LEI MUNICIPAL Nº 577/2021
24 de Junho de 2021
SÚMULA: “Declara como Perímetro Urbano a área de terras rurais que dispõe na sede do Município de Itanhangá, Estado de Mato Grosso e dá outras providências”
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º Por força da presente Lei fica declarada e transformada em perímetro urbano da sede do Município de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, a área de terras rurais existentes dentro da área de expansão urbana, conforme Mapa Topográfico e respectivo memorial descritivo, cujas cópias são partes integrantes desta Lei, constando localização, limites e confrontações que segue:
I – Uma área de terras medindo 6.381,57 m², destacada de uma área maior com 99,8597 ha, determinado pelo Lote Rural nº 422 do PA Tapurah/Itanhangá, localizado dentro da área de expansão urbana, na sede do Município de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, cujo perímetro está assim descrito: “Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1, de coordenadas N 8.647.416,47 m. e E 537.314,30 m., situado no limite com Rua Projetada e Remanescente do Lote 422 do PA Itanhangá/Tapurah, deste, segue com azimute de 113°59'18" e distância de 80,00 m., confrontando neste trecho com Remanescente do Lote 422 do PA Itanhangá/Tapurah, até o vértice P2, de coordenadas N 8.647.383,95 m. e E 537.387,39 m.; deste, segue com azimute de 199°38'22" e distância de 80,00 m., confrontando neste trecho com Remanescente do Lote 422 do PA Itanhangá/Tapurah, até o vértice P3, de coordenadas N 8.647.308,60 m. e E 537.360,51 m.; deste, segue com azimute de 293°59'18" e distância de 80,00 m., confrontando neste trecho com Avenida Rio Borges., até o vértice P4, de coordenadas N 8.647.341,13 m. e E 537.287,42 m.; deste, segue com azimute de 19°38'22" e distância de 80,00 m., confrontando neste trecho com Avenida Rua Projetada, até o vértice P1, de coordenadas N 8.647.416,47 m. e E 537.314,30 m.; ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 57WGr, tendo como o Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM”
Art. 2º O imóvel existente dentro da área de terras acima descrita, passará a receber o tratamento tributário constante do Código Tributário Municipal e de outras Leis que o normatizam, a partir do exercício seguinte ao da sanção desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 23 junho de 2021
EDU LAUDI PASCOSKI
Prefeito Municipal