PORTARIA N.º 145/GP/2021.

“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra.Adelaide Maria de Alvarenga Oliveira.”

O Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leverger, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 6º, inciso I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c Art. 83, inciso I, II, III e IV, da Lei Municipal n.º 1.212/GP/2017, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santo Antônio de Leverger/ MT; Lei n. 1.027/GP/2009 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários e o sistema de avaliação dos servidores da administração pública do município de Santo Antonio de Leverger/MT, e Decreto nº 008/GP/2020 que dispõe sobre Recomposição Salarial dos Servidores Efetivos estendidos aos inativos e pensionistas.;

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, em favor da servidora Senhora Adelaide Maria de Alvarenga Oliveira, brasileira, casada, portadora da cédula de Identidade n.º RG n.º 0448417-7 SESP/MT e do CPF n.º 433.061.951-20,efetiva no cargo de Agente de Saúde II, Classe “B”, Referência “06”- Anexo–04, lotada na Secretaria de Municipal de Saúde, sob matricula n.º 045; com jornada de trabalho de 30 horas semanais; contando com 30 (trinta) anos e 360 (trezentos e sessenta) dias de tempo de contribuição,com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREVI-LEVERGER, n.º2020.04.00047P, a partir de 01/06/2021até posterior deliberação.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01/06/2021, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Santo Antônio do Leverger - MT, 21 de Junho de 2021.

FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES Prefeita Municipal