LEI MUNICIPAL Nº 1.804/2021
24 de Junho de 2021
DE 23 DE JUNHO DE 2021
“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento Geral do Município - LOA nº 1.761/2020, Exercício 2021 e dá Outras Providências”.
O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.761/2020 – Exercício 2021, no valor de R$ 850.069,26 (oitocentos e cinquenta mil e sessenta e nove reais e vinte e seis centavos), nas seguintes classificações orçamentárias:
| Órgão: 06- Secretaria Municipal de Saúde | VALORES |
| Unidade: 06.06 – Fundo Estadual de Saúde | |
| P.A-2.049-Manutencao e Encargos Centro de Atenção Psicossocial | |
| (199)3.3.90.00.00.00.00.00.00.01.0042 – Aplicações Diretas (Recursos do Sistema Único de Saúde-SUS-Estado) | R$ 16.000,00 |
| P.A-2.051-Manutençao e Encargos com Centro de Reabilitação | |
| (202)3.3.90.00.00.00.00.00.00.01.0042 – Aplicações Diretas (Recursos do Sistema Único de Saúde-SUS-Estado) | R$ 12.000,00 |
| P.A-2.052-Manutençao e Encargos Com Agência Transfusional | |
| (206)3.3.90.00.00.00.00.00.00.01.0042 – Aplicações Diretas (Recursos do Sistema Único de Saúde-SUS-Estado) | R$ 24.000,00 |
| P.A-2.141-Manutencao e Encargos Saúde da Família-SF | |
| (191)3.1.90.00.00.00.00.00.00.01.0042 – Aplicações Diretas (Recursos do Sistema Único de Saúde-SUS-Estado) | R$ 300.000,00 |
| (192)3.1.91.00.00.00.00.00.00.01.0042 – Aplic. Direta Decor. de Operac. Entre Org,Fund e Enti (Recursos do Sistema Único de Saúde-SUS-Estado) | R$ 20.000,00 |
| (193)3.3.90.00.00.00.00.00.00.01.0042 – Aplicações Diretas (Recursos do Sistema Único de Saúde-SUS-Estado) | R$ 363.188,00 |
| P.A-2.142-Manutençao e Encargos Assistência Farmacêutica | |
| (207)3.3.90.00.00.00.00.00.00.01.0042 – Aplicações Diretas (Recursos do Sistema Único de Saúde-SUS-Estado) | R$ 58.881,26 |
| P.A-2.265-Programa De Incentivo Dos Consórcios Intermunicipais-PAICI | |
| (393)3.3.70.00.00.00.00.00.00.01.0042 – Contribuições (Recursos do Sistema Único de Saúde-SUS-Estado) | R$ 56.000,00 |
| TOTAL GERAL (EXCESSO DE ARRECADAÇÃO) | R$ 850.069,26 |
Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito especial autorizado no Artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes da Secretaria de Estado da Saúde de Mato Grosso conforme planilha de transferências em anexo (extraído do site http://www.saude.mt.gov.br/informacoes-financeiras) transferências aos municípios marco 2021, pagamentos referentes aos anos de 2016 e 2018 dos programas de incentivo financeiro Assistência Farmacêutica, Atenção Primaria, PAICI e Regionalização.
| FONTE | DESCRIÇÃO DA RECEITA | VALOR |
| 042 – Recursos do Sistema Único de Saúde-SUS-Estado | Fundo a Fundo Estadual - Regionalização | 52.000,00 |
| 042 – Recursos do Sistema Único de Saúde-SUS-Estado | Fundo a Fundo Estadual - Atenção Primária | 683.188,00 |
| 042 – Recursos do Sistema Único de Saúde-SUS-Estado | Fundo a Fundo Estadual - Assis. Farmac - Diabetes | 58.881,26 |
| 042 – Recursos do Sistema Único de Saúde-SUS-Estado | Fundo a Fundo Estadual – PAICI | 56.000,00 |
| TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS | 850.069,26 | |
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 23 de junho de 2021.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Gestão 2021/2024