Juara/MT, 22 de Junho de 2021.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

FC/2021 Nº 033/2021

Trata-se de INADIMPLENCIA CONTRATUAL da empresa DE FRANCE INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA, CNPJ nº 14.546.684/0001-36, passo às considerações:

A empresa supracitada sagrou-se vencedora em certame licitatório municipal via Pregão Eletrônico nº 032/2020/ADMINISTRAÇÃO, tendo firmado Ata de Registro de Preço nº 029-A/2020/ADMINISTRAÇÃO, cujo objeto seria Registro de Preços para Futura e Eventual Aquisição de Material de Uso Tópico, Soluções, Pomadas, Cremes e Reagentes, em atendimento às diversas Secretarias do Município de Juara.

Em 08 de Abril de 2021 foi encaminhado para a empresa via e-mail e Sistema Pentagono, as Requisições nº 2742/2021, nº 2205/2021, nº 2203/2021 e nº 2199/2021, para a aquisição de Álcool Etílico, Item nº 73 (cód. 95089), em atendimento às Secretárias Municipais de Saúde e Educação, respectivamente.

Ocorre que a Contratada não sinalizou nenhum retorno ao pedido, limitando-se em 12 de abril de 2021, a enviar e-mail informando que a empresa não conseguiria fornecer o produto devido a classificação bandeira Preta (COVID) do local onde situa a empresa.

Acompanhando a classificação da bandeira da COVID, a Fiscal de Contratos observou que desde o mês de março o Município de Osório/RS, onde localiza a empresa, já encontram-se trabalhando normalmente. Diante da Flexibilidade ocorrida no citado Município da empresa a Fiscal, em tentativa de contato a empresa por e-mail, telefone e Notificação nº 001/2021, solicitou que a entrega dos itens ocorressem em até 05 (cinco) dias.

Até o presente momento, a empresa manteve-se inerte.

Pois bem.

Inicialmente, verifica-se que na data de 17 de junho de 2021 ocorreu o vencimento do contrato com a licitada, o que certamente era do conhecimento da mesma.

A desídia da empresa licitada, conforme acima descrito, causou prejuízo ao bom andamento dos serviços prestados na rede pública de saúde e da educação, sendo responsabilidade e de suma importância que a parte licitada agisse com zelo e respeito os tramites e prazos.

O ordenamento jurídico preza pela boa-fé objetiva ao contratar, prevista nos artigos 113 e 422, ambos do Código Civil Brasileiro, nas sábias palavras de Rosado Aguiar Junior:

"A boa-fé se constitui numa fonte autônoma de deveres, independentemente da vontade, e, por isso, a extensão e o conteúdo da relação obrigacional já não se medem somente nela (vontade), e, sim, pelas circunstâncias ou fatos referentes ao contrato, permitindo-se construir objetivamente o regramento do negócio jurídico com a admissão de um dinamismo que escapa ao controle das partes. A boa-fé significa a aceitação da interferência de elementos externos na intimidade da relação obrigacional, com poder limitador da autonomia contratual. O princípio da boa-fé significa que todos devem guardar fidelidade à palavra dada e não frustrar ou abusar da confiança que constitui a base imprescindível das relações humanas, sendo, pois, mister que se proceda tal como se espera que o faça qualquer pessoa que participe honesta e corretamente do tráfego jurídico"[1] (grifos nossos)

Posta assim a questão, é de se dizer que boa-fé em uma relação contratual corresponde à ação refletida que visa não apenas o próprio bem, mas o bem do parceiro contratual, significa respeitar as expectativas razoáveis do outro contratante, agir com lealdade, não causar lesão ou desvantagem e cooperar para atingir o bem das obrigações, devendo assim serem interpretadas as cláusulas contratuais do caso em tela.

Não se quer, de maneira alguma, prejudicar o fornecedor, entretanto, a administração pública é impulsionada, estritamente pelos veios legais que a delimitam. Ao poder público só é permitido fazer aquilo que a lei permite, ao revés do particular. Desta forma, não preenchendo todos os requisitos que a norma preleciona – não pode a Prefeitura de Juara/MT manter-se inerte diante da falta grave cometida pela Licitada, sob pena de responsabilização pessoal.

Ora, o cumprimento do contrato assumido pela licitada poderia tornar-se o divisor de águas entre a vida e a morte de usuários do tratamento público de saúde, isso porque o Álcool Gel é de extrema necessidade para o desempenho de atividades dos profissionais da saúde e da Educação do Município de Juara/MT.

Do Exposto:

1- Diante de todo o exposto, visando dar economicidade aos cofres públicos, na busca da boa-fé do fornecedor, e na tentativa de solucionar o imbróglio trazido a presente decisão, DETERMINO que a empresa forneça os itens nos termos e valores das Requisições nº 2742/2021, nº 2205/2021, nº 2203/2021 e nº 2199/2021, no prazo máximo de até 10 (dez) dias, a contar da ciência da presente decisão, sob pena de aplicação das seguintes penas desde já delimitadas:

a) 20,0% sobre o valor total da Ata, qual seja R$ 1.188,00, pelo que FIXO a aplicação de multa punitiva no valor de R$ 237,60, em desfavor da empresa;

b) A referida Multa será reduzida à metade, e deverá ser compensada do pagamento devido pela Administração se a empresa efetuar o devido fornecimento dos itens nos termos e valores conforme as Notas de Empenho (Requisições nº 2742/2021, nº 2205/2021, nº 2203/2021 e nº 2199/2021) no prazo estabelecido de no máximo de 10 (dez) dias;

c) Caso a empresa não forneça os itens no prazo estabelecido de no máximo de 10 (dez) dias, fica desde já aplicada a pena de proibição de participar de licitações pelo prazo de 02 (dois) anos nos termos do parágrafo 2° e 3º do art. 86 da Lei nº 8.666/93 e Art. 7º da 10.520/02, devido a empresa ter ensejado retardamento na execução do objeto sem ter solucionado a questão nas inúmeras cobranças feitas durante a execução do contrato.

2 – Expeça-se notificação dando ciência à empresa da presente decisão. No ensejo, deve ser explicitamente mencionado que no prazo de 5 (cinco) dias a mesma deve se defender do inadimplemento obrigacional total, alertando-a que o prolongamento de seu estado de inércia e/ou o desacolhimento de suas justificativas acarretará na aplicação de penalidades mais gravosas.

3 - Remeta-se cópia desta decisão ao Departamento de Licitação, à Coordenadoria da Divisão de Fiscalização de Contratos e as Secretarias de Saúde e Educação, respectivamente, para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.

Publique-se a presente decisão, em especial em Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, bem como inscreva a empresa nos devidos setores de cadastro para fins de restrição em participar de certame licitatório municipal no prazo supracitado.

Nada sendo requerido e após as devidas apurações, arquive-se.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal

[1] Ruy Rosado Aguiar Junior, Extinção dos contratos por incumprimento do devedor, p. 238