DECRETO MUNICIPAL Nº 42/2021.

REVOGA OS DECRETOS MUNICIPAIS 038/2021 E 040/2021, INSTITUI MEDIDAS DE PREVENÇÃO À CONTAMINAÇÃO PELO NOVO CORONA VÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI, Estado do Mato Grosso, no uso das atribuições legais;

CONSIDERANDO que ainda estamos na classificação “Alto Risco “, conforme último Boletim Epidemiológico, nos termos do Decreto Estadual 874/2021, apesar de ter diminuído o número de incidências de casos positivos no município de Alto Paraguai ;

CONSIDERANDO a necessidade de convivência com a pandemia até que a vacinação imunize toda a população de forma a evitar a contaminação coletiva das pessoas, DECRETA:

Art. 1º. Os estabelecimentos comerciais em atividade no território de Alto Paraguai, poderão voltar a funcionar nos seguintes das 06:00 às 22:00 horas, durante todos os dias da semana.

Art. 2º. Permanece estabelecido toque de recolher a partir das 23h até às 5h, com proibição de circulação de pessoas, salvo devidamente justificado para atendimento das atividades permitidas.

Art. 3º. Fica, durante a vigência do presente Decreto, proibida a aglomeração de pessoas para quaisquer finalidade em ambientes comerciais ou vias públicas utilizadas como extensão destes estabelecimentos tais como restaurantes, bares, tabacarias, conveniências e congêneres, que possa causar risco de contaminação coletiva pelo corona vírus, devendo as pessoas respeitar o distanciamento mínimo de 2(dois) metros.

Parágrafo único. É de responsabilidade do dono do estabelecimento a aglomeração de pessoas nestes estabelecimentos, devendo o proprietário do comercio fechar as portas se verificar aglomeração de mais de 25(vinte e cinco) pessoas, evitando necessidade de intervenção da polícia militar e vigilância sanitária e multa de R$500,00 (quinhentos reais).

Art. 4º Nos horários permitidos, as atividades econômicas deverão respeitar as medidas de segurança, como o uso de máscara, distanciamento mínimo de 2(dois) metros e limitação de 50% da capacidade máxima do local.

Parágrafo único. Os mercados, supermercados, lotéricas e congêneres deverão observar em casos de ultrapassar a lotação máxima permitida de 50% (cinqüenta por cento) da capacidade do local e organizar as pessoas em fila fora do estabelecimento até a normalização da lotação do espaço permitido.

Art. 5º .Os serviços de entrega por delivery seguem autorizados até às 23h.

Art. 6º. O transporte coletivo e congêneres podem funcionar normalmente, respeitadas todas as medidas de biossegurança.

Art.7º. Fica estabelecido multa de R$100.00 (cem reais) para pessoas físicas e R$500.00 (quinhentos reais) às empresas que descumprirem as normas, bem como notificação à Polícia Civil e Ministério Público.

Art. 8º. Os eventos e cultos religiosos poderão acontecer conforme legislação própria, respeitadas todas as regras de biossegurança que são disponibilidade de meio de higienização das mãos para os participantes, respeitado o limite 50% da capacidade do local e proibição de compartilhamento de quaisquer instrumento como microfones sem a devida higienização.

Art. 9º. Fica permitido o retorno de atividades desportivas como futebol de salão e futebol de campo, desde que os organizadores consigam controlar o número de participantes a no máximo 15 pessoas em quadras e ginásios e no máximo 25 pessoas em campos de futebol.

Parágrafo único. Fica os organizadores responsáveis por aferir a temperatura dos jogadores e proibir a participação de pessoas que por ventura apresentar alguma alteração na temperatura corporal acima de 37,5 graus, bem como disponibilizar álcool em gel para higienização das mãos de todos os frequentadores do evento desportivo.

Art. 10º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e permanecerá em vigência enquanto o Boletim Epidemiológico indicar necessidade, revogadas disposições em contrário.

Gabinete do prefeito municipal de Alto Paraguai, 21 de junho de 2021.