma preocupação em determinar precocemente as dificuldades de aprendizagem para que haja uma superação dessas dificuldades, podendo causar futuramente, a evasão escolar. As dificuldades de aprendizagem, desassociada das deficiências, referem-se, conforme explicam Stefanini e Cruz (2006), a alguma desordem na aprendizagem geral da criança, provém de fatores reversíveis e normalmente não têm causas orgânicas.

A pesquisa demonstra também que 10 alunos cometeram atos infracionais, geralmente ligados as agressões físicas e furtos de pequenos objetos.

A dificuldade de desenvolvimento psicossocial soma 08 alunos estando esses casos provavelmente relacionados à dependência dos pais versus a autonomia pessoal, a necessidade de pertencimento ao grupo, orientação sexual, adaptação à mudança, dentre outros fatores.

Na sequência, 07 alunos apresentam comportamentos agressivos na escola, geralmente decorrentes de bullying e da vitimização, acarretando consequências negativas imediatas e tardias sobre todos os envolvidos.

Por fim, 05 alunos apresentam situações de risco ou vulnerabilidade social, incluindo, em muitos casos, negligência, maus-tratos, pobreza extrema e a convivência com usuários de drogas, bem como a proximidade com o comércio ilegal.

2.2.2 Centro Educacional Municipal “Vereador Edson Athier Almeida Tamandaré”

Já no Centro Educacional Municipal “Vereador Edson Athier Almeida Tamandaré”, que oferta a Educação Infantil (4 e 5 anos) ao Ensino Fundamental Completo, totalizando 552 alunos de 04 a 14 anos de idade, foram coletados os dados abaixo:

Tabela 12 - Secretaria do Centro Educacional Municipal “Vereador Edson Athier Almeida Tamandaré”

Analisando os dados da escola, nota-se que o principal problema está centrado na dificuldade de aprendizagem atingindo 50% dos alunos. Este problema, pode estar relacionado a vários fatores, tais quais: a metodologia utilizada, os métodos pedagógicos, o ambiente físico e até mesmo motivos relacionados ao próprio aluno e seu contexto de vida, cabendo a unidade escolar propiciar meios para identificar a problemática ora apresentada, visando dirimi-los.

Na sequência aparecem 165 alunos em situação de risco. Considera-se situação de risco, aqueles alunos que estão expostos a situações de vulnerabilidade social, extrema pobreza, fragilidade ou rompimento de vínculos familiares, vítimas de violência social, dentre outros.

A indisciplina aparece em terceiro lugar com 20 alunos, sendo a mesma um dos grandes desafios no ambiente escolar, tanto para os professores, quanto para os próprios alunos e a família. Além de dificultar o processo de aprendizagem, esse tipo de comportamento pode afetar a construção das relações e prejudicar a socialização dos alunos. Por fim, 15 alunos apresentaram comportamentos agressivos na escola, ou seja, não respeitam limites, normas e autoridades, prejudicando a relação harmônica na comunidade escolar.

2.2.3 Escola Municipal “Inedi Fontes Castilho Queiroz”

No que se refere à Escola Municipal “Inedi Fontes Castilho Queiroz”, que oferta a Educação Infantil (4 e 5 anos) ao Ensino Fundamental Completo, totalizando 516 alunos de 04 a 14 anos de idade, foram apresentados os seguintes dados:

Tabela 13 - Fonte: Secretaria da Escola Municipal Inedi Fontes Castilho Queiroz

A escola em 2019 atendeu um total de 516 alunos, sendo somente 110 acima de 10 anos, matriculados do 6º ao 7º ano do ensino fundamental. Dentre estes, 35 alunos apresentaram dificuldades de aprendizagem sendo, portanto, o principal problema da unidade escolar. Evidenciando, a necessidade de ações escolares que visem minimizar a problemática.

Na sequência vem a dificuldade no desenvolvimento psicossocial com 06 alunos, os quais são acompanhados pelos profissionais da rede.

Ainda de acordo com o gráfico anterior, dois alunos apresentaram comportamento agressivo e, dois alunos apresentaram problemas com indisciplina e que, segundo a direção da escola, todos são devidamente acompanhados pela rede intersetorial de serviços públicos.

Por fim, em relação aos atos infracionais e situação de risco, os dados apresentam um aluno em cada levantamento.

2.3 Público Alvo

O público alvo deste plano são os adolescentes de 12 a 18 anos incompletos, autores de ato infracional, residentes no município de Mirassol d’Oeste e suas respectivas famílias. Contudo, trabalhos preventivos poderão ser realizados no ambiente escolar e na comunidade, atingindo crianças, adolescentes, docentes, familiares, entre outros. Até a presente data, não houve nenhum adolescente encaminhado para unidades de internação para atendimento em regime fechado.

2.4 Eixos Operativos

Estão elencados abaixo os eixos, objetivos e metas quantificadas.

