DE 23 DE JUNHO DE 2021

“Autoriza a instituir o Centro Municipal de Atendimento e Apoio à Inclusão da Educação Especial de Vila Rica (CEMAIVIR) e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Vila Rica, estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores de Vila Rica aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1º Fica autorizado para ser instituído, nas dependências da Secretaria Municipal de Educação – SME - o Centro Municipal de Atendimento e Apoio a Inclusão da Educação Especial de Vila Rica - MT - CEMAIVIR.

Art. 2º O CEMAIVIR tem por objetivos:

a) Oportunizar melhorias na aprendizagem dos educandos com deficiência física, mental, sensorial, motora e altas habilidades e com comportamentos disruptivos que integram a rede municipal de ensino; b) Assessorar e dar suporte às propostas de melhorias educacionais do Município. c) Identificar de forma precoce barreiras que possam prejudicar ou impedir a aprendizagem dos estudantes com deficiência da rede municipal de ensino de Vila Rica/MT; d) Organizar atendimentos individuais e/ou em grupo aos estudantes, professores e familiares com objetivo de transpor as barreiras identificadas; e) Promover Formação Continuada, supervisão e orientações aos professores, estagiários, estudantes e familiares nas áreas identificadas como prioritárias no desenvolvimento e melhoria da aprendizagem; f) Coletar e sistematizar os encaminhamentos para interpretação dos dados referentes as queixas de aprendizagens; g) Publicar os resultados das pesquisas para os gestores escolares e SME para atuação profilática; h) Manter articulação com a Saúde pública e Assistência Social do Município; i) Manter articulação com o Programa Saúde na Escola – PSE; j) Proporcionar aos professores das unidades, momentos de devolutiva e orientações sobre os alunos encaminhados e avaliados; k) Desenvolver a formação continuada em Braille e a produção para atender as necessidades dos alunos cegos; l) Oferecer atendimento, orientação e devolutiva aos familiares de estudantes com deficiência, transtornos e/ou altas habilidades, regularmente matriculados na Rede Municipal de Ensino; Art. 3º O CEMAIVIR é formado por uma equipe multidisciplinar para desempenhar as funções profissionais e atribuições afins, e as determinadas pela Secretaria Municipal de Educação de Vila Rica/MT, sendo: I. Psicopedagogo(a); II. Psicólogo(a); III. Fonoaudiólogo(a); IV. Terapeuta ocupacional; Art. 4º. O CEMAIVIR funcionará em salas anexas à Secretaria Municipal de Educação; Art. 5º Esta lei será regulamentada por Decreto Municipal; Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vila Rica, Estado de Mato Grosso, em 23 de junho de 2021.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024