DE 23 DE JUNHO DE 2021

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA URBANA À CÂMARA DE DIRIGENTE LOJISTA DE VILA RICA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a DOAR uma área urbana de 1.610,40m², localizada na Qd. XVIII, Lote 05, na Avenida “E”, do Bairro Vila Nova, para À CÂMARA DE DIRIGENTE LOJISTA DE VILA RICA-MT, (CDL), CNPJ 00.837.702/0001-24.

Art. 2º. O Objeto desta transferência destina-se exclusivamente a construção da sede da CDL, com prazo de 6 (seis) meses para dar início a construção e de 02 (dois) anos para conclusão da construção da sede social, a partir da publicação desta Lei, não podendo ser utilizado para outra finalidade.

Art. 3º. Esta transferência é em caráter vitalício e não poderá ser alienado ou cedido a terceiros sob qualquer pretexto ou alegação.

Art. 4º. O inadimplemento dos artigos 2º e 3º desta Lei por parte do beneficiário, o objeto desta Lei retorna automaticamente ao Patrimônio Municipal, inclusive os bens, imóveis, ali instalados, independentemente de qualquer notificação.

Art. 5º. A Escritura Pública será outorgada pelo Executivo Municipal, imediatamente, após a construção do prédio, para os fins que especifica o art. 2º.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário em especial a Lei Municipal nº 1.269, de 05 de Dezembro de 2014.

Gabinete do Prefeito, 23 de junho de 2021.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024