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Pref. Nossa Senhora do Livramento

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 46/2021

Processo: 001667/2021

Assunto: Contratação de empresa para prestar serviço de reforma e pintura em prédios públicos (Ginásio de Esporte José Raimundo da Silva, Ginásio de Esporte João Nepomuceno e o anexo da Escola Municipal Délia Galdina Duarte), nos termos e especificações (planilhas) constantes no Termo de Referência n. 34/2021 da Secretaria de Educação de Nossa Senhora do Livramento/MT.

RECONHEÇO E RATIFICO o Ato de Dispensa de Licitação nº 46/2021, para Contratação de empresa para prestar serviço de reforma e pintura em prédios públicos (Ginásio de Esporte José Raimundo da Silva, Ginásio de Esporte João Nepomuceno e o anexo da Escola Municipal Délia Galdina Duarte), nos termos e especificações (planilhas) constantes no Termo de Referência n. 34/2021 da Secretaria de Educação de Nossa Senhora do Livramento/MT.

Sendo o valor apresentado de R$ 32.200,00(trinta e dois mil e duzentos reais),conforme legislação vigente aplica-se a Dispensa de Licitação fundamentado na Lei 8.666/93, Art. 24, inciso II, Decreto Federal 9.412/2018- art. 1º inciso II e em consonância parecer jurídico acostado aos autos.

Despesa que ocorrera por conta das seguintes dotações orçamentárias:

11. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

11.1. A despesa decorrente das contratações oriundas da presente TR, correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:

Secretaria/Unidade

Recurso

Projeto

Atividade

Ficha

Natureza de Despesa

Fonte

Valor

Sec. Municipal de Educação e Esporte

Próprio

2045- Manutenção e encargos da Educação

111

33.90.39- outro serviço de terceiros pessoa jurídica

101

R$ 32.200,00

TOTAL R$ 32.200,00

E autorizo o empenho da despesa, no valor R$ 32.200,00(trinta e dois mil e duzentos reais), em favor da PESSOA JURIDICA: Armando Rodrigues do Prado 44221681187 CNPJ: 17.894.961/0001-90, cujo pagamento far-se-á conforme com os serviços prestados conforme solicitação no TR nº 34/2021.

A CPL torna público que, por determinação do Sr. Prefeito, no uso de suas atribuições legais, RATIFICA o Processo Administrativo nº001667/2021, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Nossa Senhora do Livramento/ MT, 23 de Junho de 2021.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal