DE 23 DE JUNHO DE 2021

“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município (LOA nº 1.761/2020), inserindo meta no Plano Plurianual Quadriênio de 2018-2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias de Nº 1.746/2020, Exercício 2021 e criação de modalidade de aplicação por Excesso de Arrecadação e dá Outras Providências”.

O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.761/2020 – Exercício 2021, no orçamento vigente o valor de R$ 66.250,00 (sessenta e seis mil e duzentos e cinquenta reais), por excesso de arrecadação de recursos vinculados, para custeio do Centro de Atendimento para Enfretamento a COVID-19 com a seguinte classificação funcional programática:

Órgão: 06– Secretaria Municipal de Saúde	VALOR
Unidade: 06.06 – Fundo Estadual de Saúde
P. A:COVID-19 Incentivo Financeiro Estadual
3.3.90.00.00.00.00.00.0042 – Aplicações Diretas (Recursos do Sistema Único de Saúde-SUS-Estado)	R$ 66.250,00
VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL	R$ 66.250,00

Artigo 2º - Para fazer face ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo 1º desta Lei, será utilizado o Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados, Recurso Proveniente da Portaria 1872021/GBSES do dia 06 de abril de 2021 no valor de R$ 66.250,00 (sessenta e seis mil e duzentos e cinquenta reais).

FONTE	DESCRIÇÃO DA RECEITA	VALOR
042 – Recursos do Sistema Único de Saúde-SUS-Estado	Fundo a Fundo Estadual - Atenção Primária	R$ 66.250,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS		R$ 66.250,00

Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta na Lei 1.483/2017 – PLANO PLURIANUAL Quadriênio de 2018/2021 e na Lei 1.746/2020, Lei de Diretrizes Orçamentária, Exercício de 2021.

Artigo 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 23 de junho de 2021.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE AÇÕES E METAS

ÓRGÃO: 07– SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE 06.06 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PROGRAMA: 80 – Atenção Básica em Saúde			Relação de Prioridades e Metas Exercício de 2021
Função / Sub-Função	Ações	Metas	Meta Física	Valor R$
10 – Saúde 301 – Atenção Básica	Incentivo Financeiro Estadual	Incentivo Financeiro Estadual	Custeio das despesas do Centro de Enfretamento a COVID-19	66.250,00

PLANO PLURIANUAL

ANEXO DE METAS

ÓRGÃO: 06– SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE 06.06 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PROGRAMA: 80 – Atenção Básica em Saúde
FUNÇÃO/ SUB-FUNÇÃO / AÇÃO	TIPO	METAS	METAS FÍSICAS	ANO	METAS FINANCEIRAS R$
10 – Saúde 301 – Atenção Básica	N	Incentivo Financeiro Estadual	Custeio das despesas do Centro de Enfretamento a COVID-19	2021	66.250,00