EIXOS

Nº DE OBJETIVOS

Nº DE METAS

Gestão de Atendimento Socioeducativo

04

22

Qualificação do Atendimento Socioeducativo

03

11

Participação Cidadã e Autônoma dos Adolescentes

03

04

Fortalecimento dos Sistemas de Justiça e Segurança Pública

02

03

TOTAL

12

40

2.5 METAS, PRAZOS E RESPONSÁVEIS

GESTÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO

OBJETIVO

META

PERIODO

RESPONSÁVEIS

2020-2023

2024-2027

2028-2030

Articular e integrar as diversas políticas, programas, projetos, serviços e ações de apoio sócio familiar para o incremento da proteção e defesa do direito de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária;

Instituir a Comissão Intersetorial como instância permanente de acompanhamento, monitoramento e avaliação do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo com coordenação do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente

X

Gestão Municipal

Conselho Municipal da Criança e do Adolescente

Revisar e aprimorar Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo a cada 3 anos

X

X

X

Comissão Intersetorial

Realizar ações de acompanhamento da Unidade de Acolhimento Inicial no município

X

Gestão Municipal

CMDCA

Definir fluxo de atendimento intersetorial para a execução do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo

X

Comissão Intersetorial

Planejar a destinação orçamentária para a estruturação e aprimoramento do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo

Indicar prioridades para o investimento no atendimento ao adolescente que cumpre medida socioeducativa em meio aberto

X

X

X

CMDCA

Prever os recursos financeiros necessários para implementação e aprimoramento do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, considerando o ciclo orçamentário do município (PPA, LOA E LDO)

X

X

X

Gestão Municipal

Integrar mecanismos para o cofinanciamento, pela União, Estado, e Município, das ações previstas no Plano de Atendimento Socioeducativo;

Criar sistema de informação intersetorial e integrado, inclusive com Sistema de Justiça, a fim de garantir que os atores responsáveis possam acompanhar a trajetória do adolescente no Sistema de Atendimento Socioeducativo

X

X

Gestão Municipal

CMDCA

Sistema de Justiça

Definir indicadores de monitoramento e avaliação do Sistema de Atendimento Socioeducativo

X

Comissão Intersetorial

Acompanhar frequência e rendimento escolar do adolescente em cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto

X

X

X

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

Secretaria Municipal de Educação

Articular junto ao Estado o acompanhamento da frequência e rendimento escolar do adolescente em cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto

X

X

X

Comissão Intersetorial

Acompanhar a frequência e evolução do atendimento nos serviços de saúde mental e dependência química

X

X

X

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

Secretaria Municipal de Saúde

Implementar ações intersetoriais, visando a manutenção e a melhoria da qualidade dos serviços oferecidos pela rede de atendimento socioeducativo;

Aprimorar protocolos e fluxos intersetoriais de atendimento socioeducativo

X

CMDCA

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

Sistema de Justiça

Promover a formação dos atores do Sistema de Garantia de Direitos

X

X

X

CMDCA

CDECA

CONANDA

Definir os procedimentos para a acolhida do adolescente em cumprimento da medida, na inserção escolar e profissionalizante a fim de garantir a permanência.

X

CMDCA

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

CREAS

Difundir orientações técnicas para qualificar a atuação dos profissionais de diferentes setores, inclusive a Procuradoria Jurídica, envolvidos no atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto

X

X

X

CMDCA

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

CREAS

Inserir no Plano Municipal de Educação a prioridade do acesso a rede de ensino

X

Comissão Intersetorial

Inserir no Plano Municipal de Saúde o tratamento para adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa com transtorno mental, PCD e com dependência química

X

Comissão Intersetorial

Secretaria Municipal de Saúde

Articular com a Secretaria Municipal de Saúde à adequação do Plano de trabalho do CAPS, visando estreitar a comunicação e a mobilização com a rede de assistência social.

X

Comissão Intersetorial

Fortalecer as ações intersetoriais no ambiente escolar, como práticas de prevenção aos agravos, promoção da saúde e do protagonismo infanto-juvenil

X

X

X

CMDCA

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

CREAS

Realizar matriciamento em Saúde Mental nas equipes das unidades básicas de saúde onde estes adolescentes são atendidos, visando o desenvolvimento de habilidades para comunicação e acolhimento.

X

X

X

Secretaria Municipal de Saúde

CAPS

CREAS

Definir estratégias para a qualificação profissional e inclusão produtiva para os jovens em medida socioeducativa, bem como definir, através de portaria, o acesso a processos seletivos de contratação para o mercado de trabalho

X

X

X

CMDCA

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

Estabelecer parceria com a SMEC - Departamento de Esportes para o desenvolvimento de projetos e atividades, considerando o interesse dos adolescentes

X

X

X

CMDCA

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

CT

QUALIFICAÇÃO DO ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO

OBJETIVO

META

PERIODO

RESPONSÁVEIS

2020-2023

2024-2027

2028-2030

Aprimorar a manutenção e a melhoria da qualidade dos serviços oferecidos pela rede de atendimento socioeducativo.

Executar as medidas socioeducativas em meio aberto, conforme previsto no SINASE – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo.

X

X

X

CREAS

CT

Promover palestras nas escolas municipais e estaduais, tendo como público alvo adolescentes e profissionais da educação.

X

X

X

CREAS

CT

Estimular a articulação e interface com as políticas públicas, estabelecendo um fluxo específico para a política municipal de saúde (consultas, tratamento psicológico e a toxicômanos) ao atendimento das crianças e adolescentes.

X

X

X

CREAS

CAPS

CT

Difundir uma cultura que, protege e defende o direito à convivência familiar e comunitária, nas mais diversas formas e que se estende a todas as crianças e adolescentes, enfatizando o fortalecimento ou resgate de vínculos com suas famílias de origem;

Acompanhar o adolescente em seu contexto familiar e social durante todo o cumprimento das medidas em meio aberto (atendimento emergencial, encaminhamentos aos programas sociais, a cursos profissionalizantes e inserção no mercado de trabalho, dentre outros).

X

X

X

CREAS

CMDCA

CT

Promover encontros e reuniões com as famílias dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto.

X

X

X

CREAS

CMDCA

CT

Estimular a participação da família no acompanhamento escolar do adolescente.

X

X

X

CREAS

CMDCA

CT

Implantar outras modalidades de esporte e estimular a participação de adolescentes a praticá-las.

X

X

X

Secretaria de Desenvolvimento Social

CREAS

Conceder, por meio de apoio psicossocial adequado, a manutenção da criança ou adolescente em seu ambiente familiar e comunitário, considerando os recursos e potencialidades da família natural, da família extensa e da rede social de apoio;

Manter ampla relação com serviços das diversas políticas públicas existentes no município, construindo um mapeamento dos equipamentos sociais existentes, a fim de firmar novas parcerias.

X

X

X

Secretaria de Desenvolvimento Social

Incentivar a participação dos adolescentes nos eventos sociais da comunidade, em cursos profissionalizantes, em ações de escolarização, trabalho, lazer, cultura e esporte.

X

X

X

CREAS

CMDCA

CT

Promover palestras nas escolas e na comunidade em geral, a fim de ampliar o número de orientadores no acompanhamento da medida de liberdade assistida.

X

X

X

CREAS

CMDCA

CT

PARTICIPAÇÃO CIDADÃ E AUTÔNOMA DOS ADOLESCENTES

OBJETIVO

META

PERIODO

RESPONSÁVEIS

2020-2023

2024-2027

2028-2030

Proporcionar conhecimentos aos técnicos e orientadores, sobre execução das medidas socioeducativas em meio aberto, conforme os parâmetros e diretrizes do SINASE

Possibilitar capacitação aos atores – técnicos do programa, orientadores, e todas as instituições governamentais e não governamentais que fazem parte do sistema socioeducativo do município.

X

X

X

Secretaria de Desenvolvimento Social, de Saúde e de Educação

Promover a participação dos atores envolvidos no processo socioeducativo do município, em eventos municipais, estaduais e nacionais na área da criança e adolescente.

X

X

X

Secretaria de Desenvolvimento Social, de Saúde e de Educação

Fortalecer a rede de atendimento socioeducativo do Município.

Realizar cursos direcionados às pessoas que fazem parte da rede de atendimento socioeducativo, com foco no trabalho em rede, direitos humanos, Estatuto da Criança e do Adolescente, Política de Assistência Social, Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE, e controle social.

X

X

X

Secretaria de Desenvolvimento Social, de Saúde e de Educação

Incentivar a participação autônoma dos adolescentes na construção e implementação da proposta socioeducativa na execução de todas as MSE no âmbito municipal.

Incentivar a participação de adolescentes em cumprimento de MSE em reuniões das unidades, nos conselhos de direitos municipais e demais espaços de deliberações do atendimento socioeducativo.

X

X

X

CREAS

CMDCA

CT

FORTALECIMENTO DOS SISTEMAS DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

OBJETIVO

META

PERIODO

RESPONSÁVEIS

2020-2023

2024-2027

2028-2030

Subsidiar ações, políticas e programas na área de adolescentes em conflito com a Lei.

Implantar e manter atualizado o Sistema de Informação para Infância e Adolescência - SIPIA.

X

X

X

CT

CREAS

Capacitação de todos os usuários do sistema de informação SIPIA.

X

X

X

CDECA

Ampliar e modernizar o serviço de atendimento ao adolescente em conflito com a Lei.

Prover atenção socioassistencial e acompanhamento a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, determinadas judicialmente.

X

X

X

CREAS

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - 1988.

CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTES -CONANDA - Lei nº. 8.242 de 12/10/1991.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE –ECA – Lei n.º 8069/1990

INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA – IBGE. Censo Demográfico 2010. Mirassol d’Oeste- MT IBGE, 2010.

PLANO NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO: Diretrizes e Eixos Operativos para o SINASE. Brasília: Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, 2013.

PLANO DECENAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO MATO GROSSO: 2014-2024. Cuiabá/MT: Governo do Estado de Mato Grosso, 2014.

SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO - SINASE – 2006.

STEFANINI, MCB, CRUZ, SAB. Dificuldades de aprendizagem e suas causas: o olhar do professor de 1ª a 4ª séries do Ensino Fundamental. Ver Educação. 2006.

VASCONCELLOS, Celso dos Santos. Disciplina: construção da disciplina consciente e interativa em sala de aula e na escola. São Paulo: Libertad, 1995.