DATA:23 DE JUNHO DE 2021

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO RELATÓRIO DA REAVALIAÇÃO ATUARIAL DE 2021, ALTERA O CUSTO NORMAL E MODIFICA O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, CUSTEADOS PELO ENTE FEDERATIVO, CONFORME DIRETRIZES EMANADAS PELA PORTARIA MF 464/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar.

CONSIDERANDO o reinício da contagem do prazo máximo de 35 (trinta e cinco anos) para o Plano de Amortização, a contar da publicação da Lei Municipal 062 de 25 de Fevereiro de 2021, trazida pelo artigo 6º, I, da Instrução Normativa SPREV nº 007/2018, da Portaria MF 464/2018;

CONSIDERANDO que o art. 6º, II da Portaria SEPRT ME nº 14.816/2020 informa que em caráter excepcional não será considerado o exercício de 2020 para contagem dos prazos remanescentes dos Planos de Amortização de Déficit Atuarial de que tratam a alínea "c" do art. 55 da Portaria MF nº 464/2018 e o inciso II do § 2º do art. 7º da I.N. SPREV nº 007/2018;

Art. 1º - Ficam alterados os incisos III e IV do artigo 36 da Lei Complementar nº 061, de 24 de Agosto de 2020 que passam a vigorar nos termos seguintes:

Art.36...

III - A contribuição previdenciária de responsabilidade do ente relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS será de 16,95% (Dezesseis inteiros e noventa e cinco centésimos por cento), incidente sobre a

totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos:

IV - Fica instituído plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, conforme alíquotas de contribuição suplementar devidas pelo ente definidas na tabela anexo a esta Lei:

Art. 3° - Caso o Relatório da Reavaliação Atuarial Anual indique a necessidade de majoração do plano de custeio, as alíquotas de contribuição do custo normal e do custo suplementar definida no Plano de Amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial, custeadas pelo Ente, poderão ser revistos por meio de Decreto expedido pelo Poder Executivo.

Art. 4º - Ficam homologados os resultados do Relatório da Reavaliação Atuarial nº 1.597/2021, com data focal 31/12/2020, realizada em 26 de Abril de 2021.

Art. 5º - Revoga-se neste ato, a Lei Complementar nº 062 de 25 de fevereiro de 2021.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor:

I - Em relação ao Inciso III do artigo 1º, a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação;

II – Em relação as demais alterações, na data de publicação da presente Lei.

Parágrafo Único. As contribuições correspondentes as alíquotas do custo suplementar, serão exigidas a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta Lei.

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO ADMINISTRATIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2021.

JOSE ANTONIO DUBIELLA

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

TABELA DE EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

PERÍODO	ANO	SALDO DEVEDOR	AMORTIZAÇÃO	JUROS	PRESTAÇÃO	Custo Suplementar
0		(18.185.823,74)
1	2021	(18.318.137,66)	(132.313,92)	991.127,39	858.813,47	5,90%
2	2022	(18.449.074,55)	(130.936,89)	998.338,50	867.401,61	5,90%
3	2023	(18.578.473,49)	(129.398,94)	1.005.474,56	876.075,63	5,90%
4	2024	(18.568.348,22)	10.125,27	1.012.526,81	1.022.652,07	6,82%
5	2025	(18.540.877,79)	27.470,43	1.011.974,98	1.039.445,41	6,86%
6	2026	(18.494.841,12)	46.036,67	1.010.477,84	1.056.514,51	6,91%
7	2027	(18.428.946,04)	65.895,08	1.007.968,84	1.073.863,92	6,95%
8	2028	(18.341.825,38)	87.120,66	1.004.377,56	1.091.498,22	6,99%
9	2029	(18.232.032,76)	109.792,62	999.629,48	1.109.422,10	7,04%
10	2030	(18.098.038,23)	133.994,53	993.645,79	1.127.640,32	7,08%
11	2031	(17.938.223,60)	159.814,62	986.343,08	1.146.157,71	7,13%
12	2032	(17.750.877,62)	187.345,99	977.633,19	1.164.979,17	7,17%
13	2033	(17.534.190,74)	216.686,88	967.422,83	1.184.109,71	7,22%
14	2034	(17.286.249,73)	247.941,01	955.613,40	1.203.554,40	7,27%
15	2035	(17.005.031,95)	281.217,79	942.100,61	1.223.318,40	7,31%
16	2036	(16.688.399,24)	316.632,71	926.774,24	1.243.406,95	7,36%
17	2037	(16.334.091,62)	354.307,62	909.517,76	1.263.825,38	7,40%
18	2038	(15.939.720,51)	394.371,11	890.207,99	1.284.579,11	7,45%
19	2039	(15.502.761,64)	436.958,87	868.714,77	1.305.673,64	7,50%
20	2040	(15.020.547,57)	482.214,06	844.900,51	1.327.114,57	7,55%
21	2041	(14.490.259,82)	530.287,75	818.619,84	1.348.907,60	7,59%
22	2042	(13.908.920,49)	581.339,33	789.719,16	1.371.058,49	7,64%
23	2043	(13.273.383,52)	635.536,97	758.036,17	1.393.573,13	7,69%
24	2044	(12.580.325,43)	693.058,09	723.399,40	1.416.457,50	7,74%
25	2045	(11.826.235,51)	754.089,92	685.627,74	1.439.717,65	7,79%
26	2046	(11.007.405,58)	818.829,93	644.529,84	1.463.359,77	7,84%
27	2047	(10.119.919,06)	887.486,52	599.903,60	1.487.390,12	7,89%
28	2048	(9.159.639,56)	960.279,50	551.535,59	1.511.815,09	7,94%
29	2049	(8.122.198,77)	1.037.440,79	499.200,36	1.536.641,15	7,99%
30	2050	(7.002.983,72)	1.119.215,05	442.659,83	1.561.874,88	8,04%
31	2051	(5.797.123,34)	1.205.860,37	381.662,61	1.587.522,99	8,09%
32	2052	(4.499.474,30)	1.297.649,05	315.943,22	1.613.592,27	8,14%
33	2053	(3.104.606,00)	1.394.868,30	245.221,35	1.640.089,65	8,19%
34	2054	(1.606.784,88)	1.497.821,12	169.201,03	1.667.022,14	8,25%
35	2055	42,25	1.606.827,14	87.569,78	1.694.396,91	8,30%