DECRETO MUNICIPAL Nº 61/2021, DE 23 DE JUNHO DE 2021.

“Dispõe sobre alteração do Decreto Municipal nº. 014/2017.”

O Excelentíssimo Senhor Prefeito THIAGO TIMO OLIVEIRA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE TORIXORÉU, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA:

Art 1º. O inciso IV do art. 3º do Decreto Municipal nº. 014, de 27 de Abril de 2017, passa a vigorar com a seguinte alteração:

Artigo 3º Compete ao Conselho Municipal do FETHAB de Torixoréu – MT:

(...)

IV - emitir relatório quadrimestral de suas atividades, divulgando o mesmo por via eletrônica no sítio do município na internet, bem como, no dia seguinte a deliberação do relatório da prestação de contas, enviar ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que o próprio, a cada 4 (quatro) meses, possa enviar à Secretaria Estadual de Infraestrutura e Logística (Sinfra) e Comissão de Infraestrutura Urbana de Transporte da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso;

Art 2º. O art. 6º do Decreto Municipal nº. 014, de 27 de Abril de 2017, passa a vigorar com a seguinte alteração:

Artigo 6º O Conselho Municipal do FETHAB reunir-se-á, ordinariamente, até o dia 15 (quinze) de cada quadrimestre para analisar e deliberar sobre os assuntos pautados e, prioritariamente, sobre a prestação de contas apresentada e, extraordinariamente, sempre que necessário.

Parágrafo único. A convocação para as reuniões será promovida pelo Presidente do Conselho Municipal do FETHAB, devendo ser efetuada com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, se ordinária ou de 02 (dois) dias, se extraordinária.

Art 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE

REGISTRE-SE

CUMPRA-SE

Gabinete do Prefeito , aos Vinte e três dias do mês de junho de 2021.

Thiago Timo Oliveira Prefeito Municipal Interino Torixoréu-MT