DE 23 DE JUNHO DE 2021

“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e inserção de modalidade de aplicação no Orçamento Geral do Município - LOA nº 1.761/2020, Exercício 2021 e dá Outras Providências”.

O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e inserção de modalidade de aplicação, no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.761/2020 – Exercício 2021, no valor de R$ 428.097,21 (quatrocentos e vinte e oito mil e noventa e sete reais e vinte e um centavos), nas seguintes classificações orçamentárias:

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas	VALORES
Unidade: 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria
2.269 Proj.Ativ. Manutenção da Rodovia Estadual MT- 431
3.3.90.00.00.00.00.00.00.01.0024 – Aplicações Diretas (Convênios-Outros-Não Relac. Educação/Saúde/Assist.Social)	R$ 428.097,21
TOTAL GERAL (EXCESSO DE ARRECADAÇÃO)	R$ 428.097,21

Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito especial autorizado no Artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes de Termo de Parceria (Convênio nº 0163/2020 – advindo da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística – SINFRA).

FONTE	Descrição Da Receita	VALOR
024 – Convênios-Outros-Não Relac. educação/Saúde/Assist.Social	Outras Transf. de Convênio SINFRA-Convênio 0163/2020- Manutenção MT-431	428.097,21
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS		428.097,21

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 23 de junho de 2021.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024