PORTARIA Nº 193, DE 18 DE JUNHO DE 2021

“Dispõe sobre a designação de servidor para exercer as funções de Leiloeiro Administrativo.”

LUIZ CARLOS, Prefeito do Município de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições legais conferidas pelo inciso IV do Artigo 63 da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 53 da Lei 8.666/93, que permite a designação de Leiloeiro Administrativo;

CONSIDERANDO a necessidade de alienar, através de leilão, bens móveis inservíveis ao Município, medida esta de relevante interesse público; e

CONSIDERANDO os princípios que regem a Administração Pública, em especial os da legalidade, transparência e publicidade,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar, para exercer as atribuições de Leiloeiro Administrativo, a servidora VANDERLÉIA RODRIGUES ALVES, portadora do CPF 881.202.951-53 e RG 1158969-6 SSP/MT, no período de ocorrência de Leilão Público, sem prejuízo de suas atribuições.

Art. 2º - O Leiloeiro realizará o leilão com estrita observância da Lei das Licitações nº 8.666/93 e suas alterações e de acordo com o próprio Edital do certame.

Art. 3º - Compete ao Leiloeiro organizar, operacionalizar, divulgar, prestar contas, expedir os documentos referentes às arrematações, produzir a Ata circunstanciada e realizar todos os procedimentos inerentes à sua função e objetivo fim da presente nomeação, inclusive, auxiliando a Comissão de Avaliação e Alienação de Bens Móveis, nomeada através da Portaria nº 168/2021, no que couber.

Art. 4º - A Comissão de Avaliação e Alienação de Bens Móveis, nomeada através da Portaria nº 168/2021, atuará em conjunto com o Leiloeiro Administrativo nomeado.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 167, de 17 de maio de 2021.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, em 18 de junho de 2021.

LUIZ CARLOS

Prefeito Municipal