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Pref. Nossa Senhora do Livramento

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 47/2021

Processo: 002242/2021

Assunto: Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de estudos para Laudo técnico para atualização do Valor da Terra Nua (VTN) dos imóveis da zona rural do município de Nossa Senhora do Livramento/MT de forma EMERGENCIAL, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste termo de referência TR Nº 122.

RECONHCEÇO E RATIFICO, o Ato de Dispensa de Licitação nº 47/2021, para Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de estudos para Laudo técnico para atualização do Valor da Terra Nua (VTN) dos imóveis da zona rural do município de Nossa Senhora do Livramento/MT de forma EMERGENCIAL, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste termo de referência TR Nº 122. Sendo o valor apresentado de R$ 91.000,00(noventa e um mil reais), conforme legislação vigente aplica-se a Dispensa de Licitação fundamentado na Lei 8.666/93, Art. 24, inciso II, Decreto Federal 9.412/2018- art. 1º inciso II e em consonância parecer jurídico acostado aos autos.

Despesa que ocorrera por conta das seguintes dotações orçamentárias:

11. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

11.1. A despesa decorrente das contratações oriundas da presente TR,correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:

Secretaria/Unidade

Recurso

Projeto

Atividade

Ficha

Natureza de Despesa

Fonte

Valor

Finanças

Próprio

2004 – Manutenções das Atividades de Administração e Planejamento

036

33.90.39.00

100

R$ 91.000,00

TOTAL R$ 91.000,00

E autorizo o empenho da despesa, no valor R$ 91.000,00(noventa e um mil reais), em favor da PESSOA JURIDICA: GEOQI CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA CNPJ: 24.604.722/0001-13, cujo pagamento far-se-á conforme com os serviços prestados conforme solicitação no TR nº122/2021.

A CPL torna público que, por determinação do Sr. Prefeito, no uso de suas atribuições legais, RATIFICA o Processo Administrativo nº002242/2021, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Nossa Senhora do Livramento/ MT, 23 de Junho de 2021.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal