QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 15/2017

Pelo presente instrumento de Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo, que se regula pelos preceitos de Direito Público, aplicando-lhe, supletivamente os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, as partes adiante identificadas têm entre si, justo e contratado o quanto segue:

DAS PARTES

O MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ 03.238.904/0001-48, com sede administrativa na Rua Arnaldo Jorge da Cunha, Nº. 444, Centro, PORTO ESPERIDIÃO - MT, neste ato representado pelo seu Prefeito Sr. MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, portador da Cédula de identidade RG 377970 e CPF 299.631.761.00, residente e domiciliado na Rua: Ramão Lara franco, nº: 78 – Centro, Porto Esperidião – MT, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e a empresa ETCA CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA - CNPJ: 04.176.501/0001-84 e Inscrição Estadual sob n.º (Isento), estabelecida na Avenida São Paulo, Bairro: Jardim Rondom, representada neste ato por seu Diretor ANDERSON MARÇAL DO NASCIMENTO, brasileiro, casado, portador do RG n.º 13217410 SSP/MT e do CPF n.º 697.477.091-04, Doravante denominada simplesmente CONTRATADA, resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO de PRORROGAÇÃO DE PRAZO pelo período de 12 meses oriundo do processo licitatório na modalidade Pregão presencial Registro de Preço n.º 02/2017, com fulcro na Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO E FINALIDADE

Do objeto definido como Contratação de consultoria e auditoria tributaria/fiscal para, em apoio a Administração, executar os serviços técnicos, de cobrança e a recuperação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), incidentes em obras e serviços contratados nos últimos 5 (cinco) anos com o Município, o Estado, a União e ou terceiros nos limites do Município, além da implantação de mecanismos de aferição e acompanhamento da arrecadação municipal de ISSQN, e ainda, intentar esforços na área de gestão (previdenciário), para a execução de auditorias em notificações fiscais lançadas contra a municipalidade em datas pretéritas, recuperação administrativa ou judicial de créditos tributários devidos ao município e retidos indevidamente pela Receita Federal do Brasil e/ou outros órgãos. Efetuar auditoria previdenciária indicando valores passíveis de compensação, pagos de forma indevida à Receita Federal e/ou outros órgãos mediante a execução das atividades descritas no termo de referência anexo I, LOTE I, e do edital de Pregão Presencial – registro de preço nº. 02/2017 que se tornam parte integrantes deste contrato.

O presente termo aditivo tem por finalidade prorrogar o prazo do contrato original, que terá sua vigência apartir de 06 de março de 2021 com validade até a 06/03/2022. Acordo com o que prevê na clausula quinta do contrato 15/2017, podendo ser prorrogada em comum acordo entre as partes e nos termos da lei 8.666/93. Em seu Art. 57 inciso I e II.

CLÁUSULA SEGUNDA DA DOTAÇÃO

As despesas decorrentes com a aquisição futura do objeto desta licitação correrão por conta dos recursos: CÓD. REDUZIDO (618) – 33.90.39 – Outros Serv. De Terceiros – Pessoa Jurídica.

Acordo com a clausula quarta do Contrato 09/2017, podendo ser prorrogada de comum acordo entre as partes e nos termos da Lei 8.666/93. E suas posteriores alterações.

CLAUSULA TERCEIRA DO ADITAMENTO

Todas as demais cláusulas do Contrato original, permanecerão inalterados e serão mantidas integralmente.

CLÁUSULA QUARTA - DO FORO

E, por estarem assim, em pleno acordo as partes elegem o foro da Comarca de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso para dirimir todas as questões deste processo Licitatório que não forem resolvidas por via administrativa ou por arbitramento, na forma do código civil.

Firmam o presente em duas vias de igual teor e forma, prometendo respeitar fielmente por si os seus sucessores legais, todas as cláusulas contratuais, tudo na presença de duas testemunhas que também assinam.

Porto Esperidião - MT, 24 de fevereiro de 2021.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

PREFEITURA MUNICIPAL

ETCA CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA

CNPJ: 04.176.501/0001-84

TESTEMUNHA:

RONEY BATISTA CARDOSO

CPF: 883.928.801-53