LEI MUNICIPAL Nº 1.806/2021
24 de Junho de 2021
DE 23 DE JUNHO DE 2021.
“Dispõe Sobre Transposição/Remanejamento de Recursos na Execução Orçamentária do exercício 2021”, com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e da Outras Providências”.
O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Transposição/Remanejamento de Recursos, na Lei Orçamentária Anual LOA 1761/20 no valor de R$ 3.010.000,00 (três milhões e dez mil reais), adicionando nas dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
Ø Suplementar
| Órgão: 06- Secretaria Municipal de Saúde | VALOR |
| Unidade: 06.05 – Fundo Municipal de Saúde | |
| P.A: 2.061 – Manutenção e Encargos com a Gestão em Saúde | |
| (152) 3.3.50. (02) – Transferência a Instituição Privadas sem Fins Lucrativos | R$ 70.000,00 |
| (153) 3.3.90. (02)- Aplicações Diretas | R$ 250.000,00 |
| P.A – 2.128 – Manutenção e encargos com Atenção Básica | |
| (156) 3.3.50. (02) – Transferência a Instituição Privadas sem Fins Lucrativos | R$ 135.000,00 |
| (157) 3.3.90. (02)- Aplicações Diretas | R$ 138.000,00 |
| P.A: 2.133 – Manutenções e Encargos Centro de Atenção Psicossocial | |
| (167) 3.1.90. (02) – Aplicações Diretas | R$ 63.000,00 |
| (168) 3.1.91. (02) - Aplicações Diretas Decor de Operaç entre Órgãos e Fundos | R$ 9.000,00 |
| P.A: 2.134 – Manutenção e Encargos com o Centro de Reabilitação | |
| (171) 3.1.91. (02) - Aplicações Diretas Decor de Operaç entre Órgãos e Fundos | R$ 6.000,00 |
| (172) 3.3.90. (02) - Aplicações Diretas | R$ 2.000,00 |
| P.A: 2.135 – Manutenção e Encargos com o Laboratório Municipal | |
| (173) 3.1.90. (02) – Aplicações Diretas | R$ 70.000,00 |
| (174) 3.1.91. (02) - Aplicações Diretas Decor de Operaç entre Órgãos e Fundos | R$ 22.000,00 |
| (176) 3.3.90. (02) – Aplicações Diretas | R$ 20.000,00 |
| P.A: 2.137 – Manutenção e Encargos com o Pronta Atendimento | |
| (181) 3.1.90. (02) – Aplicações Diretas | R$ 180.000,00 |
| (182) 3.1.91. (02) - Aplicações Diretas Decor de Operaç entre Órgãos e Fundos | R$ 35.000,00 |
| (183) 3.3.50. (02) - Transferência a Instituição Privadas sem Fins Lucrativos | R$ 320.000,00 |
| (184) 3.3.90. (02) - Aplicações Diretas | R$ 360.000,00 |
| P.A: 2.138 – Manut e Encargos c/ a Vigilância Sanitária e Vigilância em Saúde | |
| (187) 3.3.90. (02)- Aplicações Diretas | R$ 30.000,00 |
| P.A: 2.136 – Manutenção e Encargos com Hospital Municipal | |
| (179) 3.3.50. (02) - Transferência a Instituição Privadas sem Fins Lucrativos | R$ 1.000,000,00 |
| (180) 3.3.90. (02) – Aplicações diretas | R$ 300,000,00 |
| T O T A L | R$ 3.010.000,00 |
Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito de Transposição/Remanejamento de Recursos autorizado no artigo 1º serão anuladas das Dotações Orçamentárias abaixo especificadas:
Ø Suprimir
| Órgão: 03- Secretaria Municipal de Administração | VALOR |
| Unidade: 03.01 – Gabinete do Secretario | |
| P.A: 1.015 – Aquisição de Veiculo | |
| (26) 4.4.90.(00) – Aplicações Diretas | R$ 34.990,00 |
| P.A: 1.016 – Reforma e Ampliação do Prédio do Paço Municipal | |
| (27) 4.4.90.(00) – Aplicações Diretas | R$ 40.000,00 |
| P.A: 2.010 – Implantação do Plano Diretor | |
| (32) 3.3.90. (00)- Aplicações Diretas | R$ 10.390,00 |
| Órgão: 04- Secretaria Municipal de Finanças | |
