DE 04 DE JUNHO DE 2021

“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a proceder Abertura de Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação para inserção de modalidade de aplicaçãono Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.761/2020- Exercício 2021 e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder Abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação para inserção de modalidade de aplicação no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.761/2020 - Exercício 2021, no valor de R$ 936.984,68 (novecentos e trinta e seis mil e novecentos e oitenta e quatro reais e sessenta e oito centavos), na forma abaixo especificada:

Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 05.03 – Creche e Pré-Escola
P. A: 1.026 – Construção, Reforma e Ampliação de Creches
4.4.90.50.00.00.00.00.00.0015 – Aplicações Diretas – (Recursos Fundo Nacional Desenv. da Educação-FNDE.)	936.984,68
TOTAL GERAL (EXCESSO DE ARRECADAÇÃO )	R$ 936.984,68

Artigo 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º, será utilizado recurso proveniente a Segunda Reformulação ao Termo de Compromisso nº PAC 2 5355/2013.

FONTE	Descrição Da Receita	VALOR
015-Recursos Fundo Nacional Desenv. da Educação-FNDE	Construção Creche/Pré-Escola	936.984,68
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE REC. VINCULADOS.		936.984,68

Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 23 de junho de 2021.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024