DE 23 DE JUNHO DE 2021

“Dispõe sobre a criação do CEMFOR – Centro Municipal de Formação dos Profissionais da Educação de Vila Rica - MT, e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Vila Rica, estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores de Vila Rica aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1º. Fica criado o Centro Municipal de Formação dos Profissionais da Educação de Vila Rica/MT, com a seguinte sigla "CEMFOR".

Parágrafo único. O Centro Municipal de Formação dos Profissionais da Educação (CEMFOR), criado por esta Lei, integrará a Secretaria Municipal de Educação de Vila Rica/MT.

Art. 2º. O quadro de pessoal do CEMFOR será composto por Profissionais de Educação Básica da Secretaria Municipal de Educação de Vila Rica/MT, observando os quantitativos determinados em lei;

Parágrafo único. Os profissionais de Educação Básica no exercício das funções de professor formador no CEMFOR serão escolhidos de acordo com os critérios técnicos de mérito e desempenho e, após escolha, nomeado por Portaria do Chefe do Executivo Municipal para função de formadores do CEMFOR.

Art. 3º. Os servidores públicos integrantes do CEMFOR serão avaliados continuamente pelo chefe imediato com o objetivo de averiguar o desempenho das funções atribuídas e, por comissão permanente de avaliação, visando realizar possíveis adaptações, a fim de obter maiores níveis de qualidade profissional e melhoria da qualidade da educação ofertada aos munícipes.

Art. 4º. Além de considerar como exercício da docência, é extensivo, quando se tratar de profissional de carreira, todas as prerrogativas previstas no Plano de Cargos Carreiras e Vencimentos da Educação Pública Básica do município de Vila Rica/MT, conforme Lei Municipal 748/2008.

Art. 5º. Serão organizadas, no âmbito do CEMFOR, as seguintes funções, conforme definido pelo Prefeito Municipal e Secretária Municipal de Educação:

I. 1 (uma) função de Coordenador pedagógico, licenciado e com experiência na Educação Infantil; II. 1 (uma) função de Coordenador pedagógico, licenciado e com experiência no Ensino Fundamental - Anos Iniciais; III. 1 (uma) função de Coordenador pedagógico, licenciado e com experiência no Ensino Fundamental – Anos Finais; IV. 1 (uma) função de professor formador de educação física com experiência na rede municipal;

Art. 6º O CEMFOR tem como principal finalidade atender interesse público em ofertar condições adequadas para capacitação dos profissionais da educação em efetivo exercício na Rede Municipal de Ensino de Vila Rica - MT;

Art. 7º As ações promovidas pelo CEMFOR objetivam proporcionar, durante todo o ano letivo, a formação continuada aos profissionais da educação pública básica da Rede Municipal de Ensino de Vila Rica/MT, com um cronograma de trabalho que melhor atenda às necessidades formativas dos profissionais da rede municipal e melhorar a qualidade da educação ofertada, de forma atingir ou superar os indicadores de qualidade nacionais.

Art. 8º Compete ao Centro Municipal de Formação dos Profissionais da Educação, exercer as seguintes atividades:

I. Promover seminários, grupos de estudos, debates, cursos, oficinas, rodas de conversa, cinema educativo, palestras, eventos diversos, para a comunidade escolar sobre a inserção e utilização das tecnologias no processo ensino-aprendizagem; II. Promover a formação continuada por meio de cursos presenciais, semipresenciais e/ou à distância, para os Professores lotados nas escolas e CMEI da Rede Municipal de Ensino de Vila Rica/MT. III. Oferecer formação semipresencial utilizando a plataforma Meet, Zoom ou Google Sala de Aula e outros aplicativos com finalidade semelhantes a estes; IV. Fundamentar práticas pedagógicas mediadas pelas TIC (Tecnologia de Informação e Comunicação) para serem usadas em salas de aula das escolas da Rede Municipal de Ensino de Vila Rica. V. Criar grupos de estudos e pesquisas sobre o uso das tecnologias no processo ensino/aprendizagem. VI. Planejar ações, juntamente com a direção da escola, de inclusão digital dos integrantes da comunidade escolar. VII. Criar protocolos de cooperação para a realização de parcerias com instituições públicas e/ou privadas. VIII. Ampliar a capacidade criativa, permitindo que participem desde a organização até a apresentação dos resultados de atividades como, sarau de poesias, varal literário, painéis com exposições temáticas, sessão de cinema etc. IX. Organizar grupo de estudos para análise e interpretação de avaliações diagnósticas e externas (ANA, IDEB, Avaliação Interna, Prova Brasil), relacionando estes dados com o processo de avaliação da escola, estabelecendo conexões com a concepção de avaliação presente nos Projetos Políticos Pedagógicos das escolas. X. Compartilhar vivências pedagógicas, relatos de experiências educacionais e diários de campo, buscando justificativas nas concepções estudadas. XI. Trabalhar com o grupo de professores alfabetizadores a concepção de alfabetização em linguagem e alfabetização matemática na perspectiva do letramento alinhado à BNCC, para o desenvolvimento nas salas de aula um ambiente alfabetizador, que favoreça a aprendizagem das crianças; XII. Oferecer oficinas pedagógicas e cursos de aperfeiçoamento didático, metodológico e conceitual das práticas pedagógicas da Educação Infantil e Ensino Fundamental, estimulando os professores a realização de Projetos utilizando metodologia ativa. XIII. Proporcionar oportunidade para projetos de pesquisa e extensão das Instituições de Ensino Superior. XIV – Trabalhar e planejar, em parceria com a SME, todas as formações que vier a realizar no CEMFOR. XIV. Outras atividades que se fizerem necessária para atender a demanda das Unidades Escolar

Art. 9º A instituição do CEMFOR, bem como, a execução de suas atividades está em consonância com a disposição nas legislações vigentes, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), Plano Nacional de Educação (PNE, Lei nº 13.005/2014), Plano Estadual de Educação e Plano Municipal de Educação de Vila Rica (PME, Lei nº 1323/2015) e demais legislações pertinentes.

Art. 10 O CEMFOR, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, poderá promover cooperação técnica e/ou parcerias com outras entidades para execução de suas atividades.

Art. 11 As despesas decorrentes do funcionamento e manutenção do referido Centro, criado por esta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Município, em especial da Secretaria Municipal de Educação.

Parágrafo Único. O disposto no caput deste artigo, bem como qualquer alteração do corpo docente de formadores do CEMFOR fica condicionado à disponibilidade orçamentária e financeira da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 12. Esta Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo, no que couber.

Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vila Rica/MT, em 23 de junho de 2021.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024