| Unidade: 04.01 – Gabinete do Secretario | |
| P.A: 1.018 – equipamento e Material Permanente | |
| (35) 4.4.90.(00) – Aplicações Diretas | R$ 33.000,00 |
| P.A: 2.013 – Manutenção e encargos com a Secretaria | |
| (42) 3.3.50.(00) – Transferência a Instituição Privadas sem Fins Lucrativos | R$ 150.000,00 |
| (370)3.2.90 (00) - Aplicações Diretas | R$ 40.000,00 |
| P.A: Reserva de Contingencia | |
| (48) – 9.9.99 (00) Reserva de Contingencia | R$ 399.000,00 |
| Órgão: 07- Secretaria Municipal de Viação e Obras Publicas | |
| Unidade: 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria | |
| P.A: 1.063 Aquisição de veículos, Maquinas e Caminhões | |
| (444) 4.4.90 (00) – Equipamentos e Material Permanente | R$ 1.000.000,00 |
| P.A: 1.211 - Construção e Arborização de Avenidas e Praças | |
| (242) 4.4.90. (000 Aplicações Diretas | R$ 300.000,00 |
| P.A: 1.168 – implantação de resíduos sólidos | |
| (261) 4.4.90.(00) - Aplicações Diretas | R$ 61.990,00 |
| P.A: 2.072- Sinalização das Vias Publicas | |
| (251) 3.3.90.(00) – Aplicações Diretas | R$ 305.450,00 |
| Órgão: 08- Secretaria Municipal de Abast. Agriculturas e meio Ambiente | |
| Unidade: 08.02 – Departamento de Mio Ambiente | |
| P.A: 2.080 – Manutenção e Encargos com Depto .Meio Ambiente | |
| (285) 3.1.90.(00) – aplicações Diretas | R$ 40.000,00 |
| P.A: 2.081 – Manutenção com o projeto Floresta Rica | |
| (290) 3.3.90.(00) aplicações Diretas | RS 15.000,00 |
| Órgão: 10- Secretaria Municipal de Cultura Esporte e Lazer | |
| Unidade: 08.02 – Esporte | |
| P.A: 2.220 – Manutenção e Incentivo a movimento Esportivo | |
| (344) 3.3.90 (00) aplicações Diretas | R$ 80.000,00 |
| Órgão: 10- Secretaria Municipal de Cultura Esporte e Lazer | |
| Unidade: 08.03 – Cultura e Lazer | |
| P.A: 1.111 – Aquisição de Veiculo | |
| (347) 4.4.90. (00) – aplicações Diretas | R$ 16.000,00 |
| P.A: - 1.199 - Construção e Manutenção do Centro Turístico de Vila Rica | |
| (394) 4.4.90. (00) aplicações Diretas | RS 80.000,00 |
| P.A: - 2.099 - Manutenção e Encargos com a Banda Municipal | |
| (348) – 3.3.90.(00) – Aplicações Direta | R$ 38.600,00 |
| P.A: - 2.101 – Manutenção e Apoio com as festas Culturais | |
| (352) – 3.3.90 (00) Aplicações Diretas | R$ 250.000,00 |
| P.A: 2.242 – Manutenção e encargos com a Biblioteca Municipal | |
| (354) 3.3.90 (00) Aplicações Diretas | R$ 10.400,00 |
| Órgão: 11- Secretaria Municipal de Industria Comercio e turismo | |
| 11.01 – Gabinete do Secretario | |
| P.A: 1.103 – Construção reforma e Ampliação do Parque Industrial | |
| (357) 4.4.90. (00) Aplicações Diretas | R$ 10.400,00 |
| P.A: - 2.105 – Manutenção com a Industria comercio e Turismo | |
| (356) – 3.3.90. (00) – Aplicações Diretas | R$ 2.080,00 |
| Órgão: 13- Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento | |
| 13.01 – Gabinete do Secretario | |
| P.A: 1.104 – Equipamento e Material Permanente | |
| (358) – 4.4.90. (00) – Aplicações Direta | R$ 12.700,00 |
| P.A: 2017 – Manutenção e Encargos com o Planejamento | |
| (360) 3.1.90 (00) - Aplicações Diretas | RS 80.000,00 |
| T O T A L | R$ 3.010.000,00 |
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 23 de junho de 2021.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Gestão 2021/2024