CARTA-CONTRATO 001/2021
24 de Junho de 2021
CARTA-CONTRATO 001/2021
Processo Administrativo 001164/2021 Dispensa de Licitação 044/2021
CONTRATANTE: Município de Nossa Senhora do Livramento, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.507.514/0001-26, com sede na Av. Coronel Botelho, 458– Centro, e denominado de CONTRATANTE, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Silmar de Souza Gonçalves, brasileiro, casado, portador do RG nº 279284 SSP/MT, e do CPF nº, 167.522.791-87.
CONTRATADO: Empresa: JULIENE PINTO DE MORAIS 94018677120pessoa jurídica de direito provado, CNPJ/MF: 29.684.422/0001-69, sediada a Zona Rural Quilombo, , município de Nossa Senhora do Livramento CEP: 78170-000 neste ato representado pelo Senhor Juliene Pinto de Morais RG Nº 14058804 SSP/MT e CPF: 940.186.771-20, residente domiciliado AZona Rural Quilombo, , município de Nossa Senhora do Livramento CEP: 78170-000 doravante denominada CONTRATADA,
DO OBJETO:Contratação de empresa especializada em execução de serviços de manutenção de fechaduras, portão de ferro e pintura da antiga sede da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente e da Secretaria de Cultura e Turismo, situada à Avenida: Felicíssimo José da Silva nº 1114 – Bairro: Centro, nesta cidade de Nossa Senhora do Livramento.
Especificação dos itens a serem adquiridos | |||||||
ITEM | IDENTIFICAÇÃO APLIC | DESCRIÇÃO/ ESPECIFICAÇÃO | UNIDADE DE MEDIDA | QUANTIDADE | VALOR UNIT R$ | VALOR TOTAL R$ | |
1 | 00018540 | Serviços de manutenção de fechaduras, portão de ferro e pintura da antiga sede da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente e da Secretaria de Cultura e Turismo | un | 1 | R$17.212,45 | R$17.212,45 | |
DAS ESPECIFICAÇÕES TECNICAS DO BEM: Contratação de empresa para prestação de serviçosde manutenção de fechaduras, portão de ferro e pintura da antiga sede da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente e da Secretaria de Cultura e Turismo situada a Avenida: Felicíssimo José da Silva nº 1114, Centro ,Nossa Senhora do Livramento –MT,Conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento em planilha abaixo:
Item | Descrição | Unidade de medida | Quantidade |
1 | Fechadura de embutir reforçada,com cilindro,para porta externa | Unidade | 10 |
2 | Reforma de Portão de aço 3m x 2m | Unidade | 01 |
3 | Aplicação e Lixamento de massa látex em paredes | M² | 380,20 |
4 | Pintura Externa | M² | 120,50 |
5 | Pintura Interna | M² | 380,20 |
6 | Pinturas Esmalte em portas e janelas | M² | 80,16 |
7 | Pinturas com óleo em janelas | M² | 68,00 |
CONDIÇÕES DE ENTREGA DO OBJETO / DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (Prazo de Entrega ou de Execução, Local, Condições, Prazo de Aceite)
Prazo para execução dos serviços: Até 30 dias
Prazo para inicio da execuções dos serviços: Até 02(dois) dias ápos o recebimento da ordem de serviço.
Do local de entrega/execução dos materiais e/ou serviços: Os serviços serão todos feitos na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Secretaria Municipal de Cultura e Turismo conforme citada no item
CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO:
Nos termos do art. 67 Lei nº 8.666, de 1993, será designado representante para acompanhar e fiscalizar
Será designado para fiscalizar e acompanhar o fornecimento/ou prestação de serviço, do objeto da presente contratação, a servidor da Secretaria Municipal Desenvolvimento Rural Marco Antonio de Figueiredo Silva , que deverá atestar os documentos da despesa, quando comprovada a fiel e correta entrega para fins de pagamento.
DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:
O pagamento será realizado em até 05 (cinco) dias, contados a partir do recebimento da Nota Fiscal ou Fatura correspondente aos serviços executados do objeto contratado, através de ordem bancária.
Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado mediante a apresentação do comprovate de regularidade referente ao FGTS e INSS e CND Trabalhista, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP, sendo:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
I = (TX) | I = | ( 6 / 100 ) | I = 0,00016438 TX = Percentual da taxa anual = 6% |
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DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: | ||||||
A despesa decorrente das contratações oriundas da presente TR,correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias: | ||||||
Secretaria/Unidade | Recurso | Projeto Atividade | Ficha | Natureza de Despesa | Fonte | Valor |
Desenvolvimento Rural | Próprio | 2036 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 379 | 33.90.39.00 | 100 | R$ 17.212,45 |
DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
A Contratada deverá cumprir todas as obrigações constantesProcesso Administrativo 001164/2021 Dispensa de Licitação 044/2021, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução doobjeto e, ainda:
Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes nestaProcesso Administrativo 001164/2021 Dispensa de Licitação 044/2021 e seus anexos, visando as exigências estabelecidas neste instrumento para atender a demanda conforme o objeto.
responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
Executar o serviço dentro dos padrões estabelecidos pela administração, de acordo com o especificado na proposta, que fazem parte deste instrumento, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento de qualquer cláusula ou condições aqui estabelecida;
A contratada responsabilizará integralmente pelo serviço a ser prestado nos termos da legislação vigente ,pela execução dos serviços citados neste Termo de Referencia;
A CONTRATADA emitirá mensalmente após prévio empenho a Nota Fiscal dos serviços executados, bem como dos quantitativos dos profissionais que efetivamente realizaram os serviços no período de acordo com valores apresentados na proposta e acompanhado de relatório de execução dos serviços;
Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato;
Realizar o serviço dentro do prazo fixado
DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:
São obrigações da Contratante:
receber os serviços no prazo e condições estabelecidas no processo e seus anexos;
verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do processo e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;
comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido;
acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado;
efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos;
A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:
DAS SANÇÕES As sanções referentes à execução do objeto da presente Carta são aquelas previstas no Termo de Referência, bem como a legislação aplicável. 11. DA VINCULAÇÃO A presente contratação está vinculada a todo o procedimento licitatório, ou seja, ao Edital, seus anexos, bem como a Proposta apresentada e Nota(s) de Empenho, ficando os mesmos como parte integrante deste instrumento como se aqui estivesse integralmente transcrito. 12. DA RESCISÃO Caberá rescisão de contrato na ocorrência de quaisquer dos motivos relacionados no art. 78 da Lei 8.666/93.
DO FORO
E por estarem de acordo, as partes firmam o presente contrato, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma do art. 60 da Lei nº 8.666/93.
Nossa Senhora do Livramento – MT 23 de Junho de 2021
CONTRATANTE:
Silmar de Souza Gonçalves
Prefeito Municipal
CONTRATADO:
Empresa: JULIENE PINTO DE MORAIS 94018677120
CNPJ/MF: 29.684.422/0001-69,
Representado pelo Senhor Juliene Pinto de Morais
RG Nº 14058804 SSP/MT e CPF: 940.186.771-20,